DOMFO 12/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 96 
 
315 
ANTONIO 
LUIZ   
PEREIRA FRANCO 
CHEFE DO  
LABORATÓRIO/ 
DNI -1 
5,00 
R$ 260,60 
R$ 1.303,00 
05/10 A 08/10, 
18/10 A 18/10, 
26/10 A 26/10 E 
27/10 A 
27/10/2021 
CASCAVEL, 
MORADA NOVA, 
IRACEMA, ICÓ, 
BREJO SANTO, 
JUAZEIRO DO 
NORTE, NOVA 
OLINDA, IGUATU, 
PEDRA BRANCA, 
CAUCAIA, SÃO 
GONÇALO DO 
AMARANTE, 
EUSÉBIO,  
AQUIRAZ E 
PACAJUS 
REQ. - 15 
312 
JOSÉ LOBO FILHO 
DIRETOR  
TÉCNICO/DAS - 2 
3,50 
R$ 330,62 
R$ 1.157,17 
05/10 A 
08/10/2021 
CASCAVEL, 
MORADA NOVA, 
IRACEMA, ICÓ, 
BREJO SANTO, 
JUAZEIRO DO 
NORTE, NOVA 
OLINDA, IGUATU 
E PEDRA  
BRANCA. 
REQ. - 15 
287 
FRANCISCO CARLOS 
MELO COSTA 
AGENTE FISCAL / 
SERV. SEM CARGO 
0,50 
R$ 231,90 
R$ 115,95 
19/10 A 
19/10/2021 
CAUCAIA 
REQ - 16 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE                         
FORTALEZA, 09 de novembro de 2021. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA 0199/2021 - AGEFIS - O(A) SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE Tornar 
Sem Efeito a Portaria nº 0198/2021 - AGEFIS, publicada no 
DOM Nº 17184, datado de 10/11/2021, que nomeou JOSÉ 
MÁRIO LOPES MIRANDA, para cargo em comissão no(a) 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Laura Jucá 
Araújo - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA. José Sarto Nogueira Moreira -           
PREFEITO 
DE 
FORTALEZA. 
Marcelo 
Jorge 
Borges               
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,                   
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 71/2021 – FUNCI - A Fundação 
da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, no uso das atribui-
ções legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei 
nº 4.320/64; no art. 22 e §§ do Decreto nº 93.872/86; e, em 
especial, artigo 3º, inciso VII do Decreto Municipal nº 13.297 de 
10 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO que a Administra-
ção Pública não deve justificar-se pelo não pagamento dos 
valores devidos em decorrência da eficiente execução ajustes 
firmados; CONSIDERANDO que a não liberação dos recursos 
e a devida contraprestação acarretaria enriquecimento ilícito 
por parte da Administração; CONSIDERANDO que existe débi-
to devido pela FUNCI em favor de ALMAQ EQUIPAMENTOS 
PARA ESCRITÓRIO LTDA, no montante de R$ 3.526,80 (três 
mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), corres-
pondente ao pagamento de serviços prestados; CONSIDE-
RANDO que não houve tempo hábil para o empenho dos valo-
res devidos no exercício de 2020, nem para inscrição dos 
mesmos em “Restos a Pagar”; CONSIDERANDO que a FUNCI 
possui orçamento para o pagamento do débito em alusão na 
Unidade Orçamentária nº 31201, Programa/Ação nº 08.243. 
0001.2016.0036, Elemento de Despesa 33.90.92, Fonte 10010 
0000001; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 173/2021 – 
PROJUR/FUNCI do Processo Administrativo nº P311520/2021. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente ao montante 
de R$ 3.526,80 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e oiten-
ta centavos), em favor de ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA 
ESCRITÓRIO LTDA, no que se refere ao repasse de valores 
atinentes aos serviços prestados na vigência do Contrato nº 
21/2019, correspondente ao mês de agosto de 2020, devendo 
o dispêndio em causa correr a conta da dotação orçamentária 
consignada na Unidade Orçamentária nº 31201, Programa/ 
Ação nº 08.243.0001.2016.0036, Elemento de Despesa 33.90. 
92, Fonte 100100000001, do orçamento vigente da FUNCI. 
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 05 de        
novembro de 2021. José Iraguassú Teixeira Filho - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA          
CIDADÃ - FUNCI. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE - P316137/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA 
CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve, 
com fundamento no art. 26, da Lei n° 8.666/93, RATIFICAR o 
resultado do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação, 
cadastrado sob o n° P316137/2021, o qual tem por objeto a 
contratação da empresa PILULAS DO ECA (Nome Comercial: 
Giovanni Alves Borges e Silva), inscrito no CNPJ sob o nº 
29.735.562/0001-65, com sede Av. Antônio Rodrigues da              
Cunha, n° 315, Bairro: Guilhermina Vieira Chaer, Araxá/MG, 
CEP: 38184-310, totalizando o valor estimado global de                       
R$ 8.480,00 (oito mil e quatrocentos e oitenta reais), com a 
seguinte dotação orçamentária Programação/Ação: 31201.14. 
243.0186.2051.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte 
de Recurso 100100000001, da Fundação da Criança e da 
Família Cidadã - FUNCI, pelo que homologa-se o objeto da 
contratação em favor da empresa supra. Cientifique-se a inte-
ressada, atendendo que sejam observadas as prescrições 
legais pertinentes. Fortaleza, 09 de novembro de 2021.                 
Gabrielle Gadelha Costa - PROCURADORA DA FUNCI  - 
OAB/CE 23.986. José Iraguassú Teixeira Filho - PRESIDEN-
TE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ.  
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