DOMFO 13/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2021
SÁBADO - PÁGINA 2
S
S

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito de Fortaleza

JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Vice-Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO

ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA
Secretário Municipal de Governo

FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município

MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município

LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã

FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA
Secretária Municipal das Finanças

MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão

ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação

ANA ESTELA FERNANDES LEITE
Secretária Municipal da Saúde

SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS
Secretário Municipal da Infraestrutura

FERRUCCIO PETRI FEITOSA
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
OZIRES ANDRADE PONTES
Secretário Municipal de Esporte e Lazer

RODRIGO NOGUEIRA DIOGO
DE SIQUEIRA
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico

LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Municipal do Urbanismo
e Meio Ambiente

ALEXANDRE PEREIRA SILVA
Secretário Municipal do Turismo

FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social

FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Habitacional

ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA
Secretário Municipal da Cultura

JOAO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Gestão Regional

SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
FONE: (85) 3201.3773

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OFICIAL
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Art. 2º - Os espaços públicos têm o uso autorizado nas hipóteses previstas neste Decreto.

Parágrafo Único. Permanece permitido o acesso às praias, desde que preservado o distanciamento social e evitadas
aglomerações.

Seção II
Das atividades econômicas e comportamentais

Subseção I
Das regras gerais

Art. 3º - A liberação de atividades econômicas e comportamentais no Município de Fortaleza ocorrerá sempre de forma
técnica e responsável, observados os critérios de avaliação das autoridades da saúde, municipais e estaduais.
§ 1º. O desempenho de quaisquer atividades liberadas deverá guardar absoluta conformidade com as medidas sanitárias previstas
nos correspondentes protocolos gerais e setoriais divulgados.
§ 2º. As atividades e serviços que estavam liberados durante o isolamento social rígido disciplinado no Decreto municipal nº 14.941,
de 04 de março de 2021, e nos Arts. 1° a 3°, nos incisos e no § 2° do Art. 4° e nos Arts. 6° e 7°, todos do Decreto n° 14.956, de 27 de
março de 2021, permanecem autorizadas a funcionar nos termos e horários neles previstos, observadas alterações deste Decreto.
§ 3º. As atividades autorizadas serão fiscalizadas rigorosamente pelos órgãos municipais e estaduais competentes, quanto ao
atendimento das medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento do setor, ficando a liberação de novas atividades
condicionada à avaliação favorável dos dados epidemiológicas e assistenciais relativos à COVID-19.
§ 4°. Verificada tendência de crescimento dos indicadores da pandemia após a publicação deste Decreto, as autoridades da saúde
avaliarão o cenário, admitido, a qualquer tempo, se necessário, o restabelecimento das medidas restritivas rígidas.

Subseção II
Das regras aplicáveis às atividades de ensino

Art. 4° - Estão autorizadas as aulas presenciais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e do
Ensino Superior, no percentual de 100% (cem por cento) da capacidade de alunos por sala, observado o distanciamento mínimo
previsto nos protocolos sanitários.
§ 1°. As instituições de ensino ficam autorizadas a proceder à transição da modalidade do ensino híbrido para o ensino presencial
integral, inclusive para a realização de avaliações, a serem aplicadas no horário normal definido para as aulas, assegurada, para
todos os efeitos, a permanência no regime híbrido ou virtual aos alunos que, por razões médicas comprovadas mediante a
apresentação de atestado ou relatório médico, não possam retornar integral ou parcialmente ao regime presencial.
§ 2°. As atividades a que se refere este artigo deverão ser desenvolvidas preferencialmente em ambientes abertos, favoráveis à
reciclagem do ar, devendo respeitar o distanciamento, os limites de ocupação e as demais medidas sanitárias previstas nos protocolos
geral e setorial.

§ 3°. Ficam igualmente autorizadas atividades presenciais extracurriculares, observado o disposto no caput e no § 1º, e o
funcionamento de cantinas escolares, observados os protocolos sanitários.
§ 4º. Estão autorizadas as aulas em cursos técnicos e as atividades de berçário.
§ 5º. O cumprimento do distanciamento mínimo em sala de aula poderá ser dispensado para aqueles estabelecimentos que exijam o
passaporte sanitário, nos termos do Art. 10 deste Decreto, como condição de acesso ao local para professores, colaboradores e
alunos com idade igual ou superior a 12 (doze) anos.
SEGOV