DOMFO 16/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7
EXERCÍCIO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e o
Sr. Raimundo Nonato Paiva Recamonde – REPRESEN-
TANTE DA EMPRESA RECAMONDE ARTEFATO DE COURO
LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de
novembro de 2021. Inspetor Fábio James Aquino da Silva -
DIRETOR GERAL - EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DO 3º ADITIVO AO
CONTRATO Nº 07/2020 - NATUREZA DO ATO: Termo de
Contrato que fazem entre si a Prefeitura de Fortaleza através
da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob nº
11.768.124/0001-38 e a Empresa Ribeiro e Costa Equipamen-
tos de Segurança Ltda, inscrita no CNPJ nº 18.829.256/0001-
71. DO OBJETO: O presente aditivo tem como objeto o acrés-
cimo de 7.72608455% do valor total do contrato 07/2020, bem
como, a alteração qualitativa do lote 3, item 3.1, ficando aditado
o referido contrato e atendendo aos limites prescritos pelo § 1º
do artigo 65 da Lei 8.666/93, totalizando o presente aditivo o
valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
LOTE 03
Item
Especificação
Marca/ Modelo Und Quantidade
Valor
unitário
Valor total
3.1
COTURNO TÁTICO
Coturno cano longo, preta, em
couro, forrada internamente,
impermeável,
palmilha
de
limpeza em látex e solado de
borracha.
ARROYO/Tactical
Force
PAR
100
R$
480,00
R$
48.000,00
VALOR TOTAL DO LOTE 03: R$ 48.000, (Quarenta e oito mil reais).
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no disposto no
inciso I, alínea “b”, inciso II, Parágrafo 1º e 2º do Artigo 65 da
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, de acordo com o previsto no
Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico nº
386/2019 - GMF, o que consta nos autos do processo adminis-
trativo SPU nº P293347/2021 e Parecer nº 674/2021 da Asses-
soria Jurídica da Guarda Municipal de Fortaleza. DO VALOR: O
valor contratual do referido aditivo importa na quantia de
R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), sujeito a
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo
exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico TJLP – Taxa
de Juros de Longo Prazo ou outro equivalente, ou outro índice
em vigor, caso esse seja extinta. DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta alteração,
responderão:
Dotação
Orçamentária:
17.102.06.181.0189.
2089.0002 Elemento de Despesa: 33.90.30 Fonte de Recursos:
0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Guarda Municipal de
Fortaleza. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo
aditivo é contado a partir da sua última publicação, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas e condições do contrato nº 07/2020, não
alcançadas pelo presente termo. DO FORO: Fica eleita a
Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente
aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer
dúvidas em razão deste instrumento. Para firmeza e validade
do que aqui foi estipulado, o presente termo foi lavrado em 03
(três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado
em ordem, é assinado pelas partes, na presença de 02 (duas)
testemunhas. ASSINAM: Inspetor Fábio James Aquino da
Silva - DIRETOR EM EXERCÍCIO DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA e o André Felipe Galvão Bruno da Cunha -
REPRESENTANTE DA EMPRESA RIBEIRO E COSTA EQUIP.
SEG. LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de
novembro de 2021. Inspetor Fábio James Aquino da Silva -
DIRETOR GERAL - EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº P287064/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO.
OBJETO: Aquisição de 30 (trin-
ta) pares de nadadeiras, para
atender as demandas da Guar-
da Municipal de Fortaleza, por
meio de processo de dispensa
de licitação, com fulcro na lei nº
8.666/93, artigo 24 e no inciso
III.
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA – GMF, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 24,
inciso III da Lei nº. 8.666/93 e nos termos da análise realizada
pela Assessoria Jurídica da GMF, Parecer n° 677/2021 –
ASSJUR/GMF, páginas 60 a 68, RATIFICAR o resultado do
procedimento de Dispensa de Licitação em referência, cadas-
trado sob o nº P287064/2021, o qual tem por objeto a aquisição
de 30 (trinta) pares de nadadeiras, marca Kpaloa, de acordo
com as especificações contidas na proposta apresentada no
processo mencionado, com valor total de R$ 14.970,00 (qua-
torze mil novecentos e setenta reais). Destarte, ratifica-se o
objeto da contratação em favor da empresa BORRACHA
NATIVA LTDA CNPJ 03.416.372/0001-91. Cientifique-se a
interessada, atentando que sejam observadas as prescrições
legais pertinentes. A despesa decorrente das contratações
deverá ocorrer à conta do Programa: 0189 Ação: 1809.0001 –
Reaparelhamento da Guarda Municipal Dotação orçamentária:
17.102.06.422.0189.1809.0001 Elemento de despesa: 33.90.30
– Material de Consumo Fonte: 01.001.0000.00.01 da Guarda
Municipal de Fortaleza. Publique-se. Fortaleza, 11 de novembro
de 2021. Inspetor Fábio James Aquino da Silva - DIRETOR
GERAL EM EXERCÍCIO - GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento ao que determina a LEI Nº 9.452 de 20 de março de 1997, a Prefeitura Municipal de Fortaleza informa aos partidos
políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município de Fortaleza, que os recursos federais
relacionados abaixo foram recebidos em OUTUBRO/2021.
DIA
RUBRICA
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
01/10/2021
-
SEM MOVIMENTO PARA O DIA
-
02/10/2021
-
SEM MOVIMENTO PARA O DIA
-
03/10/2021
-
SEM MOVIMENTO PARA O DIA
-
04/10/2021
981718032100
RETIFICACOES TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR -
PRINCIPAL
- - 1.000.000,00
04/10/2021
981718032100
RETIFICACOES TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR -
PRINCIPAL
- - 200.000,00
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