DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 3
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação do
FUNDEB conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 11 de novembro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA.
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL D PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Código Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 60.310.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 60.310.000
12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA F 3.3.90.37 0111300000000 36.000.000
TOTAL 36.000.000
12.361.0042.2792.0001 MANUTENCAO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0111300000000 13.000.000
TOTAL 13.000.000
12.365.0052.2113.0001 GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO INFANTIL
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA F 3.3.90.37 0111300000000 9.000.000
TOTAL 9.000.000
12.365.0052.2794.0001 MANUTENCAO E REPAROS DE CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0111300000000 2.310.000
TOTAL 2.310.000
T O T A L 60.310.000
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
24.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 60.310.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 60.310.000
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 36.000.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 13.000.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 9.000.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
1758011100 - TRANSFEENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 0111300000000 2.310.000
EDUCACAO BASICA E DEVALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
TOTAL 60.310.000
T O T A L 60.310.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO III
DECRETO Nº 15.176, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - OBSERVADA A TENDÊNCIA DO
EXERCÍCIO:
24000- Secretaria Municipal da Educação
24901- Fundo Municipal de Educação
1.
Receita estimada na Lei nº 11.060/2020.......................................
R$
1.037.817.179,00
2.
Receita arrecadada de janeiro a outubro de 2021........................
R$
1.008.826,179,67
3.
Media da Receita arrecadada até outubro 2021............................
R$
100.882.617,97
4.
Receita projetada com base na arrecadação até outubro/2021
5.
(1.008.826.179,67 + 2 x 100.882.617,97 = ....................................
R$
2.210.591.415,61
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