DOE 16/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº256  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210048
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº20210048 origi-
nária da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto a CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARACURU – CE, comunicando 
a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 21/01/2022 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas 
acontecerá no próximo dia 22/11/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, 
situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz 
até às 17h do dia 22/11/2021. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente 
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas 
libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 11 de novembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210049
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº20210049 originária 
da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-189, NO TRECHO: CONTORNO 
DE CRATEÚS, COM EXTENSÃO DE 8,4KM, comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 21/01/2022 
tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas acontecerá no próximo dia 22/11/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das 
propostas deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 22/11/2021. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida 
por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência 
da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente 
certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua D, Lote Centro Sul, n° 
81, Bairro Parangaba; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 
01/2021, nos termos que constam no Processo nº04188436/2021, nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n° 8.666/1993 c/c 
art. 385 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002); VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder 
a repactuação do Contrato nº01/2021, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo à Convenção 
Coletiva de Trabalho 2020/2021 - Categoria de Asseio e Conservação - CE000173/2021; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo é de R$ 
47.821,79 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) e o valor mensal do contrato, em decorrência do Termo Aditivo à 
Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 - Categoria de Asseio e Conservação - CE000173/2021, passa de R$ 69.453,05 (sessenta e nove mil, quatro-
centos e cinquenta e três reais e cinco centavos) para R$ 72.544,16 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de Outubro de 
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Régis Nogueira Matias, Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo e Lindinalva Maria Rodrigues 
de Oliveira, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº24/2021 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar do XII Congresso Brasileiro 
de Regulação e 6º Expo ABAR, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2021.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº24/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO 
%
TOTAL
Daniela Cambraia 
Carvalho Dantas, 
matrícula nº 51-1-8
Ouvidora Chefe
III
de 09 a 13 
de novembro 
de 2021
Fortaleza/Foz do 
Iguaçu/Fortaleza
quatro e 
meia
R$ 189,25
30%
R$ 1.107,11
R$ 189,25
R$ 3.716,08
R$ 5.012,44
Hugo Manoel 
Oliveira da Silva, 
matrícula nº 29-1-7
Analista de 
Regulação
IV
de 09 a 13 
de novembro 
de 2021
Fortaleza/Foz do 
Iguaçu/Fortaleza
quatro e 
meia
R$ 166,49
30%
R$ 973,97
R$ 166,49
R$ 3.094,83
R$ 4.235,29
José Dickson 
Araújo de Oliveira, 
matrícula 130-1-3
Coordenador
III
de 09 a 13 
de novembro 
de 2021
Fortaleza/Foz do 
Iguaçu/Fortaleza
quatro e 
meia
R$ 189,25
30%
R$ 1.107,11
R$ 189,25
R$ 3.716,08
R$ 5.012,44
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº67.1773/2021
ANEXO AO CONTRATO Nº67/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR REGULAR DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO SOL NASCENTE DE 
ARACATI - COOPSOLNASCENTE. COOPERATIVADO(A): Osmídio Lopes da Silveira. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e 
direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação 
do Lote 1.1, em substituição ao cooperado Luís Alves Pacheco Filho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 
e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Osmídio Lopes da 
Silveira (Cooperativado), Graziane Lucas dos Anjos (Presidente da Coopsolnascente) e Matheus Teodoro Ramsey Santos (Presidente do Conselho Diretor da 
Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2021.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR AUTÁRQUICO