DOMFO 11/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
TRIGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE APOSTI-
LAMENTO AO CONTRATO DE OBRA DISCRIMINADO NO 
EDITAL 
DE 
CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA 
Nº 
009/2015             
(PROCESSO Nº P014747/2021) QUE FAZEM ENTRE SI A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA 
PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, VENCEDORA 
DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P584433/2015) – CONTRATO 
Nº 008/2016 – VILA DO MAR. I – DO OBJETO: O objeto do 
presente instrumento visa, conforme a Cláusula Nona – DA 
REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE do contrato originá-
rio, autorizar o reajuste da 14ª Medição PT 022.365-94 (32ª 
medição sequencial), abaixo especificada: 14ª medição:                
R$ 20.766,73 (vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais e 
setenta e três centavos). II - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratifica-
das todas as demais cláusulas e condições do contrato. Assim, 
por estarem justos e acordados assinam digitalmente as partes 
o presente instrumento de igual teor e forma, para que produza 
seus efeitos legais. Fortaleza, 09 de novembro de 2021.             
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETARIA    
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA - HABITAFOR - SECRETÁRIO - HABITAFOR - 
CONTRATANTE - Assinatura eletrônica. Carlos Regis     
Santiago Maia - PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - 
phdconstrucoes@phdconstrucoes.com.br 
- 
CONTRATADA. 
Assinatura eletrônica. VISTO ASSJUR: Liliane Vasconcelos 
R. B. Chaves - COORDENADORA JURÍDICA – ASJUR/     
HABITAFOR. Assinatura Eletrônica. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Acolho a decisão em todos seus termos da Comissão 
Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
CE/CEL, pertinente ao procedimento licitatório realizado nos 
termos do edital e seus anexos, acolhendo, por via de conse-
quência, as decisões que analisaram as habilitações e a regu-
laridade quanto à apresentação das propostas de preços dos 
licitantes, cujo objeto foi licitado através da licitação na modali-
dade Tomada de Preço nº 001/2021, Processo nº P001306/ 
2021, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 
COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA EXECUÇÃO DE 
TRABALHO SOCIAL DE ABRANGÊNCIA NAS ÁREAS DE 
MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SO-
CIAL – MOFS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMONIAL – 
EAP, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO – DS E    
ASSESSORIA À GESTÃO CONDOMINIAL - AGC; PARA EXE-
CUÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO NA ÁREA DE INTERVEN-
ÇÃO DO DENOMINADO RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO, 
pelo valor global de R$ 171.288,33 (cento e setenta e um mil, 
duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), ADJU-
DICANDO seu objeto em favor da empresa CONSULT AS-
SESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME, 
inscrita no CNPJ Nº 15.243.080/0001-83, e HOMOLOGANDO 
a presente licitação tudo com fundamento nas justificativas 
fáticas e na Lei 8.666/93 nos termos expostos na decisão da 
Comissão Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza – CE/CEL. Fortaleza, 29 de outubro de 2021.        
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR - Assinatura          
Eletrônica. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 06/2021  
 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S 
 
 
O Município de Fortaleza-CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 21.708.978/0001-82, com sede 
nesta capital, a Rua Paula Rodrigues nº 304, Bairro de Fátima, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, por força do art. Art. 
1º, § 6º da Lei Municipal 10.639/2017, o senhor Francisco Adail de Carvalho Fontenele, brasileiro, casado, Engenheiro civil, portador 
de Registro Geral N.º 2006006006248, SSP-CE, e CPF N.º 042.781.513-49, nomeado por meio do Ato nº. 14/2021, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza em 03 de Janeiro de 2021, vem através deste edital NOTIFICAR, a todos os titulares de domínio, 
confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de CONJUNTO HABITA-
CIONAL BOM SUCESSO, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Fede-
ral nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O núcleo urbano denominado CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTINA está 
em fase de regularização fundiária, na qual será objeto de levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subs-
crito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas 
individualizadas do referido Loteamento, a serem registradas no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. Artigo 1º. A área 
compreendida pelo Núcleo Urbano CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTINA, consolidado há mais e 20 anos, encontra-se registra-
da na área das matrículas 25908 e 50.615, ambas encravadas no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, assim descrita: 
 
Núcleo Urbano CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTINA  
BAIRRO: BOM SUCESSO 
 
 
O Conjunto Planaltina está localizado no bairro Bonsucesso, entre a Rua Planaltina ao Norte, Rua Valter Cavalcante ao 
leste, Rua Alto Vermelho ao Sul, Rua Anselmo Nogueira ao Oeste, Rua Petrônio Leitão ao Norte e a Rua Valfredo Campos ao Oeste, 
cuja a área está definida conforme o memorial descritivo e poligonal, a seguir indicados: 
 
DESCRIÇÃO DA POLIGONAL: 
AO SUL, iniciando no ponto P01, de coordenadas N 9581342,35 e E 545833,44, situado na Rua Alto Vermelho, esquina com a Rua 
Valter Cavalcante, deste segue com azimute 309°15’54”, no sentido leste/oeste confrontando com a Rua Alto Vermelho, em um seg-
mento de reta medindo 109,07 metros até o ponto P02 de coordenadas N 9581412,90 e E 545750,28 deste segue com o azimute de 
304°30’56” no mesmo sentido leste/oeste em um segmento de reta medindo 8,00 metros até o ponto P03 de coordenadas N 
9581417,49 e E 545743,69 deste com o azimute de 310°04’30” segue no mesmo sentido leste/oeste em um segmento de reta medin-
do 29,94 metros até o ponto P04 de coordenadas N 9581436,92 e E 545720,91 deste com o azimute 303°28’30” segue no mesmo 
sentido leste/oeste em um segmento de reta medindo 8,07 metros até o ponto P05 de coordenadas N 9581441,43 e E 545714,18 
deste com o azimute 310°02’36” segue no mesmo sentido leste/oeste em um segmento de reta medindo 29,94 metros até o ponto 
P06 de coordenadas N 9581460,84 e E 545691,35 deste com o azimute 304°02’36” segue no mesmo sentido leste/oeste em um seg-
mento de reta medindo 8,12 metros até o ponto P07 de coordenadas N 9581465,45 e E 545684,67 deste com o azimute 309°36’41”