DOMFO 11/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5
Ea = Receita extra recebida
Ea = item 2 - item 1
Ea = R$ 940.173,21 - R$ 00
Ra = R$ 940.173,21
*** *** ***
DECRETO Nº 15.171, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria
Municipal da Educação crédito suplementar no valor de
R$ 29.200.000,00, para reforço de dotação orçamentária
consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020 e,
Considerando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de Educação,
os recursos oriundos do excesso de arrecadação do FUNDEB,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação – Fundo Municipal de
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 29.200.000,00 (Vinte e nove milhões duzentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I bem como as receitas especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação do
FUNDEB conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de novembro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL D PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 29.200.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 29.200.000
12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA F 3.3.90.32 0111300000000 13.300.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0111300000000 7.400.000
TOTAL 20.700.000
12.365.0052.2113.0001 GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO INFANTIL
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA F 3.3.90.32 0111300000000 4.500.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.500.000
12.368.0105.2131.0001 MANUTENCAO DAS ESCOLAS PELO PROGRAMA DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - PMDE
CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0111300000000 4.000.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.000.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 29.200.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Fonte Valor
24.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 29.200.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 29.200.000
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 13.300.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 7.400.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 4.500.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 4.000.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 29.200.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 29.200.000
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