DOE 11/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº253 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0154/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução
Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO anecessidade de realização de atividades de especial
relevância ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDE-
RANDO quetais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará);no
Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020); e no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019).
RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Atopara integrar as Equipes de Trabalho vinculadas aos Programas
e Grupos de trabalho. Art. 2º Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que
alude o art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará);nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1 de outubro de 2021. Art. 3º A gratificação
prevista no art. 2º deste Ato tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº
880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no
inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão
ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 49º, da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro
de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos
termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de outubro de
2021. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 4 dias do mês de novembro de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0154/2021
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
33409
ABRAAO JEREISSATI TEIXEIRA
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3333,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE
GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
28958
ADRIANA ALMEIDA FERNANDES
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
6352,00
GRUPO DE TRABALHO REESTRUTURACAO
DE NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
012/2021
33283
AMADEU BRAGA MEIRELES
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
7000,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE
GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
34616
ANA CARMEN FERREIRA FREIRE
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3560,00
PROGRAMA ASSISTENCIA A SAUDE DO
SERVIDOR E DA COMUNIDADE
065-2021
339
ANNE MARY SALDANHA FREIRE
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
4113,43
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA DE
NORMAS E ATUALIZACAO JURIDICA
011/2021
373
ANTONIO DE CARVALHO
ROCHA BARROSO
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3500,00
GRUPO DE TRABALHO REESTRUTURACAO
DE NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
012/2021
35402
BERWAN ALESSANDRO
PEREIRA ALCOFORADO
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
5252,00
PROGRAMA A ASSEMBLEIA E O
MUNDO AZUL DO AUTISMO
066/2020
443
CELIA DE SOUSA SILVA
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2000,00
GRUPO DE TRABALHO ADEQUACAO
E ATUALIZACAO DO SISTEMA
DE GESTAO FINANCEIRA
010/2021
493
DENISE MOREIRA DE
CASTRO TORQUATO
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3961,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE
GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
35794
DISRAELI DAVI REINALDO
DE MOURA ARRAIS
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
4169,00
GRUPO DE TRABALHO PLANEJAMENTO
ESTRATEGICO
017/2021
35670
FRANCISCO FERNANDO
XAVIER DE CASTRO NETO
GTTR NIVEL
OPERACIONAL I
1560,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE
GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
2051
JESSE MARCELO FONTELES
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2352,00
GRUPO DE TRABALHO REESTRUTURACAO
DE NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
012/2021
34610
JOAQUIM SAMPAIO GARCIA FILHO
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3060,00
PROGRAMA ASSISTENCIA A SAUDE DO
SERVIDOR E DA COMUNIDADE
065-2021
17089
JOEL JUNIOR MAGALHAES
CARDOSO
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO II
5807,00
GRUPO DE TRABALHO PLANEJAMENTO
ESTRATEGICO
017/2021
32333
KARLA JACQUELINE
CONCEICAO TAVARES LEITE
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
5000,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE
GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
970
LORELEI IRMELA ITAEMA
SOUTO BARROS
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2300,00
GRUPO DE TRABALHO GESTAO AMBIENTAL
E SUSTENTABILIDADE NA ALECE
024/2021
17579
MARIA DAS GRACAS
GINO DE AMORIM
GTTR NIVEL
OPERACIONAL I
1893,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE
GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
6172
PEDRO NOLASCO SIMIAO CIDRAO
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3918,74
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA DE
NORMAS E ATUALIZACAO JURIDICA
011/2021
34684
RAILUCI DE GOES
MORENO MARINHO
TTR NIVEL EXECUTIVO II
3000,00
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE
GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
1504
SIMARA DIOGENES PINHEIRO
TEIXEIRA ROCHA
GTTR NIVEL
ESTRATEGICO III
5104,14
GRUPO DE TRABALHO REQUALIFICACAO E
MODERNIZACAO DO EDIFICIO SEDE E SEUS ANEXOS
038/2021
35381
TAMIRES CAMPOS GOES SILVA
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2560,00
PROGRAMA ASSISTENCIA A SAUDE DO
SERVIDOR E DA COMUNIDADE
065-2021
*** *** ***
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, inciso VI, da
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1995 (Regimento Interno) e, tendo em vista o que consta do Processo de Aposentadoria nº 17664/2010. RESOLVE
APOSENTAR, a partir de 24.11.2010, MARIA DO SOCORRO MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 001108, ocupante do cargo/função de AUXI-
LIAR DE ADMINISTRAÇÃO ADO 20, do Quadro II – Poder Legislativo, nos termos do Art. 40 § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/1988
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 – DOU 16.12.1998) c/c o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - DOU de
31.12.2003 e Art. 156 da Lei 9.826 de 14.05.1974 na redação anterior a dada pela Lei nº 13.578 de 21.01.2005 – DOE de 25.01.2005, com proventos propor-
cionais na ordem de 70% (setenta por cento) no valor total de R$ 862,96 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) assim discriminados:
1. Venc.-base – Lei nº 14.765 de 30.07.2010 DOE 02.08.2010 (ADO 20)-Proporc. 70%.
R$ 347,54
2. Grat.de Exercício – Lei nº 11.639, de 30.11.1989 ( Proporc. 70%)
R$ 347,54
3. Grat.Adic. p/Tempo de Serviço (10%) Lei nº 9.826 de 14.05.1974
R$ 49,65
4. Abono Compensatório – Lei nº 12.991 de 30.12.1999 (Proporc. 70%)
R$ 17,09
5. Decisão Judicial – URV – Processo nº 2000.0136.4271-6 (Proporc. 70%)
R$ 90,73
6. Valor de Recomp. Temporária – Resolução nº 404, de 27.05.1998 (Proporc. 70%)
R$ 10,41
TOTAL DE PROVENTOS
R$ 862,96
E a partir de 01.12.2013, de acordo com a Lei nº 15.501, de 27.12.2013, publicada no D.O.E de 30.12.2013
1. Venc.-base – Lei nº 15.501 de 27.12.2013 DOE 30.12.2013 (ADO 20)-Proporc. 70%.
R$ 461,64
2. Grat.de Exercício – Lei nº 11.639, de 30.11.1989 ( Proporc. 70%)
R$ 461,24
3. Grat.Adic. p/Tempo de Serviço (10%) Lei nº 9.826 de 14.05.1974
R$ 69,25
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