DOMFO 12/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 81 
 
Processo Administrativo nº P306875/2021. CLÁUSULA SE-
GUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de vigência, 
com término previsto para 06 de agosto de 2022 e de execu-
ção, com término previsto para 08 de junho de 2022. CLÁUSU-
LA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2021. 
ASSINAM O TERMO: Engº José Roberto de Resende -       
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Alexandre 
de Oliveira Serpa e Paulo Guilherme Sampaio Lobo -       
REPRESENTANTES DA CONTRATADA; Bruna Cardoso e 
Bruno de Vasconcelos Coelho - TESTEMUNHAS. Gláucio 
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 04 de novembro de 2021. Engº José      
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GES-
TOR DA SEINF - CONTRATANTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 089/2020 - SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 
012/2020 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS 
DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO, PARA 
COMUNIDADE 3 DE JUNHO, NO BAIRRO DO BARROSO, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE”. CONTRATANTE: O Municí-
pio de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, 
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001 -43, neste ato  
representada por seu Secretário Executivo e Gestor da SEINF, 
José Roberto de Resende. CONTRATADA: PIO ENGENHARIA 
E ARQUITETURA, com sede na Rua Almeida Prado, nº 154, 
Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.176 -080, Telefone (85) 3266 -
3462, inscrita no CNPJ nº 05.755.332/0001-08, representada 
neste ato pelo Sr. Carlos Henrique Dummar Antero, residente e 
domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no 
artigo 57, I c/c § 1°, I, II e V da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores devidamente justificado nos autos do 
Processo Administrativo nº P288635/2021. CLÁUSULA SE-
GUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de vigência, 
com término previsto para 30 de julho de 2022 e de execução, 
com término previsto para 29 de abril de 2022. CLÁUSULA - 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2021. 
ASSINAM O TERMO: Engº José Roberto de Resende -        
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Carlos 
Henrique 
Dummar 
Antero 
- 
REPRESENTANTE 
DA           
CONTRATADA. Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos         
Coelho - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 
03 de novembro de 2021. Engº José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
E 
GESTOR 
DA 
SEINF 
-                
CONTRATANTE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                             
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - (CARTA DE ACEITE) - O SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO           
AMBIENTE, situada na Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 
1343, 
bairro 
Cajazeiras, 
CEP 
60864-311, 
CNPJ 
nº 
04.923.143/0001-26, no uso de suas atribuições legais, e em 
observância ao Regulamento de Aquisições para Mutuários de 
Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do 
Banco Mundial – versão de agosto de 2018, bem como                        
ao artigo 38, inciso VII, da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º, conside-
rando haver a Central de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza cumprido todas as exigências do método da Solicita-
ção de Ofertas nº 001/2021 – Processo nº P085855/2021, cujo 
objeto é a Contratação de empresa especializada em diagnós-
ticos por imagem, mediante o registro de fotos e vídeos digitais, 
através de equipamentos de vídeo inspeção robotizada na rede 
de drenagem de águas pluviais da bacia da vertente marítima 
do município de Fortaleza e serviços complementares                
(levantamento cadastral topográfico, desobstrução de galerias, 
tamponamento de ligações clandestinas, e acompanhamento 
social e de comunicação), de acordo com as Especificações 
Técnicas constantes no Edital nº 7534, ADJUDICA o objeto da 
licitação ao vencedor, a Empresa NORBRASIL SANEAMENTO 
LTDA, CNPJ nº 07.341.955/0001-51, de acordo com a sua 
proposta, enviada em 01 de julho de 2021, no valor global de 
R$ 12.410.400,00 (doze milhões quatrocentos e dez mil e qua-
trocentos reais), com prazo de execução de 18 (dezoito) me-
ses, a contar da data da emissão da Ordem de Serviço, limita-
do ao prazo de vigência contratual e prazo de vigência de 24 
(vinte e quatro) meses, a contar da publicação do extrato do 
presente Contrato no Diário Oficial do Município - DOM. Em 
consequência, HOMOLOGA a presente licitação, para que 
produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados no 
Relatório da Comissão Extraordinária da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza, em favor da empresa mencionada 
abaixo: 
 
LOTE 
EMPRESA VENCEDORA 
Preço da Proposta 
(R$) 
Único 
NORBRASIL SANEAMENTO LTDA. 
Endereço: Rua Herbert Alfred                  
Landsberger, nº 53, Santo Amaro – 
São Paulo/SP – CEP 04662-020 – 
Telefone: (11) 2985-5600 
E-mail: norbrasil@norbrasil.com.br 
R$ 12.410.400,00 (doze 
milhões e quatrocentos e 
dez mil e quatrocentos 
reais). 
 
Apresentaram também propostas, os seguintes licitantes, cujas 
propostas foram rejeitadas pelo menor custo avaliado do Edital: 
 
Nº 
Nome do Licitante 
Preço da Proposta 
(R$) 
1 
GOLDMAN SOLUÇÕES EM SANEAMENTO 
EIRELI 
18.853.320,00 
2 
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA 
12.825.000,02 
 
As despesas decorrentes da presente licitação correrão por 
conta da seguinte da Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 
28101. 15 127 0207 1042 0001, Elemento de Despesa: 
449039; Fonte de Recursos: 1.920.0000.00.02; MAPPFOR: 54 
- Vídeo Inspeção Robotizada na Rede de Drenagem de Águas 
Pluviais da Bacia da Vertente Marítima. Fortaleza (CE), 20 de 
outubro de 2021. Juliana de Souza Aranha Brauner -             
COORDENADORA DA UGP/FCS/SEUMA. Pedro César da 
Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA.              
VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                            
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 
05/2021 – SETFOR - COOPERANTE:  SERVIÇO BRASILEIRO 
DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - 
SEBRAE/CE, portador do CNPJ nº 07.121.494/0001-01. 
COOPERADA:  SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE 
FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
07.805.447/0001-87. OBJETO: Cooperação mútua entre os 
devidos interessados, os quais, na condição de partícipes, 
diante das cláusulas e condições a serem avençadas, promo-
verão a criação do balcão do empreendedor na Casa do                   
Turista da Beira Mar. FUNDAMENTAÇÃO: Este Acordo de 
Cooperação fundamenta-se nas disposições contidas no art. 
29, da Lei no 13.019/14, com alterações advindas da Lei 
n°13.204/2015, bem como consoantes informações contidas no