DOMFO 12/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 82 
 
Processo Administrativo n° P 179319/2021. CUSTOS: O pre-
sente instrumento é de caráter não oneroso, ou seja, não impli-
ca em repasses financeiros de uma parte para outra. Cada 
parte deverá arcar com os seus próprios custos na consecução 
dos objetivos deste Acordo de Cooperação. PRAZO: O presen-
te Acordo de Cooperação terá início a partir da assinatura des-
te instrumento, com término em 31 de dezembro de 2024, 
podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer tempo de 
comum acordo entre as partes. FISCALIZAÇÃO: A execução 
do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica será acompa-
nhada e fiscalizada pelo Sr. CLÁUDIO RICARDO GOMES 
LIMA, matrícula 104.135.05, Secretário Executivo da Secretaria 
Municipal do Turismo de Fortaleza, doravante denominada 
GESTOR deste Acordo de Cooperação Técnica. DO FORO: 
Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do                 
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execu-
ção deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2021. 
Assinaturas: Alexandre Pereira Silva – SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR e Joaquim 
Cartaxo Filho – SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS               
MICRO 
E 
PEQUENAS 
EMPRESAS 
– 
SEBRAE/CE.                      
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
TURISMO DE FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS              
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 140/2021 -    
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM (O) A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E (O) A 
FORNECEDORA AVF BATISTA MULTIVENDAS. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 386/2020 e seus anexos, o que consta 
nos autos dos processos administrativos n° P232428/2020 e 
P295803/2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto 
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. OBJETO: O contrato tem por objeto AQUISIÇÃO 
DE FRALDAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO 1 - TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL. VALOR TOTAL: O valor estimado 
deste contrato será de R$ 33.588,26 (trinta e três mil quinhen-
tos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). PAGAMEN-
TO: O pagamento advindo da presente contratação será pro-
veniente dos recursos do órgão contratante e será efetuado até 
30 (trinta) dias contados da data de apresentação da nota fis-
cal/fatura devidamente atestada pelo Gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATA-
DA, no Banco BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes da presente contratação correrão 
pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante 
consignadas abaixo: 
 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 - FMAS 
08.243.0141.2281.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
33.90.30 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura,  
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal n° 8.666/93. DATA: Fortaleza, 25 de outubro de 
2021. ASSINATURAS: Francisco Cláudio Pinto Pinho - SE-
CRETÁRIO DA SDHDS/CONTRATANTE. Antonia Veronica 
Furtado Batista - REPRESENTANTE DA AVF BATISTA  
MULTIVENDAS/CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO, DA SECRETARIA MINICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições legais, observando o inciso 
“VIII” do art. 75 da Lei nº 14.133/21 e com base no parecer nº 
032109/2021 da ASJUR/SDHDS, e com fundamento em toda a 
instrução do Processo Administrativo nº P182398/2021, RATI-
FICA a Dispensa de Licitação, cujo objeto o fornecimento de 
copos descartáveis de 500ml com tampa, exclusivamente para 
distribuição de sopas para atender as necessidades da popula-
ção de rua que se encontram em vulnerabilidade social neste 
momento de pandemia, junto aos equipamentos da Secretaria 
Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - 
SDHDS, mediante reconhecimento do potencial risco de priva-
ção de bens materiais que garantem a segurança alimentar e 
nutricional, decorrente da calamidade pública causada pela 
pandemia de COVID-19, no valor total de R$ 26.400,00 (vinte e 
seis mil e quatrocentos reais), realizado entre a Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - 
SDHDS, CNPJ nº 08.991.232/0001-60, e ITALO NUNES        
MORAIS, CNPJ nº 32.821.390/0001-57. Fortaleza-Ce, 10 de 
novembro de 2021. <Assinado Digitalmente> Francisco        
Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS        
DIREITOS HUMANOS - E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar o texto do QUARTO TERMO DE ADITIVO 
DO CONTRATO N° 16/2018, publicado no DOM de 03 de  
agosto de 2021, resolve expedir e publicar errata, na forma que 
se segue: ONDE SE LÊ: EXTRATO DO CONTRATO Nº 
16/2018. LEIA-SE: EXTRATO DO QUARTO TERMO DE       
ADITIVO DO CONTRATO Nº 16/2018. Publique-se e registre-
se. Fortaleza, 10 de novembro de 2021. <Assinado digital-
mente> Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO    
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                      
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/CE 
MEMBRO:  AMÉLIA SOARES DA ROCHA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE-CE 
MEMBRO:   ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO COSTA 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM 
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉR-
CIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE     
SERVIÇOS - FECOMERCIO