DOMFO 10/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
RESUMO 
DO 
CONTRATO 
DE 
SERVIÇO                
PRODESP 
Nº 
02.2021 
- 
CONTRATANTE: 
Fundo 
de                       
Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município de Forta-
leza. CONTRATADA: Editora Revista dos Tribunais Ltda. FUN-
DAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Processo 
Administrativo 
nº 
P214734/2020, Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: Fornecimen-
to das assinaturas dos periódicos: Revista de Processo – Re-
Pro; Revista de Direito Privado – RDPriv; e Revista de Direito 
Constitucional e Internacional – RDCI, ofertados pela Editora 
Revista dos Tribunais Ltda, pelo período de 12 (doze) meses. 
ENTREGA DO OBJETO: Cada exemplar deverá ser disponibili-
zado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias de sua publica-
ção, na sede desta procuradoria, situada à Av. Dom Luís, nº 
807, sala 1508, Meireles, Fortaleza/CE; O objeto será recebido 
provisoriamente por um período máximo de 02 (dois) dias úteis, 
contados da data do seu recebimento pelo fiscal do contrato, 
para que seja verificada sua conformidade com as especifica-
ções exigidas no Termo de Referência; Transcorrido o prazo do 
recebimento provisório e confirmadas as especificações técni-
cas exigidas pelo ato convocatório, a unidade responsável 
receberá definitivamente o objeto, sobre os qual emitirá docu-
mento comprobatório. PREÇO: Pelo objeto ora contratado, o 
CONTRATANTE pagará o valor total de R$ 5.711,68 (cinco mil, 
setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos), valor fixo 
e irreajustável, conforme proposta da CONTRATADA, e será 
pago até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento da nota fis-
cal/fatura, devidamente atestado pelo CONTRATANTE. PRAZO 
DE VIGÊNCIA O presente contrato terá o prazo de vigência de 
12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão por conta do Fundo de Aperfei-
çoamento da Procuradoria Geral do Município – FAPGM, e 
serão inseridas em dotação orçamentária referente à Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, elemento de despesa 339039, fonte 
de recurso 0102 – assinatura de jornais e revistas. FORO: Fica 
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para dirimir dúvidas oriundas da interpretação desta 
carta-contrato. DATA DE ASSINATURA: 28 de outubro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira –  
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/ 
INTERVENIENTE. Pablo Leo Peduzzi, Juliana Mayumi               
Oshiro Ono – CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Igor                
Brandão Feitosa de Carvalho. 2. William Cunha. VISTO:           
Marcelo Sampaio Siqueira – PROCURADOR-CHEFE DA 
PRODESP. 
*** *** *** 
 
RESUMO 
DO 
CONTRATO 
DE 
SERVIÇO              
PRODESP Nº 03.2021 - CONTRATANTE: Município de Forta-
leza, através do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria 
Geral do Município de Fortaleza. CONTRATADA: Editora Revis-
ta dos Tribunais Ltda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
Administrativo nº P212765/2020, Lei Federal nº 8.666/93.  
OBJETO: Fornecimento de 07 (sete) acessos à plataforma 
jurídica: Revista dos Tribunais Online + RTO Administrativo + 
Legislação Comentada, ofertados pela Editora Revista dos 
Tribunais Ltda., pelo período de 12 (doze) meses, a serem 
utilizadas pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. 
ENTREGA DO OBJETO: As senhas deverão ser disponibiliza-
das no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da emissão da nota 
de empenho, por comunicação eletrônica entre as partes con-
tratantes. O objeto será recebido provisoriamente por um perí-
odo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data do seu 
recebimento pelo fiscal do contrato, para que seja verificada 
sua conformidade com as especificações exigidas no Termo de 
Referência. Transcorrido o prazo do recebimento provisório e 
confirmadas as especificações técnicas exigidas pelo ato con-
vocatório, a unidade responsável receberá definitivamente o 
objeto, sobre os qual emitirá documento comprobatório. PRE-
ÇO: Pelo objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará o 
valor total de R$ 22.758,00 (vinte e dois mil, setecentos e cin-
quenta a oito reais), valor fixo e irreajustável, conforme propos-
ta da CONTRATADA, e será pago até o 5º (quinto) dia útil após 
o recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente atestado pelo 
CONTRATANTE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato 
terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data 
da sua publicação no Diário Oficial do Município de Fortaleza. 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão por conta do Fundo de Aperfei-
çoamento da Procuradoria Geral do Município – FAPGM, e 
serão inseridas em dotação orçamentária referente à Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, elemento de despesa 339039, fonte 
de recurso 0102. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir dúvidas 
oriundas da interpretação desta carta-contrato. DATA DE       
ASSINATURA: 28 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS:        
Fernando Antônio Costa de Oliveira - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO - CONTRATANTE/INTERVENIENTE. 
Pablo Leo Peduzzi - Jeane Elisabete Avelar - CONTRATA-
DA. TESTEMUNHAS: 1. Igor Brandão Feitosa de Carvalho. 2. 
Roberto B. Abreu. VISTO: Marcelo Sampaio Siqueira -   
PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE Nº 02/2021 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, 
no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o procedimento de 
inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. Nº P214734/2020), nos 
termos do Parecer n. 17.2020/PRODESP, para fornecimento 
das assinaturas dos periódicos: Revista de Processo – RePro; 
Revista de Direito Privado – RDPriv; e Revista de Direito           
Constitucional e Internacional – RDCI, ofertados pela Editora 
Revista dos Tribunais Ltda, pelo período de 12 (doze) meses, 
que comporão o acervo da Biblioteca da PGM, no valor total de 
R$ 5.711,68 (cinco mil, setecentos e onze reais e sessenta e 
oito centavos), nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/93. 
Fortaleza, 28 de outubro de 2021. Fernando Antônio Costa 
de Oliveira - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO -           
OAB/CE Nº 7.012. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE Nº 03/2021 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, 
no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o procedimento de 
inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. Nº P212765/2020), nos 
termos do Parecer n. 11.2020/PRODESP, para fornecimento de 
10 (dez) acessos à plataforma jurídica: Revista dos Tribunais 
Online Clássico + Módulo Administrativo, ofertados pela Editora 
Revista dos Tribunais Ltda., ofertados pela Editora Revista dos 
Tribunais Ltda., pelo período de 12 (doze) meses, no valor total 
de R$ 22.758,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta a oito 
reais), nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 
28 de outubro de 2021. Fernando Antônio Costa de Oliveira - 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 7.012. 
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TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 02/2021 - O PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP, 
no uso de suas atribuições legais, DECLARA o procedimento 
de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. Nº P214734/2020), 
nos termos do Parecer n. 17.2020/PRODESP, para fornecimen-
to das assinaturas dos periódicos: Revista de Processo –   
RePro; Revista de Direito Privado – RDPriv; e Revista de Direi-
to Constitucional e Internacional – RDCI, ofertados pela Editora 
Revista dos Tribunais Ltda, pelo período de 12 (doze) meses, 
que comporão o acervo da Biblioteca da PGM, no valor total de 
R$ 5.711,68 (cinco mil, setecentos e onze reais e sessenta e 
oito centavos), nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/93. 
Fortaleza, 28 de outubro de 2021. Marcelo Sampaio Siqueira 
- PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP - OAB/CE Nº 9.107.  
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