DOMFO 11/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO III
DECRETO Nº 15.171, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - OBSERVADA A TENDÊNCIA DO
EXERCÍCIO:
24000 - Secretaria Municipal da Educação
24901- Fundo Municipal de Educação
1.
Receita estimada na Lei nº 11.060/2020......................................
R$
1.037.817.179,00
2.
Receita arrecadada de janeiro a agosto de 2021........................
R$
795.890.377,06
3.
Media da Receita arrecadada até agosto 2021.............................
R$
99.486.297,13
4.
Receita projetada com base na arrecadação até agosto/2021
5.
(795.890.377,06 + 4 x 99.486.297,13 = ........................................
R$
1.193.835.565,58
Ea = Excesso de arrecadação
Ea = item 5 – item 1
Ea = R$ 1.193.835.565,58 – 1.037.817.179,00
Ea = R$ 156.018.386,58
R E S U M O
Excesso de arrecadação do FUNDEB........................................................
R$
156.018.386,58
Excesso de arrecadação utilizado no decreto Nº 15.123 de 23.09.2021......
R$
77.216.000,00
Excesso de arrecadação utilizado neste decreto ..........................................
R$
29.200.000,00
Saldo do excesso de arrexadação..................................................................
R$
49.602.386,58
*** *** ***
DECRETO Nº 15.172, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria
Municipal da Saúde, credito suplementar no valor de
R$ 11.359.457,00, para reforço de dotação orçamentária
consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020 e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial de 2020 da fonte de Recursos 1.214.0000.00.00 –
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços de
Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de
Saúde crédito suplementar no valor de R$ 11.359.457,00 (Onze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta
e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial de 2020, da Fonte de Recursos 1.214.0000.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal - Bloco Custeio das Ações e Serviços de Saúde, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de novembro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 11.359.457
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.359.457
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0121400000000 854.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 854.000
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