DOMFO 16/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27
de Registro de Preços nº 2021.03.04.1, decorrente do Pregão
Eletrônico 2021.03.04.1-PE, cujo objeto é o registro de preços
visando futuras e eventuais aquisições de materiais de expedi-
ente, consumo e correlatos para atender as demandas das
diversas secretarias do município de Paracuru/CE, de acordo
com as especificações e quantidades constantes no Termo de
Referência – Anexo I do Edital, RESOLVE HOMOLOGAR a
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 2021.03.04.1, Lote 04,
Lote 09; decorrente do Processo Administrativo P197482/2021,
em favor da empresa – CS Rocha da Cruz EPP - CNPJ:
29.227.059/0001-07, com valor global de R$ 230.943,00 (du-
zentos e trinta mil, novecentos e quarenta e três reais ), com o
intuito de atender as necessidades da Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, consi-
derando que de acordo com os instrumentos ora apresentados
no presente processo, não há qualquer recurso pendente e
tudo transcorreu dentro da legalidade e favorável a celebração
do instrumento contratual. Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza,
05 de novembro de 2021. Francisco Cláudio Pinto Pinho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO N° 003/2021 - SDHDS - NATUREZA DO
ATO: SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº 003/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE
FORTALEZA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS E O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO
SOCIAL - IAPS. (Processo Administrativo nº P301916/2021).
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente aditivo na
Cláusula Terceira e na Cláusula Décima Quarta, inciso I, do
Termo de Colaboração n° 003/2021, nos dispositivos constan-
tes no art. 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, nos arts. 21
e 43, inciso I, alínea “a” e “c”, do Decreto Federal nº
8.726/2016, no art. 57, inciso I, alínea “a” e “c” e §§3°,5º e 7º e
art. 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021 e no art. 42 da
Instrução Normativa CGM/FOR nº 01/2021, no parecer jurídico,
nas justificativas técnicas da COSAN e CEPE apresentadas no
processo e na Resolução n° 92/2021/CMAS. OBJETO: O pre-
sente aditivo tem por finalidade promover a continuidade da
execução do objeto da presente parceria (Termo de Colabora-
ção n° 003/2021), promovendo uma prorrogação no seu prazo
vigência, passando a vigorar até dia 10 de março de 2022, e o
acréscimo ao valor total, no percentual de 15% (por cento),
passando o valor para a quantia de R$ 2.253.540,00(dois mi-
lhões, duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos e quarenta
reais). VIGÊNCIA: O presente aditivo prevê a alteração da
Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº 003/2021, com
a prorrogação de vigência pelo período de 120 (cento e vinte)
dias, a contar do prazo final de 10 de novembro de 2021, alte-
rando o prazo final da vigência para 10 de março de 2022,
visando a efetiva execução das metas propostas no plano de
trabalho. RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros
destinados ao pagamento do objeto deste Termo Aditivo, são
da monta de R$ 2.253.540,00 (dois milhões, duzentos e
cinquenta e três mil e quinhentos e quarenta reais). Dotação
Orçamentária:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901-FMAS
08.244.0211.2027.0001
33.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901-FMAS
08.243.0211.2230.0001
33.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901-FMAS
08.244.0210.2028.0001
33.50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.312.0000.01.00
1.510.0000.00.00
INALTERABILIDADE: As demais cláusulas e condições do
instrumento da parceria originário permanecem inalteradas.
DATA: Fortaleza, 09 de novembro de 2021. ASSINATURAS:
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Maria Simone Fernandes de
Oliveira.
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ATA DE ELEIÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E
TRANSEXUAIS (CMPDLGBT) DE FORTALEZA NO BIÊNIO 2021-2023. AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
VINTE E UM, NA SALA DE REUNIÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA LGBT JANAÍNA DUTRA, NAS DEPENDÊNCIAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ, REUNIU-SE A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A
SELEÇÃO DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA
POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMPDLGBT) DE FORTALEZA, NO PERÍODO
DA TARDE, COM A PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS. VERIFICOU-SE TAMBÉM A PRESENÇA DE TODAS AS
REPRESENTAÇÕES (TITULARES E/OU SUPLENTES) DAS ENTIDADES. TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES 100% DOS
MEMBROS DA COMISSÃO, FOI DECIDIDO PELA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS. INICIOU-SE O PROCESSO COM A FALA
DA PRESIDENTA DO CMPDLGBT, LABELLE SILVA. EM SEGUIDA, A EXPLANAÇÃO DE COMO FOI O PROCESSO DE ELEIÇÃO,
FEITA PELO MEMBRO DA COMISSÃO, FELIPE LOPES. POR SEGUINTE, EXPLICOU-SE, COM BASE NO EDITAL, COMO SE
DARIA O PROCESSO ELEITORAL.CONSIDERANDO QUE HOUVERAM CINCO INSCRIÇÕES PARA A CATEGORIA “A”, SOMENTE
ESSAS ENTIDADES ENTRARAM NO PROCESSO DE VOTAÇÃO PARA A OCUPAÇÃO DE TRÊS ASSENTOS NO CMPDLGBT. AS
OUTRAS CATEGORIAS OBTIVERAM SOMENTE UMA INSCRIÇÃO EM CADA UMA DELAS, PORTANTO, AS ENTIDADES
INSCRITAS E HABILITADAS FORAM ELEITAS POR ACLAMAÇÃO. DESSA FORMA, FICA ASSIM DEFINIDO O RESULTADO DAS
ENTIDADES ELEITAS PARA A COMPOSIÇÃO DO CMPDLGBT DE FORTALEZA: NA CATEGORIA A – VOLTADAS A PROMOÇÃO À
DEFESA DOSDIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT: ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS E MULHERES TRANSEXUAIS DO CEARÁ –
ATRAC/CE; ASSOCIAÇÃO TRANSMASCULINA DO CEARÁ (ATRANS/CE); GRUPO DE RESISTENCIA ASA BRANCA (GRAB); NA
CATEGORIA B – DA COMUNIDADE CIENTÍFICA, QUE DESENVOLVE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A POPULAÇÃO LGBT:
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (UECE) – COLETIVO TRANSPASSANDO / PROGRAMA DE EXTENSÃO; NA CATEGORIA
C – MUNICIPAIS, DE NATUREZA SINDICAL, OU NÃO, QUE CONGREGUEM TRABALHADORES OU EMPREGADORES, COM
ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ (FETAMCE); CATEGORIA D – DE CLASSE, DE CARÁTER MUNICI-
PAL, COM A ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO, DEFESA OU GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT: ORDEM DOS ADVOGA-
DOS DO BRASIL (OAB/CE) – COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO. A POSSE DAS ENTIDADES E SEUS/SUAS
REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES ACONTECERÁ DIA DEZ DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE UM, A PARTIR
DAS 10H, NA SEDE DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (RUA PADRE PEDRO DE
ALENCAR, 2230 – MESSEJANA). SEM MAIS HAVENDO A TRATAR, A COMISSÃO ELEITORAL ENCERRA A ASSEMBLEIA DE
VOTAÇÃO E ABAIXO ASSINAM TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO E DEMAIS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES
ELEITAS E PRESENTES. A COMISSÃO DIVULGARÁ RESULTADO DEFINITIVO NO SITE DA SDHDS. Fortaleza (Ce), 08 de
novembro de 2021.
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