DOE 12/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº254 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
e atividades, para executar a construção de adutora para abastecimento do município de Maranguape e pagamento de desapropriação. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, 
para atender despesas com ressarcimentos referentes a cursos de pós graduação, execução do programa Agente Jovem Ambiental – AJA, pagamento de 
servidores e contribuição patronal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para atender a aquisição de material de construção de poços tubulares profundos no período emergencial de seca. CONSI-
DERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para estruturação das unidades 
de ensino superior e de edificações públicas do sistema penitenciário, conservação, manutenção e pavimentação (implantação) de rodovias, construção de 
infraestrutura pública de convivência social, obras e supervisão (Ceará IV- B - comp.II), manutenção predial de edificações públicas da educação profissional 
e de unidades de segurança publica, restauração de estradas vicinais municipais, pagamentos de precatórios judiciários, construção de equipamentos de 
esporte e lazer e turísticos nas regiões do Estado, estruturação física das edificações dos centros de medidas socioeducativas, requalificação e qualificação 
viária em espaços públicos urbanos. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Assembleia Legislativa, da Casa Civil, da Companhia de Habitação do Ceará, da Controladoria 
Geral de Disciplina dos Orgãos de Segurança, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Cearense de Meteo-
rologia e Recursos Hídricos, da Fundação Universidade Regional do Cariri, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual de 
Assistência Social, do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo Estadual de Saneamento Básico, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro – Funaprev, 
do Fundo Financeiro – Prevmilitar, do Fundo Previdenciário Previd, da Junta Comercial do Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial 
do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria do Esporte e juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência de Obras 
Hidráulicas, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras Públicas, no valor de R$ 1.133.612.970,71 (UM BILHÃO, 
CENTO E TRINTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), para 
reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
375.531,90
375.531,90
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
1.831.000,00
1.831.000,00
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
1.100.000,00
1.100.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
0,00
24.728.200,00
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
COHAB
250.100,00
250.100,00
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
61.965,88
697.950,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
11.284.753,14
0,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
300.000,00
10.929.470,31
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
4.900.000,00
4.900.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
0,00
97.763.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
90.636,00
0,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
10.440.000,00
1.618.100,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
84.000,00
84.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
15.000,00
15.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
129.000,00
129.000,00
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
1.030.000,00
1.030.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
12.600,00
131.830,00
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
FESB
2.500.000,00
2.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
37.515.663,32
230.672.993,96
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
71.759.200,72
22.600.000,00
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
PREVMILITAR
0,00
25.000.000,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
PREVID
0,00
94.900.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
750.000,00
750.000,00
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
20.000,00
58.400,00
POLÍCIA MILITAR
PM
0,00
11.317.920,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
1.600.000,00
1.600.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
30.600.000,00
217.938.441,22
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
2.333.449,12
8.291.749,70
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
3.350.000,00
0,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
472.000,00
869.954,07
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
0,00
45.218,36
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
478.077,81
3.802.893,67
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
121.000,00
121.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
30.000.000,00
0,00
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
2.051.394,37
2.051.394,37
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
140.469,00
235.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
3.312.635,86
3.312.635,86
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
SOHIDRA
0,00
500.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
360.991.025,76
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
471.161,53
471.161,53
Recursos Ordinários - (Excesso ICMS) (F 100.00)
529.000.000,00
Recursos Ordinários - (Excesso IPVA) (F 100.00)
15.408.000,00
Recursos Ordinários - (Excesso IPI) (F 100.00)
14.290.200,00
Recursos Ordinários - (Superavit) (F 300.00)
41.290.786,75
Recursos Provenientes da Contr. Social - PREVID - (Superavit) (F. 604.00)
94.900.000,00
Recursos Provenientes do FUNDEB - SEDUC -  (Excesso) (F. 250.00)
92.409.506,57
Complementação da União aos Recursos do FUNDEB - SEDUC -  (Excesso) (F. 251.00)
60.429.185,65
Recursos Provenientes do FIT - NUTEC - (Excesso) (F. 276.00)
38.400,00
Recursos Diretamente Arrecadados - SOHIDRA - (Superavit) (F. 670.00)
500.000,00
Repasse Fundo a Fundo - FNAS - FEAS - (Superavit) (F. 692.00)
119.230,00
Convênios com Órgãos Privados - Adm. Indireta - FUNCAP - (Excesso)  (F. 288.89)
1.178.100,00
Recursos Provenientes do SUS - FUNDES - (Excesso)  (F. 291.00)
64.669.923,09
TOTAL
 
1.133.612.970,71
1.133.612.970,71
 
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e de superavit 
financeiro, conforme os Anexos III e IV.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO