DOMFO 11/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 46

esquina com a Rua Taquari onde teve início esta descrição, fechando uma poligonal com área total de 20.793,46 m². Com todas as
coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de coordenadas E e N, e se encontram representa-
das no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº - 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distân-
cias e áreas foram calculados no plano de projeção UTM.

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a
ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regulariza-
ção Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº
9.310/2018. Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habi-
tacional de Fortaleza - HABITAFOR, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priori-
zando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do
Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como
aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. Forta-
leza, 04 de novembro de 2021.

Francisco Adail de Carvalho Fontenele
SECRETÁRIO DA HABITAFOR
ASSINATURA ELETRÔNICA

VISTO:

Francisca Eliana Gomes dos Santos
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COREF
HABITAFOR
ASSINATURA ELETRÔNICA

Liliane Vasconcelos R.B. Chaves
COORDENADORIA JURÍDICA
HABITAFOR
ASSINATURA ELETRÔNICA

SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL

APOSTILA - Nos assentamentos funcionais da
Servidora DANIELLE DO NASCIMENTO ALMEIDA, ocupante
do cargo em comissão de assistente técnico administrativo II,
simbologia DAS-1, matrícula nº 113311-04, lotada na Célula de
Gestão de Pessoas – Coordenadoria Administrativo-Financeira,
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal
da Gestão Regional, teve seu nome alterado de acordo com a
Certidão de Casamento, matrícula nº 020750 01 55 2018 2
00137 161 0071871 16, ato registrado no livro B-137, às fls.
161, sob o nº 71871, data do registro: 11 de outubro de 2018,
para
DANIELLE
DO
NASCIMENTO
ALMEIDA
CARDOSO. Fortaleza, 09 de novembro de 2021. João de
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL (SEGER).

INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS HUMANOS

CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE
COLABORADORES EXTERNOS PARA SELEÇÕES
PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS

ATO DE HOMOLOGAÇÃO