DOE 11/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº253 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta 
do instrumento, em montante correspondente ao compromisso assumido. VIGÊNCIA: O presente Termo de Ajuste terá vigência iniciada na data de sua 
assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2021, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das 
partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 04 de novembro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS e Ednaldo de 
Lavor Couras - Município de Iguatu. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº162/2021
PROCESSO Nº09489388/2021
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP: 
60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS 
S.A inscrita no CNPJ sob o nº. 41.548.652/0001-42, com sede na Rua Jornalista Antônio Pontes Tavares, nº 1047, Bairro: Jardim Violeta, Fortaleza - Ceará, 
CEP: 60.864-590, doravante simplesmente denominada EMPRESA, neste ato representada por Aline Pontes Monteiro, resolvem firmar o presente Termo 
de Cooperação Técnica, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei 
Federal nº. 10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das 
condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada nas legislações 
pertinentes e no Processo nº 09489388/2021. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do 
adolescente em condição de aprendiz; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular 
a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos 
que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo 
entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de 
elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização 
do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que 
lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, 
respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica 
poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja 
descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 04 
de Novembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e 
Aline Pontes Monteiro - Maciel Construções e Terraplanagens S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº175/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA PAULA IRIS MEDEIROS, ocupante do cargo de COORDENADOR, com 
simbologia DNS-2, matrícula nº 3002490-7, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 08 a 10 de novembro de 2021, com o objetivo de 
realizar visita técnica ao Centro Socioeducativo Padre Cícero, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), que acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 
231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe 
III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERIN-
TENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 08 de novembro de 2021.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO SOCIOEDUCADOR
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade 
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. Os admitidos constam da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços do admitido destina-se a 
execução das atividades de Socioeducador (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão nos 
Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socio-
educativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 228, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de dezembro de 
2020, e do Edital nº 002/2021 – SEAS, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de julho de 2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 12 (doze) meses, a iniciar-se a partir do dia 01 de novembro de 2021. VALOR 
MENSAL: R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais). ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência 
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: ALBERTO SERGIO 
HOLANDA – SUPERINTENDENTE DA SEAS, EM SUBSTITUIÇÃO E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. 
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS NA FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº228/2020
MASCULINO
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH
SEM.
PERÍODO
VALOR MENSAL
762.042.943-34
HELDER DE HOLANDA MENDES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
24/09/2021 a 23/09/2022
R$ 2.266,00
775.579.053-34
ANTONIO HAILTON DE CARVALHO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
24/09/2021 a 23/09/2022
R$ 2.266,00
381.793.343-68
JOSE TORRES DA SILVA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
24/09/2021 a 23/09/2022
R$ 2.266,00
037.642.273-46
ANTONIO WILIAME NOGUEIRA DOS 
SANTOS
Socioeducador
Mensal
Escala
44
24/09/2021 a 23/09/2022
R$ 2.266,00
906.235.923-04
ADRIANO PINTO GOMES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
24/09/2021 a 23/09/2022
R$ 2.266,00
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EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO EQUIPE TÉCNICA (NÍVEL SUPERIOR)
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. Os admitidos constam da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços dos admitidos destina-se a execução 
das atividades técnicas especializadas de Assistente Social e Psicólogo (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um 
novo modelo de gestão nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional 
de Atendimento Socioeducativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 228, publicada no Diário Oficial do Estado de 
17 de dezembro de 2020, e do Edital nº 002/2021 – SEAS, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de julho de 2021. FORO: Comarca de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 12 (doze) meses, a iniciar-se a partir do dia 01 de novembro 
de 2021. VALOR MENSAL: R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais). ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio 
da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: 
ALBERTO SERGIO HOLANDA – SUPERINTENDENTE DA SEAS, EM SUBSTITUIÇÃO E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. 
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO.