DOE 16/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº256  | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021
AMIDO DE PACAJUS – ASPROMAP, CNPJ N° 08.701.398/0001-03. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação 
supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, caput da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº. 
014/2021 do PROJETO HORA DE PLANTAR, visando a contratação de empresas, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 
26 de outubro de 2021. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente 
INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2021. FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº076/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº07.711.666/0001-05. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO de: (01) Uma Moto Shineray XY 150, ano de fabricação 2014, modelo 2015, Gasolina, 
Chassi: LXYJCKL00F02500722, PLACA: PMN 5461 - Tombamento SDA nº31073; (15) Quinze Cadeiras Plásticas – Tombamentos SDA nºs 31160, 31161, 
31162, 31163, 31164, 31165, 31166, 31167, 31168, 31169, 31170, 31171, 31172, 31173 e 31,174; (15) Quinze Barracas com armação metálica padronizada 
– Tombamentos SDA nºs 33801, 33802, 33803, 33804, 33805, 33806, 33807, 33808, 33809, 33810, 33811, 33812, 33813, 33814 e 33815; (40) Quarenta 
Ciaxas Plásticas de Polietileno PEAD, termoplástico, 60 litros cada, na cor verde; (01) Um Kit Cesto Plástico (polipropileno): com 04 lixeiras de 50 litros 
cada, nas cores: azul, vermelha, amarela e verde. – Tombamento SDA nº31235. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº07563653/2021, bem como no Parecer Jurídico n°. 809/2021 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei 
nº8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, passa ter vigência, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data 
de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica 
eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas 
no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secre-
tário do Desenvolvimento Agrário e DAVID CAMPOS MARTINS Prefeito do Município de Palmácia/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº088/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO 
DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE - ASCCOA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº19.033.761/0001-78. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte do ASSOCIAÇÃO 
DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE - ASCCOA do seguinte bem móvel: 1 veículo Fiesta Hacth 1.6 8v; ano de fabricação: 
2010; chassi: 9BFZF55P2B8071364; cor: prata; placa: NUN 8594; tombamento: 5497; no valor de R$ 29.772,00 (vinte e nove mil setecentos e setenta e dois 
reais). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE - ASCCOA. FORO: 
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento 
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 03 de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e CÍCERO TEODORO 
FEITOSA GERMANO Presidente da ASCCOA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº091/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIO:: INSTITUTO 
VEREDAS DA CIDADANIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº18.447.576/0001-67. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte do INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA, do seguinte item: 
01 AUTOMÓVEL, FIESTA HATCH 1.6 8V, ANO/MODELO: 2013/2013, GASOLINA, PLACA: ORY 1831, TOMBAMENTO Nº17038, no valor de: R$ 
29.130,00 (vinte e nove mil e cento e trinta reais). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte do INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA. FORO: As 
partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 
03 de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e CAMILA TEIXEIRA DIAS 
NASCIMENTO Presidente do Instituto Veredas da Cidadania. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº092/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO UNIÃO DE JOVENS DO VICENTE PIZON, inscrita no CNPJ sob o nº11.209.372/0001-49. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado 
do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE JOVENS DO 
VICENTE PIZON, 1 (um) carro fiesta hatch 1.6 8V, Placa ORY1851, cor prata, modelo 2013, tombamento n° 17032, valor aproximado R$ 29.130,00 
(vinte e nove mil, cento e trinta reais), para dar suporte a Associação em eventos e no desenvolvimento das atividades diárias. JUSTIFICATIVA: Para dar 
suporte a Associação em eventos e no desenvolvimento das atividades diárias. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa 
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e ANTÔNIO JOSÉ ALVES SANTANA Presidente da Associação. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº093/2021
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - ASPROLEM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.113.826/0001-31. OBJETO: 
Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - ASPROLEM, do seguinte item: 1 (um) tanque de aço inox, expansão 
2.000 litros, armazenamento de leite, registro de patrimônio nº46411; pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do termo. JUSTIFICATIVA: 
Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE MILHÃ - ASPROLEM. FORO: As partes elegem de 
comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de Outubro 
de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) e JOSÉ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA 
Presidente da Associação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 09 de novembro de 2021. 
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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