DOMFO 16/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Exe-
cutivo e Gestor do Fundo, Eng.º JOSÉ ROBERTO DE             
RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, resi-
dente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada SUB- 
ROGADA, resolvem celebrar o presente termo de Sub-rogação 
Parcial ao Contrato nº 05/2020 – SEINF, mediante cláusulas 
Seguinte: 
CLÁUSULA 
PRIMEIRA 
- 
FUNDAMENTAÇÃO       
LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no Artigo 54 c/c 
Artigo 58, I, da Lei 8666/93, bem como no Processo Administra-
tivo nº P315191/2021. CLÁUSULA SEGUNDO - DO OBJETO: 
O presente instrumento tem por objeto a subrogação parcial do 
Contrato em vertente à inclusão do FME-I – FUNDO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA, passando também 
este à figurar como contratante no referido termo observados 
os requisitos legais, a partir de sua assinatura. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO: A SUB-ROGADA declara que 
aceita a SUBROGAÇÃO constante deste Termo, passando em 
consequência a ser titular do Contrato nº 05/2020 SEINF com 
seus respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da 
assinatura deste Termo, todos os direitos e obrigações, decor-
rentes do contrato subrogado, obrigando-se a cumpri-lo inte-
gralmente. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO:                
As demais condições estabelecidas no Contrato nº 05/2020 - 
SEINF, e não modificadas neste termo de Sub-Rogação, per-
manecem inalteradas, firmes e valiosas para as partes. DATA 
DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2021. ASSINAM O 
TERMO: Eng.º José Roberto de Resende – SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO. Bruna Cardoso e João 
Paulo Martins Silva – TESTEMUNHAS. Gláucio Valença    
Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 09 de Novembro de 2021. Engº José Roberto de 
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF 
SUB-ROGANTE. Engº. José Roberto de Resende - GESTOR 
DO FUNDO FME-I - SUB-ROGADA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N° 59/2018 - SEINF LPN Nº 
005/2018 - OBJETO CONTRATUAL: REFORMA, AMPLIAÇÃO 
E ADEQUAÇÃO DO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA VITÓ-
RIA, S/ Nº, NO BAIRRO PICI, NO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA-CEARÁ. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, 
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato re-
presentada por seu Secretário Executivo e Gestor da SEINF, 
Engº JOSE ROBERTO DE RESENDE. INTERVENIENTE: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV CONTRA-
TADA: CONSÓRCIO EDCON-TECNOCON formado pelas 
empresas: EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES, com sede 
à Rua Adolfo Caminha, nº 300, Sala 01, Bairro Centro, Fortale-
za-Ce, com CNPJ nº 86.712.247/0001-56, neste ato represen-
tado pelo Sócio – administrador Sr. Daniel Mesquita                   
Magalhães, e TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRU-
ÇÕES, com sede à Rua Vicente Lopes, nº 115, Bairro Jardim 
da Oliveiras, Fortaleza-Ce, com CNPJ nº 00.700.782/0001-71, 
neste ato representado pelo Sócio - administrador Sr. José 
Irineu Frota Júnior. CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no 
Processo Administrativo nº P286369/2021. CLÁUSULA SE-
GUNDA – DO OBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do 
Contrato, com encerramento previsto para o dia 14 de maio de 
2022, e o prazo de execução, com encerramento previsto para 
o dia 16 de janeiro de 2022. CLÁUSULA TERCEIRA: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas do Contrato DATA DA 
ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. ASSINAM O TERMO: 
Engº José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
E GESTOR DA SEINF. Daniel Mesquita Magalhães e José 
Irineu Frota Júnior - REPRESENTANTE DAS CONTRATA-
DAS. Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho -       
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 08 de  
novembro de 2021. Engº José Roberto de Resende -       
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 13/2019/SDE 1. NATUREZA DO ATO: O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público 
interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO DE-
SENVOLVIMENTO ECONÔMICOSDE, estabelecida nesta 
Capital, na Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233 – Aldeota, CEP: 
60.125-045, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23 
doravante denominada LOCATÁRIA, neste ato representada 
pelo Sr. Secretário Executivo, ERICK BENEVIDES DE          
VASCONCELOS, brasileiro, portador do RG nº 94009013626 
SSP/CE, e do CPF nº 391.514.683-87, residente e domiciliado 
nesta Capital, com a interveniência da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, neste 
ato representada pelo Secretário Executivo Sr. VALTERNILO 
COSTA BEZERRA FILHO, brasileiro, portador do RG nº 
8910002014961 SSP/CE, inscrito no CPF nº 436.883.653-72, 
residente e domiciliado nesta capital e a empresa B&Q        
ENERGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 12.255.352/0001-77, situada na Avenida 
José Amora Sá, nº 1501, Distrito Industrial II, CEP: 61.760-000, 
na cidade de Eusébio/Ceará, doravante denominada, LOCA-
DORA, neste ato representada pelo Sr. LUÍS CLÁUDIO       
GADELHA DE QUEIROZ, portador do RG nº 96002371663 
SSPDS/CE e CPF 309.869.313-49, residente e domiciliado 
nesta capital, e pelo Sr. ALEXANDRE GADELHA DE        
QUEIROZ, portador da CI nº 2001002100052 SSP-CE e do 
CPF nº 309.841.573- 87 residente e domiciliado nesta Capital, 
têm entre si justa e acordada a celebração do Terceiro Termo 
Aditivo ao Contrato nº 013/2019/SDE, mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 2. DATA: Fortaleza/CE, 09 de novembro 
de 2021 (Data da última assinatura eletrônica). 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente Terceiro Termo Aditivo tem como 
fundamento o Processo de Dispensa nº P551012/2019,       
Processo nº P134966/2020 (Primeiro termo aditivo), bem como 
as disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666/93 (Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos), Lei nº 8.245/91 (Lei de 
Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, Lei nº 
10.406/02 (Código Civil), Decreto nº 14.777, de 24 de agosto 
de 2020 (Disciplina a instrução e tramitação do procedimento 
de contratação para locação de imóveis de particulares, no 
âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Funda-
cional do Município de Fortaleza e dá outras providências), no 
que couber, bem como o Processo Administrativo nº 
P075230/2021 (Segundo Aditivo), e Processo Administrativo nº 
P267536/2021. 4. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento 
o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2019/SDE, a loca-
ção do imóvel situado à Avenida Oscar Araripe, nº 1030, bairro 
Bom Jardim, nesta Capital, objeto da matrícula nº 70588 do 3º 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, 
destinado ao funcionamento do Projeto Meu Bairro Empreen-
dedor Por acordo firmado entre as partes, com fulcro nos   
dispositivos do art. 65, parágrafo seguindo, Inciso II, da Lei 
8.666/93, resta alterado bilateralmente o presente objeto perfa-
zendo uma supressão no percentual de 58% (cinquenta e oito 
por cento) do valor contratual originário, compondo a área 
restante equivalente a 238.84m² da locação originariamente 
realizada. 5. VALOR: As partes fixam o aluguel mensal avaliada 
em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). 6. DOTAÇÃO  
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste 
terceiro Termo Aditivo correrão por conta da Dotação Orçamen-
tária: 11.333.0026.2126.0001/ 339039/ 0 1.0001.0000.00.01. 7. 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no Contrato Inaugural, não alteradas 
por este Termo Aditivo ASSINAM: Erick Benevides de