DOE 12/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº254 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM 
EIRELI, CNPJ n° 06.234.467/0001-82, a quantia de R$ 78.199,47 (setenta e oito mil cento e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), correspon-
dente ao discriminado no Processo nº 08986173/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 04 de novembro de 2021. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº082/2021
PROCESSO Nº10257122/2019 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à EUROSERV BUSINESS E NEGÓCIOS TERCEIRI-
ZADOS EIRELI, CNPJ n° 35.014.448/0001-49, a quantia de R$ 16.152,73 (dezesseis mil cento e cinqüenta e dois reais e setenta e três centavos), correspon-
dente ao discriminado no Processo nº 10257122/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 04 de novembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº143/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO / 2021. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de novembro de 2021.          
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLAUDIA PERREIRA ALENCAR LINS
Orientador de Célula - DNS 3
300207.1-5
15,00
21
315,00
FRANCISCO ANDREAZO CANUTO ARAGAO
Orientador de Célula - DNS 3
300221.4-9
15,00
21
315,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.-1
15,00
21
315,00
IAGO MAGNO DA COSTA RABELO
Orientador de Célula - DNS 3
300221.5-7
15,00
21
315,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS 2
300213.1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ WILSON CRUZ SARAIVA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
21
315,00
JULIUS HENRIQUE MAGALHÃES COSTA
Supervisor de Núcleo - DAS 1
300217.1-1
15,00
21
315,00
LILIAN MARTINS NINA ROMCY
Coordenador - DNS 2
300221.6-5
15,00
21
315,00
KRYCIA DA SILVA LAURENTINO
Orientador de Célula - DNS 3
300220.4-1
15,00
21
315,00
LAIANE SILVEIRA LIMA
Coordenador - DNS 2
300220.7-6
15,00
21
315,00
CAROLINE RODRIGUES FEITOZA
Coordenador - DNS 2
300221.7-3
15,00
21
315,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DE OLIVEIRA
Assessor Técnico - DAS 1
300220.2-5
15,00
21
315,00
MATEUS FERNANDES DA SILVA BEZERRA
Orientador de Célula - DNS 3
300216.1-4
15,00
21
315,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300218.1-9
15,00
21
315,00
MARCOS VINICIUS CÂNDIDO LEITÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
21
315,00
LARICE DE MESQUITA SILVA
Assessor Técnico - DAS 1
300218.1-1
15,00
21
315,00
RODRIGO DAMASCENO LINS
Ouvidor - DNS 3
300221.3-0
15,00
21
315,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-7
15,00
21
315,00
FABIO LIMA SAMPAIO
Orientador de Célula - DNS 3
300186.1-3
15,00
21
315,00
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
21
315,00
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº082/CIDADES/2018
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 082/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IGUATU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 09489469/2021, com fundamento no 
art. 35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob 
amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência 
do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro 
de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, Ednaldo 
de Lavor Couras, PREFEITO DE IGUATU.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de outubro de 2021.    
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº014/CIDADES/2020,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO NABLA/
CONPATE
ESPÉCIE: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº. 014/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO NABLA/CONPATE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 09334309/2021, com funda-
mento nos artigos art.57, I, §10, incisos II e III e §2° da Lei n° 8.666/93 e alterações, bem como na Cláusula Quarta do presente Contrato, resolvem celebrar 
este termo aditivo ao Contrato 014/CIDADES/2020. OBJETO: DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução dos serviços do presente Contrato fica 
prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir de 04 de novembro de 2021, estendendo-se até o dia 04 de julho de 2022. No 2º Aditivo, onde se lê “(…) 04 
de julho de 2021”, leia-se “04 de julho de 2022”. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas 
por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Cidrão Filho, CONSÓRCIO NABLA/CONPATE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 
de novembro de 2021.    
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA:0530/2021 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 17/05/2021. 
CONTRATO 00252021 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRICULA
CREA/CAU
Presidente
Engº DIEGO DEMÉTRIO TORRES
30001990
7267DRO
1º Membro
Engº JONH HERBERT FERREIRA SINDEAUX 
70024217
14377-D
2º Membro
Engº LUCAS ARAÚJO FERREIRA
70023911
50395-D