DOE 12/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº254 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
DECRETO Nº34.383, Fortaleza,11 de novembro de 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 16.955, de 27 de agosto de 2019; CONSIDERANDO 
que os bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto, adquiridos com a finalidade de integrar o patrimônio e promover ações de relevante interesse 
social dos municípios credenciados do Estado do Ceará a receberem os recursos pertinentes ao Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, 
por meio da construção do Centro de Esporte em Praça – PRAÇA MAIS INFÂNCIA em prol do interesse público e do bem comum; CONSIDERANDO o 
que consta no processo administrativo nº 04924531/2021, DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizada a doação dos bens móveis especificados no Anexo Único deste Decreto;
Art. 2º – A doação dos bens móveis dar-se-á por meio do Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, e como donatário o município de MAURITI/CE, o qual é participante do Programa de Apoio às Reformas Sociais – 
PROARES III, visando a construção do Centro de Esporte em Praça – PRAÇA MAIS INFÂNCIA;
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO 
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº34.378, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO
BRINQUEDOS DA PRAÇA 
TOMBO
DESCRIÇÃO
EST. DO BEM
MAURITI
57293
CASINHA DUPLA COM PONTE DE PLAYGROUND
ÓTIMO
57294
CASINHA DUPLA COM PONTE EM EUCALIPTO
ÓTIMO
57295
ESCORREGADOR COM BALANÇO TRIPLO
ÓTIMO
57296
ESCORREGADOR COM BALANÇO TRIPLO
ÓTIMO
57297
GANGORRA
ÓTIMO
57298
GANGORRA
ÓTIMO
57299
BRINQUEDO EM MOLA
ÓTIMO
57300
BRINQUEDO EM MOLA
ÓTIMO 
MUNICÍPIO
ACADEMIA 
TOMBO
DESCRIÇÃO
EST. DO BEM
MAURITI
57301
APARELHO P/GINÁSTICA VOLANTE VERTICAL
ÓTIMO
57302
APARELHO P/GINÁSTICA VOLANTE VERTICAL
ÓTIMO
57303
SIMULADO DE ESQUI MECÂNICO
ÓTIMO
57304
SIMULADO DE ESQUI MECÂNICO
ÓTIMO
57305
SIMULADOR P/ CAMINHADA
ÓTIMO
57306
SIMULADOR P/ CAMINHADA
ÓTIMO
57307
ALONGADOR COM TRÊS ALTURAS CONJUGADO
ÓTIMO
57308
APARELHO PARA GINÁSTICA TWIST LATERAL DUPLO
ÓTIMO
57309
CONJUNTO 6 FUNÇÕES DISTINTAS
ÓTIMO
57310
EXERCITADOR TIPO ROTAÇÃO DIAGONAL 
ÓTIMO
57311
PLACA DE IDENTIFICAÇÃO
ÓTIMO
57312
APARELHO P/ GINÁSTICA ESTAÇÃO ACADEMIA P/ CADEIRANTE
ÓTIMO
*** *** ***
DECRETO Nº34.384, Fortaleza, 11 de novembro de 2021. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011 e pela Lei 
Estadual n° 16.955, de 27 agosto de 2019; CONSIDERANDO que os bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto foram adquiridos para serem 
transferidos aos municípios do Ceará com a finalidade de promover a execução de atividades ou ações de relevante interesse social; CONSIDERANDO o 
que consta do processo administrativo nº 05487524/2020, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a doação dos bens móveis especificados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - A doação dos bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos - SPS e como donatário o Município de Senador Sá/CE.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº34.384, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM 
DESCRIÇÃO DOS BRINQUEDOS
QUANTIDADE
Nº DO TOMBO
SITUAÇÃO DO BEM
1
Casinha dupla com ponte de playground (Pinus)
01
53125
BOM
2
Casinha dupla com ponte em eucalipto 
01
53126
ÓTIMO
3
Escorregador com balanço triplo
01
53127
BOM
4
Escorregador com balanço triplo
01
53128
ÓTIMO
5
Gangorra
01
53129
BOM
6
Gangorra
01
53130
ÓTIMO
7
Brinquedo em Mola (Cavalinho)
01
53131
BOM
8
Brinquedo em Mola (Cavalinho)
01
53132
ÓTIMO
*** *** ***
DECRETO Nº34.385, Fortaleza, 11 de novembro de 2021.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011 e pela Lei 
Estadual n° 16.955, de 27 agosto de 2019; CONSIDERANDO que os bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto foram adquiridos para serem 
transferidos aos municípios do Ceará com a finalidade de promover a execução de atividades ou ações de relevante interesse social; CONSIDERANDO o