DOE 11/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº253 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021
5.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5.5. Cópia da identidade (RG) ou da carteira nacional de habilitação (CNH), em se tratando de pessoa física.
5.5.1. No caso de pessoa física, esta deverá apresentar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ficando dispensada a apresentação dos documentos previstos
nos itens 5.3 e 5.4.4. deste edital.
5.6. Prova de autorização específica de comercialização, se houver essa exigência legal para a natureza do produto;
5.7. O Termo de Credenciamento será assinado pelo representante legalmente habilitado da empresa que tenha tido sua documentação aprovada por atender
a todos os requisitos deste Edital.
5.7.1. Em caso de procuração, a mesma deverá ser feita em cartório e conter autorização específica para este credenciamento.
5.8. Cópia da identidade (RG) ou da carteira nacional de habilitação (CNH) do sócio ou do procurador responsável empresa, se for o caso.
6. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. O recebimento da documentação ocorrerá a partir do primeiro dia útil após a data de publicação deste Chamamento Público no Diário Oficial do Estado,
a partir de 7h30min (horário de Brasília).
6.2. Serão aceitas documentações até 5 (cinco) dias corridos após a data da publicação deste instrumento em Diário Oficial do Estado, encerrando-se às 17
h (horário de Brasília).
6.3. Horário: 7h30min às 12 h e 13h30min às 17 h, de segunda-feira a sexta-feira.
6.4. Só será aceita documentação entregue no protocolo da Secretaria da Fazenda, mediante abertura de processo administrativo. Endereço: Av. Alberto
Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza -CE, CEP: 60.055-000.
6.5. A documentação deverá ser digitada em papel timbrado da empresa, no que couber, ou que a identifique, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datadas
e assinadas pelo representante legal da empresa.
7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. A documentação exigida no item 5 será objeto de análise de comissão constituída para este fim, por 3 (três) membros, sendo um da Coordenadoria
Administrativo – Financeira, um da Assessoria Jurídica, e outro da Célula de Recursos Logísticos da Secretaria da Fazenda/CE.
7.2. A documentação será analisada no primeiro dia útil após o encerramento do período de credenciamento.
7.3. A ordem de credenciamento obedecerá à ordem de recebimento da documentação, nos termos do item 6 deste Edital, no protocolo da Secretaria da Fazenda.
7.4. O(s) habilitado(s) deverá assinar o Termo de Credenciamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da convocação para assinatura
do Termo, sob pena de decair do direito de credenciamento.
7.4.1. A convocação será enviada para o endereço eletrônico informado na proposta, conforme ANEXO I.
7.5. As demais empresas não habilitadas receberão Carta de Recusa, informando sobre as razões, para o endereço eletrônico informado na proposta.
7.6. Fica garantido o direito de interposição de recurso, no prazo de 3 (três) dias, contados da data de recebimento da Carta de Recusa, assegurando-se ampla
defesa e direito ao contraditório.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Eventuais dúvidas quanto às disposições deste instrumento poderão ser dirimidas por meio do endereço eletrônico coafi@sefaz.ce.gov.br.
9. DO FORO
9.1. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.
10. DOS ANEXOS
10.1. Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte:
ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA
ANEXO II – EQUIPAMENTOS E PRODUTOS
ANEXO II – MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Roberta de Alencar Pita
ASSESSORA JURÍDICA
ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA PARA INSTALAÇÃO DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE AUTOATENDIMENTO
DADOS DA EMPRESA
NOME
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ENDEREÇO
CONTATO
E-MAIL
TELEFONE ( )
HORÁRIO DE SUPORTE /ATENDIMENTO
DADOS DO REPRESENTANTE
NOME
RG OU (CNH)
CPF
Venho por meio desta, manifestar interesse no credenciamento do Chamamento Público nº001/2021, da Secretaria da Fazenda, cujo objeto é a permissão de
uso de espaços físicos localizados nas dependências da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para a instalação de loja de conveniência de autoatendi-
mento, a título precário e gratuito.
Declaro total concordância com as condições estabelecidas no presente Chamamento Público para credenciamento e no Termo de Credenciamento, bem
como comprometo-me a emitir nota fiscal de acordo com a legislação tributária vigente, para todo e qualquer produto comercializado.
Declaro ciência da obrigatoriedade da regularidade fiscal e trabalhista, conforme item 5.4. deste Edital, pelo período da vigência do Termo de Credenciamento.
Desta forma, segue em anexo o folder da empresa, bem como a proposta dos equipamentos a serem instalados e dos produtos a serem comercializados.
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS:
Obs: Pode anexar planilha com relação.
RELAÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS:
Obs: Pode anexar planilha com relação.
Em Fortaleza/CE, ___ de _________________ de 2021.
_______________________________
Representante legal da Empresa
ANEXO II – DOS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA INSTALAÇÃO DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE AUTOATENDIMENTO
1. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS:
1.1. Máquina de café;
1.2. Freezer para picolé e sorvete;
1.3. Freezer para congelados – refeições e lanches;
1.4. Refrigeradores para bebidas, laticínios doces e sanduíches frios;
1.5. Gôndola para exposição dos produtos secos, incluindo snacks, biscoitos, bomboniere, lanches diversos.
2. PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS:
2.1. Para a máquina de café: café expresso, café com leite, cappuccino, achocolatado e leite;
2.2. Picolé e sorvetes de tipos e sabores variados;
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