DOE 12/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº254 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. Para fins deste Decreto considera-se que a autonomia administrativa a que alude o caput é restrita às finalidades previstas no art.
1º da Lei Estadual nº17.195, de 27 de março de 2020, não implicando em sobreposição hierárquica ao Secretário da Saúde.
CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA DA ARQS
Art. 2º Estão sujeitos à regulação da ARQS, nos termos da Lei Estadual nº17.195, de 27 de março de 2020, os serviços de prevenção, promoção e
recuperação da saúde prestada pelo Estado e pelo conjunto de seus municípios, no âmbito do SUS, pela Administração Direta ou Indireta, e pelas pessoas
jurídicas de direito privado participantes do SUS sob todas as formas em direito admitidas e os serviços dos estabelecimentos privados de saúde situados
no Estado do Ceará.
CAPÍTULO III
DO CONCEITO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 3º Para os efeitos da Lei Estadual nº17.195, de 27 de março de 2020 e deste Decreto, considera-se serviço ou estabelecimento de saúde quaisquer
estruturas administrativas de cunho técnico-sanitário assistencial, composta por profissionais, equipamentos, instalações, bens materiais, dotada de recursos e
pessoal qualificado para realizar ações e prestar serviços de atenção à saúde à pessoa, em qualquer nível de complexidade tecnológica, no território estadual.
Parágrafo único. Somente poderão participar do SUS complementarmente ou celebrar termo de parceria com os órgãos e entidades públicas, o
estabelecimento de saúde que observar os critérios de qualidade definidos pela ARQS e atender, obrigatoriamente, a necessidade de serviços nas áreas
geográficas com vazios assistenciais, de acordo com planejamento regional de saúde.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Para cumprir as suas finalidades, a ARQS tem os seguintes objetivos:
I - primar pela qualidade dos serviços de saúde para a população;
II - melhorar a capacidade de resposta dos serviços, a sua efetividade, segurança, uso racional, prazos adequados e centrados na pessoa;
III - evitar a duplicidade de serviços e meios para os mesmos fins para a sua racional organização;
IV - prevenir práticas de indução artificial da procura e do uso de serviços de saúde, sob todas as formas, visando ao seu uso sóbrio e racional;
V - garantir que o planejamento regional de saúde seja respeitado no tocante à instalação geográfica de serviços públicos para diminuir os vazios
assistenciais territoriais e melhor atender às necessidades do usuário;
VI - ouvir, sob todas as formas, o usuário dos serviços de saúde para o aperfeiçoamento deles;
VII - conscientizar o cidadão sobre a importância do autocuidado, em especial quanto às doenças crônicas e as que podem ser evitadas em razão de
atitudes pessoais e coletivas;
VIII - recuperar e elevar a qualidade dos serviços públicos de saúde essenciais à população, mediante apoio técnico-sanitário, financeiro e formação
de pessoal na medida das disponibilidades orçamentárias do fundo estadual da saúde; e
IX - valorizar a experiência e competência técnica e profissional na área da saúde como critério para escolha dos cargos de chefia e liderança no
âmbito do sistema público de saúde do Estado do Ceará.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA ARQS
Art. 5º Para atender às suas finalidades e objetivos, compete à ARQS, nos termos da Lei Estadual nº17.195, de 27 de março de 2020:
I - regulamentar, monitorar, avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços de saúde no Estado;
II - dispor, periodicamente, de acordo com o planejamento sanitário regional, sobre os vazios assistenciais para a adequada instalação geográfica do
serviço público de saúde visando ao melhor atendimento ao usuário;
III - regulamentar a prevenção de práticas de indução artificial da procura e do uso dos serviços de saúde, sob todas as formas, em especial a
duplicação de exames diagnósticos, seu uso desnecessário e a prescrição de procedimentos e medicamentos em desacordo com as relações oficiais do SUS;
IV - definir critérios para a classificação do serviço de saúde quanto à sua qualidade, de modo objetivo e verificável, e instituir regras para a concessão
do Certificado de Qualidade da Saúde (CQS);
V - estabelecer rol de indicadores de qualidade dos serviços para o alcance de maior segurança, capacidade de resposta, eficiência, eficácia, custo-
efetividade e centrado na pessoa;
VI - conceder periodicamente o Certificado de Qualidade (CQ) aos serviços de saúde e promover amplamente a sua divulgação;
VII - dispor sobre a Carta de Serviços ao Cidadão, a ser elaborada pelos serviços de saúde;
VIII - definir critérios de excelência dos serviços de saúde;
IX - manter a população informada quanto ao nível de qualidade dos serviços de saúde prestados no Estado;
X - avaliar os relatórios encaminhados pelos serviços públicos de escuta dos usuários quanto às medidas adotadas e torná-los públicos, de modo
resumido e sistematizado;
XI - encaminhar periodicamente à Assembléia Legislativa, Comissão de Seguridade Social e Saúde, a classificação dos serviços de saúde;
XII - promover ações educativas de modo permanente para melhoria dos padrões de qualidade nos serviços de saúde;
XIII - propor a concessão de prêmios e demais honrarias aos serviços de saúde em razão de sua adequada classificação quanto à qualidade;
XIV - aplicar sanções, mediante adequado processo administrativo, na forma prevista neste Decreto e demais normas da ARQS, em razão do
descumprimento da Lei Estadual nº17.195, de 27 de março de 2020, e demais regramentos; e
XV - elaborar e aprovar o regimento interno da ARQS.
Parágrafo único. O Regimento Interno da ARQS, depois de elaborado e aprovado por seu Conselho Consultivo, será formalizado por Portaria do
Secretário da Saúde e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado.
CAPITULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º A ARQS tem a seguinte estrutura administrativa, nos termos da Lei Estadual nº17.195, de 27 de março de 2020:
I - o Conselho Diretivo; e
II - o Conselho Consultivo;
Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Vigilância e Regulação da Secretaria da Saúde do Estado - Sevir prestará apoio técnico, administrativo,
financeiro e de pessoal à ARQS, estruturará uma Secretaria Administrativa de apoio ao Conselho Diretivo e seu Presidente, e apoio administrativo ao
adequado funcionamento do Conselho Consultivo.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DIRETIVO
Art. 7º O Conselho Diretivo, nos termos da Lei Estadual nº17.195, de 27 de março de 2020, é composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um) o
Presidente da ARQS, que será nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário da Saúde do Estado e submissão do nome à aprovação
da Assembléia Legislativa do Ceará, e os dois outros membros designados pelo Secretário da Saúde do Estado, sendo um deles o Secretário Executivo da
Vigilância e Regulação, observado quanto à sua elegibilidade, o disposto na legislação de regência.
Art. 8º A comprovação da elegibilidade dos membros do Conselho Diretivo, conforme previsto no art. 10 da Lei Estadual nº17.195, de 27 de março
de 2020, será realizada por um comitê composto por 1 (um) representante da Superintendência Jurídica, 1 (um) da Assessoria de Controle Interno e 1 (um)
da Secretaria de Políticas de Saúde, todos da Sesa, conforme disposto por Portaria do Secretário da Saúde do Estado.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Diretivo, que não o Secretário Executivo de Vigilância e Regulação, será de dois anos, podendo haver
uma recondução.
§ 2º Nos casos de vacância no curso do mandato, deverá ser designado novo membro para complementar o prazo de gestão, o qual não será considerado
para fins de recondução.
§ 3º Os membros do Conselho Diretivo, excetuado o Secretário Executivo de Vigilância e Regulação, perderão o seu mandato nas seguintes hipóteses:
I - renúncia;
II - condenação criminal transitada em julgado;
III - procedimento administrativo disciplinar, promovido perante a Procuradoria Geral do Estado; e
IV - afastamento do mandato por mais de 60 (sessenta) dias, excluídos os previstos em lei e o período de férias regulares.
§ 4º A exoneração do Secretário Executivo de Vigilância e Regulação implica no automático desligamento deste do Conselho Diretivo da ARQS
e vice-versa.
SEÇAO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETIVO
Art. 9º No âmbito das competências da ARQS previstas na Lei Estadual nº17.195, de 27 de março de 2020, compete ao Conselho Diretivo:
I - dispor sobre o plano de ação bianual da ARQS e acompanhar o seu cumprimento, emitindo relatórios anuais de execução;
II - propor ao Secretário da Saúde do Estado, quando necessário, medidas administrativas para adequação da estrutura e realização das atividades
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