DOMFO 12/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 83 
 
MEMBRO:  VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
                 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 14 de setembro de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
  Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.17-0012730 
BANCO PAN 
S.A 
EMENTA 
- 
RECURSO         
ADMINISTRATIVO - DIREITO 
DO CONSUMIDOR- TERMO DE 
RECLAMAÇÃO AUDIÊNCIA DE 
CONCILIAÇÃO SEM ACORDO -
REVISÃO DE VALORES POR 
COBRANÇA 
ABUSIVA 
-       
PRATICA 
ABUSIVA 
-                  
RECURSO 
CONHECIDO 
E 
NÃO PROVIDO. 
07.09-200213-01 
SBF 
COMÉRCIO 
DE 
PRODUTOS 
ESPORTIVOS 
LTDA. 
(CENTAURO 
EMENTA 
– 
RECURSO                 
ADMINISTRATIVO. RECURSO 
CONHECIDO E PROVIDO. 
 
Fortaleza, 03 de novembro de 2021. Eneylândia Rabelo   
Lemos - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/CE 
MEMBRO:  AMÉLIA SOARES DA ROCHA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
MEMBRO:   ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO COSTA 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM 
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉR-
CIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE       
SERVIÇOS - FECOMERCIO 
MEMBRO:  VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
                
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 26 de outubro de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.005.18-0015116 
BANCO DO 
BRASIL S.A 
 
EMENTA 
– 
RECURSO        
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR.                  
RECLAMAÇÃO. FINANCEIRO. 
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATI-
VO. APLICAÇÃO DE MULTA 
NOS TERMOS DO ART. 57, § 
ÚNICO DA LEI 8.078/90 E 
ARTS. 24 A 28 DO DEC. 2.181/ 
97.RECURSO PARCIALMENTE 
PROVIDO. 
23.002.001-160003408 
COMPANHIA 
DE ÁGUA E 
ESGOTO DO 
CEARÁ. 
(CAGECE) 
EMENTA 
– 
RECURSO             
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
RECLA-
MAÇÃO. AUSÊNCIA DE IN-
FORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSI-
VA. PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO. APLICAÇÃO DE MULTA 
NOS TERMOS DO ART. 56, I, E 
ART. 57, § ÚNICO DA LEI 
8.078/90. 
REDUÇÃO 
DA                  
MULTA APLICADA. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 
23.002.001-180005145 
BANCO DO 
BRASIL S.A 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
RECLAMAÇÃO. FINANCEIRO. 
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. 
APLICAÇÃO DE MULTA 
NOS TERMOS DO ART. 57, § 
ÚNICO DA LEI 8.078/90 E 
ARTS. 
24 
A 
28 
DO 
DEC. 
2.181/97.RECURSO                    
PARCIALMENTE PROVIDO. 
 
Fortaleza, 03 de novembro de 2021. Eneylândia Rabelo   
Lemos - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO  
DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS  
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE 
MEMBRO:  AMÉLIA SOARES DA ROCHA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
CEARÁ – DPGE-CE 
MEMBRO:  ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO COSTA 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM 
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉRCIO, DA 
INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – 
FECOMERCIO 
MEMBRO:  VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumi-dor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, por VIDEO CONFERÊNCIA, 
utilizando a plataforma GOOGLE MEET. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
 
09/11/2021 
3ª Feira 09h 
COMERCIAL VIEIRA DE 
MEDICAMENTOS LTDA. 
AV. BEZERRA DE MENEZES, 
384 - FARIAS BRITO 
FORTALEZA-CE 
 
 
 
08.11-230714-01