DOMFO 10/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            PLANO PLURIANUAL 2022/2025 - PREFEITURA DE FORTALEZA
tersetorialmente, visando à efetiva contribuição 
para a melhoria da qualidade de vida, redução 
da desigualdade territorial e social e integra-
ção desta população à sociabilidade urbana. Os 
principais órgãos responsáveis por essas ações 
são: Secretaria Municipal da Segurança Cidadã 
(SESEC), incluindo a sua vinculada Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza (GMF), e a Secretaria Muni-
cipal do Desenvolvimento Habitacional de For-
taleza (HABITAFOR).
Habitabilidade e Direito à Cidade
A legislação federal trata a moradia como di-
reito fundamental de todo cidadão brasileiro e 
torna compartilhada entre os entes a respon-
sabilidade sobre as políticas de construção de 
moradias e a melhoria das condições habita-
cionais e de saneamento básico. Assim, tendo 
como foco tornar Fortaleza uma cidade mais 
inclusiva e justa, faz-se necessário o desenvol-
vimento de políticas públicas de combate ao 
déficit habitacional.
Dentro desse contexto, a Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Habitacional de Fortale-
za - HABITAFOR atua com programas de ha-
bitação de interesse social buscando garantir 
à população em situação de vulnerabilidade 
social o acesso a uma habitação digna. Para 
atingir esse objetivo, a política habitacional do 
município se baseia em quatro principais pi-
lares: produção de moradia, locação social, re-
gularização fundiária, melhorias habitacionais, 
todos orientados para atender as demandas 
habitacionais da população de baixa renda, ten-
do o trabalho social como política intersetorial 
entre os demais eixos estratégicos de governo.
Os desafios referentes à habitação em Forta-
leza refletem a realidade nacional, marcada 
pela habitabilidade inadequada, com déficit 
de moradias e carência de facilidade de acesso 
a serviços básicos. Para enfrentar o problema, 
são necessárias políticas que atuem no desen-
volvimento e na promoção de moradia de in-
teresse social, no planejamento e na execução 
de ações direcionadas à oferta de infraestru-
tura básica aos conjuntos habitacionais e à ur-
Segurança Cidadã e do Patrimônio Público
A política de segurança cidadã executada no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
por meio da SESEC, considera como fatores ba-
silares as diretrizes traçadas pela Política Nacio-
nal de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Nes-
se aspecto, o município tem a competência de 
coordenar e incorporar as ações de proteção e 
defesa civil, no planejamento municipal, em ar-
ticulação com a União e o Estado.
Para promover a segurança, num contexto de 
intensa crise da segurança pública no país, do 
aumento da criminalidade, do aumento da vio-
lência e da insegurança da população no estado 
do Ceará e notoriamente em Fortaleza, a atual 
gestão atua articuladamente, com foco no en-
tendimento da segurança pública não simples-
mente como uma função do estado, realizada 
por agentes públicos, mas como uma condição 
Fonte: SEGER/CPS.
banização de assentamentos precários no mu-
nicípio, bem como iniciativas de regularização 
fundiária, e ainda por meio da execução da Lei 
de Locação Social.
As realizações no âmbito do tema se voltam para 
o atendimento das demandas habitacionais da 
população mais exposta e dão-se por meio do 
desenvolvimento de programas e ações plane-
jados, cujos resultados esperados são a redução 
da vulnerabilidade social mediante entregas de 
moradias e acesso facilitado a maior parte das 
políticas sociais.
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