DOE 12/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº254 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017
 I - ESPÉCIE: DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE;  III - ENDEREÇO: 
Rua Napoleão Laureano , 500 – Fátima, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI;  
V - ENDEREÇO: Rua Catão Mamede, 217, Aldeota, Fortaleza – CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos 
Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 03102546/2021 bem como no inciso II, alínea 
d do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o realinhamento 
de preços, para pagamento do dissídio coletivo do ano de 2021, tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho pelo Ministério do 
Trabalho e Emprego – MTE em 19/02/2021 sob o nº CE000173/2021, a partir de 01/01/2021.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato é de 
R$ 43.795,06 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e seis centavos), passando o valor global para R$ 545.437,49 (quinhentos e quarenta e 
cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), devendo ser observado o valor da remissão a ser deduzido.;  X - DA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência permanece o mesmo.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não 
colidirem com as disposições ora estipuladas;  XII - DATA: 05 de novembro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES 
VIEIRA - Presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE e PAULO ARAGÃO FILHO - Sócio Diretor Empresa Atitude.  
Lia Mara Bernardes Muniz 
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 29, § 1°, e 32, da Lei Comple-
mentar n° 58, de 31 de março de 2006, RESOLVE NOMEAR o Procurador do Estado DANIEL FEITOSA DE MENEZES, matrícula n° 405051-1-3, 
lotado na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para compor, como Presidente, a 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Adminis-
trativo Disciplinar - PROPAD, integrante da estrutura da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO do Ceará, sem prejuízo dos vencimentos, direitos 
e vantagens do seu cargo, a partir de 1° de novembro de 2021, pelo prazo de 02 (dois) anos. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
20 de outubro de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Republicar por incorreção.
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PORTARIA Nº76/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei 
nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor JOAO RENATO BANHOS 
CORDEIRO, ocupante do cargo de Procurador do Estado, classe A, matrícula nº 163101-1-5, lotado na Procuradoria Geral do Estado, Auxílio Financeiro 
na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Doutorado Acadêmico em Direito Constitucional, ministrado pela Univer-
sidade de Fortaleza, no período de jan/2021 a nov/2024, no valor de R$ 176.438,00 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais), ficando 
o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, comprovante de 
quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As 
despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento 
da Procuradoria Geral do Estado. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Antônia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210001
IG Nº1096485000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20210001, de interesse da Secretaria do Turismo do 
Estado do Ceará – SETUR, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, apoio 
administrativo e apoio operacional, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as unidades administrativas e equipamentos turísticos da Secretaria 
do Turismo. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
2582021, até o dia 26/11/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2021.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210005, de interesse da Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA, 
cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Vigilância das Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA (Maracanaú–CE, 
Tianguá–CE e Barbalha–CE), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 20022021, até o dia 26/11/2021, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210025
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210025 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Indus-
trial e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Aquisição de artefatos de pesca para a Colônia do Cumbuco referente ao projeto PCAP (Programa de 
Compensação da Atividade de Pesca), visando compensar os impactos das atividades portuárias no desenvolvimento das comunidades pesqueiras, bem como, 
melhorar a segurança da navegabilidade das embarcações pesqueiras e proteção individual dos trabalhadores, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 20252021, até o dia 26/11/2021, 
às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210115
IG Nº1130394000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20210115, de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará 
– PEFOCE, cujo OBJETO é: Aquisição de material permanente – roteadores. MOTIVO: Equívoco na suspensão. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 18312021, até o dia 26/11/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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