DOMFO 10/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
PORTARIA Nº 0418/2021 - SME 
 
TORNA PÚBLICO O RESULTADO DOS                
INDEFERIMENTOS 
DOS 
PEDIDOS 
DE 
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM 
PECÚNIA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 
71/2016 - SME, DE 14 DE ABRIL DE 2016, 
REFERENTE AO LOTE 46. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007; CONSIDERANDO o artigo 5º, da Lei nº 
9.780, de 10 de junho de 2011, publicada no DOM nº 14.565, em 10 de junho de 2011, que possibilita a conversão de Licença-Prêmio 
em Pecúnia para os servidores do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o Ambiente de Especialidade Educação, Núcleo de 
Atividades Específicas da Educação, Grupo Ocupacional do Magistério; CONSIDERANDO a decisão monocrática referente à Audiên-
cia Pública de Conciliação nos autos do Procedimento Ordinário nº 0621237-43.2016.8.06.0000 na 2ª Câmara Cível do TJ-CE entre a 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, a União dos Trabalhadores em Educação do Ceará - UTE e o Sindicato dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza - SINDIFORT, de 08 de março de 2016, e CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - SME, de 14 de abril de 
2016, publicada no DOM nº 15.748, em 15 de abril de 2016, que disciplina a conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia desses servi-
dores, alterada pela Portaria nº 086/2016 – SME, de 12 de maio de 2016, publicada no DOM nº 15.770, em 18 de maio de 2016; alte-
rada pela Portaria nº 0300/2021-SME, de 30 de julho de 2021, publicada no DOM nº 17.110, em 03 de agosto de 2021 e alterada pela 
Portaria nº 0413/2021- SME, de 19 de outubro de 2021, publicada no DOM nº 17.170, em 20 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo n° P309743/2021. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público o resultado das solicitações indeferidas de 
conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia do Lote 46, para os servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, nos 
termos da Lei nº 9.780, de 10 de junho de 2011, publicada no DOM nº 14.565, em 10 de junho de 2011, conforme relação disposta no 
Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Os servidores elencados no Anexo Único desta Portaria terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir 
da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, para solicitarem revisão do indeferimento, encaminhando requerimento 
para o e-mail pecunia.sme@sme.fortaleza.ce.gov.br. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de outubro de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0418/2021 - SME 
LOTE 46 
 
DATA 
INICIAL 
DATA FINAL 
DATA DE 
NASCIMENTO 
DATA DA 
ADESÃO 
NOME 
MATRÍCULA DATA - DOM N° ATO - DOM 
QUINQUÊNIO 
MESES 
DATA DE 
INDEFERIMENTO 
30/08/2010 
29/08/2015 
09/04/1977 
16/06/2016 
00:10:00 
VANESCA DE ANDRADE CAROLINO 
7559902 
30/08/2010 
6537/2010 
1° Quinquenio 
3 
08/07/2021 
16:40:34 
08/09/2010 
07/09/2015 
24/03/1962 
15/06/2016 
10:35:31 
SUELY CAVALCANTE DE AGUIAR 
COSTA 
1715901 
09/09/9999 
999/9999 
7° Quinquenio 
3 
09/07/2021 
13:05:39 
14/10/2010 
13/10/2015 
20/06/1964 
15/06/2016 
22:53:09 
SAMIA 
MARIA 
CAVALCANTE 
FONTENELLE 
6512003 
09/09/9999 
9999/9999 
1° Quinquenio 
3 
09/07/2021 
13:22:44 
17/10/2010 
17/10/2015 
27/04/1966 
15/06/2016 
18:27:24 
RITA MEIRY DA SILVA 
2182601 
09/09/9999 
999/9999 
4° Quinquenio 
3 
09/07/2021 
15:03:14 
18/10/2010 
18/10/2015 
15/04/1958 
15/06/2016 
16:23:15 
MARIA DO SOCORRO MATOS DE 
MEDEIROS 
6646102 
09/09/9999 
999999/9999 
1° Quinquenio 
3 
12/07/2021 
13:23:05 
18/10/2010 
18/10/2015 
01/04/1982 
14/06/2016 
17:02:03 
RENATA FREITAS AGUIAR 
8699801 
09/09/9999 
999/9999 
1° Quinquenio 
3 
12/07/2021 
13:23:57 
19/10/2010 
18/10/2015 
06/01/1986 
15/06/2016 
09:34:50 
JAMILA KARINI BARROS CARVALHO 
5565902 
09/09/9999 
9999999/9999 
1° Quinquenio 
3 
12/07/2021 
14:06:25 
19/10/2010 
20/11/2015 
29/08/1983 
15/06/2016 
14:03:41 
ELIDA MARIA MIRANDA LINHARES 
8697001 
09/09/9999 
999999/9999 
1° Quinquenio 
3 
12/07/2021 
14:10:43 
20/10/2010 
20/10/2015 
18/04/1973 
15/06/2016 
21:41:59 
MARCIA KELLY DE ARAUJO 
2180701 
09/09/9999 
99999/9999 
4° Quinquenio 
3 
12/07/2021 
14:18:09 
20/10/2010 
20/10/2015 
09/10/1981 
15/06/2016 
21:40:35 
BRUNA RAFAELA MOURAO ARAUJO 
7237802 
09/09/9999 
99999/9999 
1° Quinquenio 
3 
12/07/2021 
14:22:34 
03/11/2010 
02/11/2015 
21/01/1980 
15/06/2016 
08:43:36 
ALEANDRA DE PAIVA NEPOMUCENO 
7999402 
09/09/9999 
999999/9999 
1° Quinquenio 
3 
13/07/2021 
15:17:29 
03/11/2010 
03/11/2015 
11/04/1982 
15/06/2016 
23:46:00 
FRANCILENE FREIRE DE OLIVEIRA 
CAVALCANTE 
8709001 
09/09/9999 
999999/9999 
1° Quinquenio 
3 
13/07/2021 
15:35:16 
03/11/2010 
31/03/2016 
25/04/1973 
15/06/2016 
21:39:00 
HELGA 
NOGUEIRA 
SANTABAIA 
MARTINS 
5314604 
28/12/2015 
833986/2015 
1° Quinquenio 
3 
13/07/2021 
15:38:45 
07/11/2010 
06/11/2015 
14/10/1970 
15/06/2016 
22:04:32 
CLAUDENE VIANA FEITOSA 
4003102 
09/09/9999 
9999/9999 
1° Quinquenio 
3 
13/07/2021 
16:36:17 
18/11/2010 
18/11/2015 
29/12/1977 
15/06/2016 
08:41:24 
ANA LUCIA SOUSA VASCONCELOS 
8297802 
09/09/9999 
999/9999 
1° Quinquenio 
3 
13/07/2021 
16:51:41 
08/02/2011 
07/02/2016 
18/07/1971 
15/06/2016 
09:32:09 
ANA MARY PIRES COELHO 
7845102 
09/09/9999 
999999/9999 
1° Quinquenio 
3 
23/09/2021 
12:54:53 
01/03/2011 
01/03/2016 
17/06/1962 
14/06/2016 
19:42:53 
MARISE LIRA BEZERRA 
4790401 
09/09/9999 
145336/2016 
3° Quinquenio 
3 
13/09/2021 
16:48:25 
01/03/2011 
01/03/2016 
20/03/1967 
15/06/2016 
13:22:35 
ISABEL 
CRISTINA 
CARDOSO 
DO 
NASCIMENTO 
4884301 
09/09/9999 
999/9999 
3° Quinquenio 
3 
13/09/2021 
16:49:05 
02/03/2011 
01/03/2016 
02/09/1962 
15/06/2016 
08:41:58 
MARCIA LUIZA DE LIMA SILVA 
4915601 
09/09/9999 
999999/9999 
3° Quinquenio 
3 
14/09/2021 
16:54:58