DOE 12/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº254 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº0610/2021 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta no processo nº 10810674/2021-VIPROC, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor ANTONIO HELONIS 
BORGES BRANDÃO, matricula nº 12133219, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 27 de agosto de 2021 da Portaria de Nº 0557/2021-GAB, datada de 
19 de outubro de 2021 e publicada no DOE de 05 de novembro de 2021, que promoveu com titulação, os PROFISSIONAIS do grupo MAG, lotados nesta 
Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza, 10 de novembro de 2021.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº127/2016/PROCESSO Nº02618603/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Exma. Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora 
do CPF nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP-CE, residente e domicilada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA PATRIMÔNIO E SEGURANÇA ARMADA LTDA., com sede na Rua Desembargador Faustino de Albuquerque, nº326, Bairro Jardim das 
Oliveiras, CEP: 60.821-440, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº04.947.331/0001-94, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pelo Sr. HALANO SOARES CUNHA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº4630/CRA-CE e CPF nº367.169.283-91, nos termos previstos nos 
seus respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supra mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes; 
V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições 
do Contrato nº127/2016 II. Nos termos que constam nos Processo nº02618603/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei 
Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto 
conceder a repactuação do Contrato nº127/2016, em decorrência do ajuste de salário base e vale alimentação, conforme Termo Aditivo à Convenção 
Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Vigilância (CE000056/2021); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência do Termo Aditivo à 
Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Vigilância (CE000056/2021), passa de R$ 1.028.764,83 (um milhão, vinte e oito mil, setecentos e sessenta e 
quatro reais e oitenta e três centavos) para R$ 1.084.008,35 (um milhão, oitenta e quatro mil, oito reais e trinta e cinco centavos) e o valor anual passa de R$ 
12.345.177,94 (doze milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) para R$ 13.008.100,20 (treze milhões, 
oito mil, cem reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º 
de janeiro de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo.; XII - DATA: 04 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, HALANO SOARES 
CUNHA - Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Larissa Melo Gomes, 2. Mariana Vidal de Melo. Fortaleza 09 de novembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2016/PROCESSO Nº01066089/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Exma. Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora 
do CPF nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP-CE, residente e domicilada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
SERVNAC SEGURANÇA LTDA., com sede na Avenida Engenheiro Santana Júnior, 180, Vicente Pizon, Fortaleza/CE, CEP nº60.181-206, inscrita no 
CNPJ sob o nº12.285.169/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. SUZANA FLOR FERREIRA, portadora do RG 
nº2003010306442 SSP CE e CPF nº018.299.093-12, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao 
contrato supra mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº130/2016 II. Nos termos que constam nos Processo nº01066089/2021; 
III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº130/2016, em decorrência do ajuste do salário 
base e vale alimentação, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Vigilância (CE000056/2021).; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor mensal do contrato, em decorrência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Vigilância (CE000056/2021), passa de R$ 
610.150,05 (seiscentos e dez mil, cento e cinquenta reais e cinco centavos) para R$ 643.669,55 (seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove 
reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor anual passa de R$ 7.321.800,60 (sete milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos reais e sessenta centavos) 
para R$ 7.724.034,60 (sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trinta e quatro reais e sessenta centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 04 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, SUZANA FLOR FERREIRA- Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Larissa Melo Gomes, 2. Ilegível. 
Fortaleza 09 de novembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2017 /PROCESSOS Nº02089201/2021 E 03436789/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2017 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Sra. STELLA CAVALCANTE, Secretária da Educação, em substituição, 
brasileira, inscrita no CPF sob o nº352.826.223-00, RG nº28290281 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV 
- CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., com sede na Rua Tiburcio Cavalcante, 2850, Dionisio 
Torres, Fortaleza/CE, CEP nº60.125-101, inscrita no CNPJ sob o nº07.783.832/0001-70, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela 
Sra. LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, portadora do RG nº2002002050878 SSP/CE e CPF nº514.307.113-53, nos termos previstos nos seus respectivos 
atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supra mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes; V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato 
nº003/2017 II. Nos termos que constam nos Processos nº02089201/2021 e 03436789/2021; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da 
Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002). ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 2.1 Este Termo Aditivo tem por 
objeto conceder a repactuação do Contrato nº003/2017, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo 
à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Asseio e Conservação (CE000173/2021) e Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de 
Informática (CE000359/2021).; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 
2021/2021 de Asseio e Conservação (CE000173/2021) e Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Informática (CE000359/2021), passa 
de R$ 1.944.024,58 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil, vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 2.033.790,36 (dois milhões, 
trinta e três mil, setecentos e noventa reais e trinta e seis centavos) e o valor anual passa de R$ 23.328.294,96 (vinte e três milhões, trezentos e vinte e oito mil, 
duzentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para R$ 24.405.484,32 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta 
e quatro reais e trinta e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 5.1 A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos 
a 1º de janeiro de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo.; XII - DATA: 28 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: STELLA CAVALCANTE - Secretária da Educação, em substituição , 
LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA - Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Mariana Vidal de Melo. Fortaleza 09 de novembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº40/2018/PROCESSO Nº01065503/2021
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Exma. Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do 
CPF nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP-CE, residente e domicilada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
SERVNAC SEGURANÇA LTDA., com sede na Avenida Engenheiro Santana Júnior, 180, Vicente Pizon, Fortaleza/CE, CEP nº60.181-206, inscrita no 
CNPJ sob o nº12.285.169/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. SUZANA FLOR FERREIRA, portadora do RG 
nº2003010306442 SSP CE e CPF nº018.299.093-12, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao 
contrato supra mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente