DOMFO 11/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4
DECRETO Nº 15.170, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos credito
suplementar no valor de R$ 940.173,00 para reforço de
dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020 e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - Fundo
Municipal de Limpeza Urbana recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte de Recursos 1.990.0000.00.05 – Recursos
Referentes a Política de Resíduos Sólidos e Afins,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos - Fundo Municipal de Limpeza Urbana crédito suplementar no valor de R$ 940.173,00 (Novecentos e quarenta mil e cento e
setenta três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto bem como o acréscimo da receita especificada no
Anexo II.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, da
Fonte de Recursos 1.990.0000.00.05 – Recursos Referentes a Política de Resíduos Sólidos e Afins, conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de novembro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 940.173
19.901 FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA 940.173
15.304.0014.2187.0001 OPERACIONALIZACAO DE ATERRO SANITARIO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0199000000005 940.173
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 940.173
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 940.173
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 940.173
23.101 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 940.173
1321001100 - REMUNERCAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL 0199000000005 23.506
1990991100 - OUTRAS ECEITAS - PRIMARIAS - PRINCIPAL 0199000000005 916.667
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 940.173
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 940.173
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO III
DECRETO Nº 15.170, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT – 1.990.0000.00.05 - RECURSOS REFERENTES
A POLITICA DE RESIDUOS SOLIDOS E AFINS OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1
Receita estimada na Lei nº 11.060/2020 .............................................................
R$
00
2
Total de Receita extra arrecadada até novembro.................................................
R$
940.173,21
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