DOMFO 11/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
ANEXO I 
FLUXO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO ENVIO DO RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO SOBRE A PRESTAÇÃO  
DE CONTAS DE GESTÃO – RCIG 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
ATO N° 02/2021 - SESEC - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Com-
plementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como pelo 
art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, e de 
acordo com o Processo nº P320250/2021. RESOLVE Conceder 
a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de 
trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo da remuneração percebida, para o(a) servidor(a) 
ANTONIA CHIRLIANE ALVES FIRMIANO MOTA, Guarda    
Municipal, lotado (a) na (o) Guarda Municipal de Fortaleza, para 
acompanhar a filha que necessita de atenção permanente 
devido à sua condição de saúde, de acordo com o artigo 44º da 
Lei nº 10.668/2018, de 02.01.2018, pelo período de 29/10/2021 
a 28/10/2022. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 08 de novembro de 2021. Luís 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0040/2021 - SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a participação de 
servidores da GMF no Curso de 
Videomonitoramento 
Turma 
02, 
promovido pela AMSEC/SESEC, e 
dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ E O 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exer-
cício das atribuições legais, por meio da Lei Complementar nº 
176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município - DOM de 19 de dezembro de 2014 e suas altera-
ções posteriores. CONSIDERANDO que o Plano Municipal de 
Proteção Urbana - PMPU tem o objetivo de unir técnicas pre-
ventivas e ostensivas para previnir ocorrências delitivas, por 
meio de vigilância eletrônica e sistemática do perímetro urbano. 
CONSIDERANDO que a Academia de Segurança Cidadã – 
AMSEC/SESEC é órgão de formação, treinamento e aperfeiço-
amento dos integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza - 
GMF, dos Agentes de Defesa Civil e dos Agentes de Segurança 
Institucional, criada pelo Decreto nº 14.244, de 29 de junho de 
2018, publicado no DOM de 05 de julho de 2018. CONSIDE-
RANDO a solicitação da AMSEC/SESEC, realizada através do 
processo de nº P323767/2021, de elaboração de Portaria com 
o objetivo de convocar e capacitar servidores da Guarda Muni-
cipal de Fortaleza - GMF para participarem do Curso de     
Videomonitoramento. RESOLVEM: Art. 1º - CONVOCAR os 
servidores da GMF, relacionados no Anexo Único desta Porta-
ria, para participarem do Curso de Videomonitoramento, pro-
movido pela AMSEC/SESEC e realizada nos dias 08/11/2021 
ao dia 14/11/2021. Art. 2º - O Curso de Videomonitoramento 
será realizado no auditório da SESEC/GMF, à Rua Padre Pedro 
de Alencar, nº 2230, Bairro Messejana, no horário de 8h às 
12h, com intervalo e retorno de 13h às 17h, totalizando 08 
(oito) horas/aulas diárias. § 1º - Nos aludidos dias do Curso, os 
servidores da Guarda Municipal apresentar-se-ão devidamente 
uniformizados; § 2° - Os alunos do referido Curso deverão 
atender ao uso obrigatório de máscara em atendimento aos 
protocolos de saúde, quando o não atendimento a estas nor-
mas poderá acarretar o desligamento do servidor no curso, 
sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Regu-
lamento Disciplinar Interno da GMF, após o devido processo 
legal. Art. 3º - O referido Curso abrangerá os seguintes conteú-
dos: I. Conhecimentos Jurídicos: conhecendo a legislação, as 
normas e o sigilo da imagem ou vídeo; direitos e deveres do 
operador de videomonitoramento; sua postura e compostura 
(4h de carga horária); II. Visão Sistêmica em Videomonitora-
mento: compreendendo a sua estrutura e operacionalização 
(4h de carga horária); III. Noções da Atividade de Inteligência