DOMFO 12/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS,  
REGULAMENTADA PELO EDITAL N° 19/2021  
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0024/2021 - SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando o processo administrativo n° P317537/2021, CONVOCAM nos termos do Edital nº 19/2021 - Regulador do Certame, 
publicado no DOM de 27 de maio de 2021, homologado através do Ato nº 1881/2021 e Edital de divulgação do resultado final nº 
56/2021, publicados no DOM de 09 de agosto de 2021, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 
2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, para envio da documentação completa listada no Item 1 deste edital, de forma 
eletrônica, por meio do endereço de e-mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número 
do edital convocatório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, em primeira chamada os candi-
datos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto 
com admissão por tempo determinado, e em segunda chamada, os candidatos relacionados no Anexo II, aprovados e classificados, 
na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto com admissão por tempo determinado, estes exclusiva-
mente para ocupar as eventuais vagas remanescentes oriundas de desistência ou ausência dos candidatos relacionados no Anexo I 
desta convocação. O candidato assume toda a responsabilidade legal pela veracidade das informações e documentos apresentados, 
nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos luga-
res em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) 
Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual 
(https://sirece.tjce.jus.br/sirece- web/nova/solicitacao.jsf); c) Folha de antecedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos 
dois anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes- criminais/certidao); d) Folha de antecedentes 
da 
Polícia 
dos 
Estados 
onde 
tenha 
residido, 
nos 
últimos 
dois 
anos, 
expedida 
no 
máximo 
há 
seis 
meses 
(http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, com-
provada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo 
conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); f) Comprovação de 
quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira Reservista); g) Comprovação de quita-
ção com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral - http://www.tre- 
ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento Oficial de Identidade; j) CPF; k) 01 (um) foto 3x4 recen-
te; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do PIS ou PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a 
mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e série da carteira de trabalho; o) Não possuir vínculo com 
a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como 
com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (Certidões disponíveis nos sitios 
https://meu.inss.gov.br/#/login, www.seplag.ce.gov.br e http://vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br); p) Comprovar sua regularidade no 
âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto 
no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml ); q) 
Documento com informações bancárias contendo o número da conta corrente e agência do Banco Bradesco (Caso o candidato não 
possua conta no Banco Bradesco, deverá informar por e-mail, por ocasião do envio da documentação a ser analisada e validada pela 
Célula de Registro Funcional – CERF integrante da estrutura organizacional desta Secretaria, que oportunamente encaminhará por e-
mail eletrônico a Declaração para a abertura da conta bancária do candidato); r) Ficha Cadastral, preenchida com letra legível e sem 
rasuras, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial (Anexo III); s) Comprovante de residência atualizado, com 
vigência máxima de 03 (três) meses; t) Declaração de endereço, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entre-
gue assinado conforme documento oficial (Anexo IV); u) Declaração de acumulação de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 
158, de 19/12/2013, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial (Anexo V); v) Comprovar o requisito exigido no 
Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de 
aprovação na Seleção); 2. Cronograma de envio dos documentos para os candidatos constantes no Anexo I deste Edital de Convoca-
ção, com contratação e lotação condicionadas as carências temporárias: 
 
DISCIPLINAS 
DISTRITO 
DATA/HORA 
DIST 1 
DIST 2 
DIST 3 
DIST 4 
DIST 5 
DIST 6 
PEDAGOGIA 
*** 
53º ao 92º 
1° ao 19° 
127º ao 156º 
1° ao 25° 
1° ao 7° e o 35°*, 
151°* e 199°* 
12 de novembro de 2021 até as 23:59h 
PEDAGOGIA BILÍNGUE 
*** 
*** 
*** 
1° ao 2° 
*** 
*** 
* Candidato com deficiência 
 
3. Cronograma de envio dos documentos para os candidatos constantes no Anexo II deste Edital de Convocação, com contratação e 
lotação condicionadas as carências temporárias: 
 
DISCIPLINAS 
DISTRITO 
DATA/HORA 
DIST 1 
DIST 2 
DIST 3 
DIST 4 
DIST 5 
DIST 6 
PEDAGOGIA 
*** 
93º ao 132º 
20° ao 38° 
157º ao 186º 
26° ao 50° 
8° ao 17° 
16 de novembro de 2021 até as 23:59h 
PEDAGOGIA BILÍNGUE 
*** 
*** 
*** 
3° 
*** 
*** 
 
4. Somente será formalizado contrato por tempo determinado e lotação dos candidatos aprovados que encaminharem a documenta-
ção completa prevista neste Edital de Convocação. 5. Os candidatos relacionados nos Anexo I e II, deverão enviar as documentações 
para o endereço de e-mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número do edital convoca-
tório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, nas datas e horários, previstos no cronograma 
constante no itens 2 e 3. deste Edital. 6. Em observância as normas editalícias previstas no Edital nº 19/2021, regulamentador do 
certame, o não envio da documentação na data prevista neste Edital, pelos candidatos constantes no Anexo I, implicará na perda do 
direito da vaga e exclusão do candidato do quadro de classificados e, por conseguinte, gerará para o candidato subsequente, constan-
te do Anexo II, o direito à contratação e lotação nas carências temporárias disponíveis. 7. Caso as vagas/carências sejam preenchidas