DOE 12/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº254 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40 (seis mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
05 de novembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº1032/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA 
POLÍCIA CIVIL, matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de outubro de 2021, com a finalidade de prestar reforço operacional 
nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total 
de R$ 6.584,40 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que 
acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro 
de 2020, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 076/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, Fortaleza-Ce; IV 
- CONTRATADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ sob o nº 09.172.237/0001-24; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio 
Cavalcante, Nº 2902 – Dionísio Torres, Fortaleza/CE - CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 
8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: CONCEDER A REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº076/2020/
SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 23.390,04 (vinte e três mil trezentos e noventa reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 076/2020/SAP, não expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 27 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; LUANNA SIMÕES PEREIRA, D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e JAIME QUEIROZ 
MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 066/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: 
WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90. OBJETO: serviços de reserva, emissão 
e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 cento e 
cinquenta mil reais pagos em em conformidade com a cláusula sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) – 18100004.06.122.514.20395.03.339033.
10000.0.3 - 2173.. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA, WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI e 
MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO Nº02517430/2020 (APENSOS: 02868683/2020, 07687344/2021, 08436779/2021, 08513170/2021 E 08
RECORRENTE: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – ME.
RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CE
RECURSO ADMINISTRATIVO – GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – ME - CNPJ nº. 12.805.448/0001-61 - IMPRO-
VIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - Descumprimento Contratual –– Contrato nº077/2018 – Desatendimento CLÁUSULA 
DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, itens 10.2 e 10.5, 10.9 e 10.9.1 - Aplicação de Penalidade - Art. 87, II, da Lei 8.666/93 – CLÁUSULA 
DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, subitem 14.1.1, “1”, que determina a aplicação de MULTA diária de 0,3% (três décimos 
por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, em 
virtude do atraso de 24 (vinte e quatro) dias no pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2020, totalizando R$ 19.562,54 (dezenove mil, quinhentos 
e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).(...) EX POSISTIS, considerando as razões de fato e de direito já expostas na Decisão de fls. 94/101, 
as manifestações da Contratada (fls. 117/121) e o que mais dos autos consta, decido com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima 
Quarta, subitem 14.1.1, “1” do Contrato nº. 77/2018, MANTER A DECISÃO RECORRIDA, e consequentemente, a aplicação da penalidade de MULTA 
no montante de R$ 19.562,54 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em virtude do descumprimento contratual. 
De acordo com o item 14.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 77/2018, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos 
existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. (...) Diligências necessárias. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 09 de novembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº080/2021
PROCESSO Nº05140265/2020 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DO MUNICÍPIO DE ICÓ, CNPJ n° 05.537.196/0001-71, a quantia de R$ 1.877,59 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), 
correspondente ao discriminado no Processo nº 05140265/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de outubro 
de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº081/2021
PROCESSO Nº08986173/2020. 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,