DOMFO 11/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
de EaD, com carga horária de 10 horas-aula, nos dias 19, 22 e 
25 de novembro de 2021, no valor total de R$ 12.713,00 (doze 
mil, setecentos e treze reais), nos termos do art. 25, II, da Lei 
nº 8.666/93. Fortaleza, 09 de novembro de 2021. Marcelo 
Sampaio Siqueira - PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP - 
OAB/CE Nº 9.107. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 04/2021 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o procedi-
mento de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº P229188/ 
2021), nos termos do Parecer nº 182/2021 – PGM/GPA, para 
realização de curso in company sobre a temática “REURBS e a 
Lei 13.465/2017”, para procuradores e servidores da Procura-
doria-Geral do Município, prestado na modalidade EAD, com 
carga horária de 10 horas-aula, nos dias 19, 22 e 25 de      
novembro de 2021, no valor total de R$ 12.713,00 (doze mil, 
setecentos e treze reais), nos termos do art. 25, II, da Lei nº 
8.666/93. Fortaleza, 09 de novembro de 2021.  
 
Fernando Antônio Costa de Oliveira  
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE nº 7.012. 
 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
Dispõe sobre a Elaboração do Relatório de Controle Interno 
sobre a prestação de Contas de Gestão. 
 
 
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições legais e: 
 
CONSIDERANDO o uso de sua competência que lhe é conferida pelo art. 31, inciso VI, da Lei Complementar nº 176, de 19 de       
dezembro de 2014. 
 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 14.972 de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a rede de controle interno e estabelece 
novas atribuições aos Órgãos e Entidades da PMF. 
 
CONSIDERANDO o Decreto n° 15.135 de 07 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados 
para o encerramento do Exercício Financeiro de 2021. 
 
CONSIDERANDO o art. 9º da Lei Estadual n° 12.509, de 06 de dezembro de 1995 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.209, 
de 15.05.2020 – D.O.E. 15.05.2020), que dispõe sobre os elementos que integrarão a tomada ou prestação de contas. 
 
CONSIDERANDO a necessidade de orientar e uniformizar os procedimentos sobre a elaboração, organização, conteúdo e                    
encaminhamento do Relatório de Controle Interno sobre a Prestação de Contas de Gestão. 
 
RESOLVE: Expedir a presente Instrução Normativa. 
 
CAPÍTULO I 
DO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO (RCIG) 
 
 
Art. 1º - A presente Instrução Normativa tem a finalidade de regulamentar e organizar a elaboração dos Relatórios de 
Controle Interno sobre Prestação de Contas de Gestão dos órgãos e entidades da PMF - RCIG. 
 
 
Art. 2º - O Relatório de Controle Interno sobre as Contas de Gestão (RCIG) é exigência presente na Lei Orgânica do 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará para compor as prestações de contas anuais de gestão, visando consolidar informações      
relevantes referentes à gestão, assim como também evidenciar a atuação e dados relacionados a ação mais específica do Controle 
Interno de cada órgão.  
 
§ 1º. O Relatório de Controle Interno sobre as Contas de Gestão (RCIG), consiste em um documento anual, formal e técnico,                   
elaborado pelo Controle Interno do órgão ou entidade.  
 
§  2º. O RCIG consolidará informações de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, bem como as atividades realizadas pelos 
Controles Internos e os resultados das secretarias e entidades nas macrofunções: auditoria, ouvidoria, transparência e correição. 
 
§  3º. O Relatório de Controle Interno sobre as Contas de Gestão (RCIG) deverá compor as prestações de contas anuais de gestão de 
cada Órgão e Entidade da Administração Pública Municipal e ser encaminhado à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) 
até o dia 31 de março do exercício subsequente ao que se refere a prestação de contas, da seguinte forma: 
 
I – na versão PDF;