DOMFO 10/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 03/2021 - O PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP, 
no uso de suas atribuições legais, DECLARA o procedimento 
de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. Nº P212765/2020), 
nos termos do Parecer n. 11.2020/PRODESP, para fornecimen-
to de 10 (dez) acessos à plataforma jurídica: Revista dos Tribu-
nais Online Clássico + Módulo Administrativo, ofertados pela 
Editora Revista dos Tribunais Ltda., ofertados pela Editora 
Revista dos Tribunais Ltda., pelo período de 12 (doze) meses, 
no valor total de R$ 22.758,00 (vinte e dois mil, setecentos e 
cinquenta a oito reais), nos termos do art. 25, I, da Lei nº 
8.666/93. Fortaleza, 28 de outubro de 2021. Marcelo Sampaio 
Siqueira - PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP - OAB/CE 
Nº 9.107.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0364/2021 – SESEC 
 
Instaura o Processo Administra-
tivo Disciplinar n° 070/2021-
PAD e dá outras providências. 
 
 
O CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência dele-
gada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, por meio 
da Portaria nº 301/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, 
publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, tendo em vista 
o disposto no artigo 102, § 2º, da Lei Complementar nº 
0037/2007, e artigo 26, parágrafo único, da Portaria nº 
300/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no 
DOM de 08 de setembro de 2021; CONSIDERANDO o teor dos 
documentos e das informações constantes dos autos protoco-
lados sob o nº SPU P953946/2017, autuado no âmbito da Cor-
regedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã sob o 
nº 113/2018-CORREG; CONSIDERANDO que o denunciado 
SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO, agente de defesa civil, ma-
trícula n° 97.503-03, possivelmente infringiu as normas previs-
tas no artigo 41, inciso I, alínea c, da Lei Complementar n° 
0037/2007, em virtude de possível desempenho inadequado de 
suas funções, que enseja, ao máximo, a penalidade de SUS-
PENSÃO, nos termos do art. 31; CONSIDERANDO os termos 
do despacho exarado pelo Secretário da Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã – SESEC, a partir dos quais resta deter-
minada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar 
em desfavor do referido servidor, cuja conduta será objeto de 
apuração, e a clareza dos fatos apresentados, os quais con-
vergem para possível cometimento de transgressão disciplinar. 
RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR o Processo Administrativo 
Disciplinar nº 070/2021, em conformidade com os arts. 192 e 
ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e ss., da Lei 
Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar possíveis 
transgressões disciplinares cometido pelo servidor SIDNEY DA 
SILVA NASCIMENTO, agente de defesa civil, matrícula n° 
97.503-03. Art. 2º - DESIGNAR como responsável pela respec-
tiva apuração a Comissão Permanente de Processo Adminis-
trativo Disciplinar nº 02 (CPAD 02), nos termos da Portaria nº 
302/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no 
DOM de 08 de setembro de 2021. Art. 3º - DETERMINAR que 
se proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor 
legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 
0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para partici-
par(em) do processo e dele se defender(em). Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. CORREGEDOR DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, 
em 28 de outubro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Inspetor Romulo Reis de Almeida - CORREGEDOR - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 595/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2021 
PROCESSO Nº P100712/2021 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 595/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de  
Fortaleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: FELIPE VICTOR FERNANDES TAVARES 
ME, inscrita no CNPJ Nº 27.883.835/0001-93. III - DO OBJE-
TO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A      
SELEÇÃO PARA O REGISTRO DE PREÇO, QUE VISA A 
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVEN-
TIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE ARES-CONDI-
CIONADOS TIPO SPLIT HI-WALL e PISO TETO, PARA ATEN-
DER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS – SEFIN, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TER-
MO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNI-
CO Nº 258/2021 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente 
com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores 
classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva 
ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com 
preços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classi-
ficação do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos prestadores de serviços classificados em pri-
meiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 
P100712/2021. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal 
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no 
presente edital e seus anexos. V - MODALIDADE: Pregão 
Eletrônico Nº 258/2021. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) 
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a 
sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 08 de novem-
bro de 2021. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Munici-
pal das Finanças - SEFIN. Fortaleza (CE), 08 de novembro de 
2021. José Raimundo Morais Vilar - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0685/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso nº P071365/2021. RESOLVE CONVALIDAR a prorroga-
ção do afastamento parcial de 100 (cem) horas, para defender 
e concluir a dissertação do Mestrado em Estudos da Tradução 
na Universidade Federal do Ceará - UFC, nos termos do art. 
82, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, do art. 79, inciso I, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e 
de acordo com a Portaria nº 692/2019 - Secretaria Municipal da 
Educação, de 18 de junho de 2019, publicada no DOM em 26 
de junho de 2019, do servidor público municipal ANTONIO