DOE 11/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº253 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº399/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 4 de novembro de 2021
Ellen de Carvalho Almeida
COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº399/2021 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2021.06214
06.203.016-7
ARMAZEN FONSECA LTDA ME
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): NOTAS FISCIAS DE ENTRADAS/SAÍDAS, 
EXCETO NOTA FISCAL ELETRONICA (NFe); REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS 
E TERMOS OCORRENCIAIS (RUDFTO); ARQ. ELETRONICO (DIEF OU EFD), CASO 
OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERÍODO,, NÃO TENHAM 
SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ. Livro registro de inventário, exercício 2016 e 2017.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº400/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a 
Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 4 de novembro de 2021.
Ellen de Carvalho Almeida
COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº400/2021 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.319.417-1
R & R COMERCIO E PERFUMARIA LTDA
2021.06353
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº401/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 4 de novembro de 2021.
Ellen de Carvalho Almeida
ORIENTADORA DA CÉLULA DE AUDITORIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº401/2021, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.191.465-7
CIDIS LEITE DA SILVA ME
202112020-9
02
06.191.465-7
CIDIS LEITE DA SILVA ME
202112022-3
03
06.191.465-7
CIDIS LEITE DA SILVA ME
202112024-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº402/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encer-
rada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº15.614/14), impugnar(em) 
o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.12020/ 2021.12022/ 2021.12024) no presente Termo de Conclusão ou recolher 
o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 4 de novembro de 2021.
Ellen de Carvalho Almeida
COORDENADORA DE MONITORAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº402/2021 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.191.465-7
CIDIS LEITE DA SILVA ME
2021.06087
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 065/2021 (SACC: 1185333)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: STARFRIO 
COMERCIAL E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.627.036/0001-65. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de 
manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de climatização, com reposição total de peças. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20210010-SEFAZ e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 154.800,00 (cento e cinquenta mil oitocentos reais) pagos em até 10 
(dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
19100001.04.122.211.20504.01.33903900.1.00.00.0.20,19100001.04.122.211.20504.02.33903900.1.00.00.0.20,19100001.04.122.211.20504.09.33903900.
1.00.00.0.20, 19100001.04.122.211.20504.10.33903900.1.00.00.0.20, 19100001.04.122.211.20504.13.33903900.1.00.00.0.20, 19100001.04.122.211.2050
4.14.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2021 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ 
e Luiz Gustavo Correia Nunes, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.