DOMFO 12/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31

ORIGEM: Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza -
ETUFOR.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação
de empresa especializada para a prestação de
serviços de consultoria em políticas públicas de
mobilidade e gênero, bem como de serviços de TIC
(Tecnologia da Informação e Comunicação), para
implantação de um Software como Serviço (SAAS)
destinado à prevenção e combate ao assédio sexual
no Sistema de Transporte Público de Passageiros da
região Metropolitana de Fortaleza (STPP/RMF), de
acordo com as especificações e quantitativos conti-
dos no Anexo I - Termo de Referência deste edital.
DO TIPO: Menor preço.
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.

O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados,
que o Credenciamento, os Envelopes contendo as Propostas
de Preços e Documentação de Habilitação serão recebidos no
dia 26 de novembro de 2021, no horário compreendido entre
10h00min. às 10h15min (horário local) na Central de Licitações
| Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - Centro –
Fortaleza-CE, e iniciada a Abertura dos Envelopes de Propos-
tas de Preços no dia 26 de novembro de 2021 às 10h15min.
(horário local). O EDITAL na íntegra encontra-se à disposição
dos interessados para consulta e aquisição na Avenida
Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - Centro – Fortaleza-
CE, no e-compras: https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/
publico/index.asp, assim como no Portal de Licitações do
TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações
pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 11 de
novembro de 2021. Otávio César Lima de Melo -
PRE-GOEIRO(A) DA CLFOR.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ

PORTARIA CONJUNTA Nº 0039/2021 – SESEC/GMF

Dispõe sobre a convocação de
servidores da Guarda Municipal
de Fortaleza – GMF para reali-
zação da Avaliação Psicológi-
ca, visando a obtenção do por-
te institucional de arma de fogo
e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará -
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que
as Células de Proteção Comunitária estão entre as unidades
operacionais autorizadas a obtenção do porte institucional de
arma de fogo conforme previsto no Decreto Municipal nº
14.269, de 06 de agosto de 2018, que indica as unidades ope-
racionais da estrutura organizacional da Guarda Municipal de
Fortaleza à obtenção do porte de arma de fogo e dá outras
providências. CONSIDERANDO que a aptidão prevista no
Laudo de Avaliação Psicológica é requisito necessário para o
porte institucional de arma de fogo, conforme estabelece a Lei
no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e
dá outras providências, combinado com o Decreto Federal nº
9.847, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de
fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o
Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. RESOLVEM: Art.
1º - CONVOCAR os servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza - GMF para realização da Avaliação Psicológica, visando à
obtenção do porte institucional de arma de fogo no dia 03 de
novembro de 2021. Parágrafo Único - no Anexo Único desta
Portaria encontram-se as relações de servidores convocados
para Avaliação Psicológica com seus respectivos dias, visando
à obtenção do Laudo Psicológico. Art. 2º - A Academia de Se-
gurança Cidadã – AMSEC será responsável em realizar a devi-
da comunicação ao Diretor Geral da Guarda Municipal de For-
taleza e aos comandantes das coordenadorias, para estes
precederem com os comunicados aos servidores convocados
referente ao dia supramencionado, horário estabelecidos no
Anexo Único desta portaria e o local abaixo para avaliação com
a respectiva profissional habilitada pela SESEC. § 1º - A supra-
citada comunicação será efetivada através de documento escri-
to que deverá ser assinado pelo servidor convocado. § 2º - Na
data da realização da Avaliação Psicológica, deverá o servidor
comparecer desacompanhado ao local indicado portando do-
cumento oficial com foto e levando sua própria caneta, bem
como usando máscara dentro dos protocolos de saúde, assim
como nos casos que o servidor utiliza lentes de corretivas de-
verá portá-las para realização do exame. Art. 3º - Para conti-
nuidade da obtenção do porte institucional de arma de fogo,
o(a) servidor(a) convocado(a) nesta Portaria far-se-á necessá-
ria sua aprovação na Avaliação Psicológica para ingresso nas
próximas etapas, em datas a serem definidas. Art. 4º - Os ser-
vidores convocados que estiverem em efetivo exercício na data
estabelecida nesta Portaria estarão autorizados a ausentarem-
se do seu posto de serviço e liberados do expediente. Art. 5º -
O efetivo convocado que deixar de se apresentar nos prazos
estabelecidos, sem motivo justificado, em datas e nos locais
aprazados, ficarão sujeitos às penalidades previstas no Regu-
lamento Disciplinar Interno da GMF. Art. 6º - Os casos omissos
serão tratados pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã.
Art. 7º - Esta Portaria tem seus efeitos retroativos ao dia ante-
cedente do início das aludidas avaliações e revogadas as dis-
posições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E DO DIRETOR GERAL DA
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 03 de novembro
de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC. Inspetor Fábio
James Aquino da Silva - DIRETOR GERAL - GUARDA MU-
NICIPAL DE FORTALEZA.

ANEXO ÚNICO – a que se refere o Parágrafo Único,
do artigo 1º, da Portaria Conjunta nº 0039/2021 - SESEC/GMF

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: Maria Marleide Oliveira
LOCAL: Av. Washington Soares, N° 3663, Torre 2, SALA 1402 –
BAIRRO Edson Queiroz
OBS: USO OBRIGTÓRIO DE MÁSCARA; LEVAR CANETA; LEVAR ÓCULOS DE GRAU
(QUEM UTILIZA).
SEQ.
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
DATA
HORÁRIO
1
JOSÉ ARY AZEVEDO DUARTE
78.423-02
03/11/2021
16HS
2
MARCOS YURI DIAS DA SILVA
106402-02
03/11/2021
16HS
3
GLAYDSA RODRIGUES NERI
123.396-01
03/11/2021
16HS
*** *** ***

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 031/2021 - NATUREZA DO ATO: Termo de
Contrato de Compra de Energia, que fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ – SESEC, inscrita no CNPJ: 17.904.427/0001-17, e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, inscrita no CNPJ: