DOMFO 16/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 04/2021 –            
AGEFIS/GEREFI 1 - Pelo presente Edital, ficam cientificados 
os notificados abaixo indicados, por se encontrarem em local 
incerto e não sabido, conforme demonstrado no processo ad-
ministrativo, para apresentar comprovação de regularização no 
prazo determinado pela Lei de sua respectiva autuação. Decor-
rido referido prazo, entrar com defesa ou efetuar o pagamento 
da multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, através 
do endereço eletrônico: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce. 
gov.br e/ou junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza    
(AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de 
manifestação resultará na decretação de REVELIA e no      
prosseguimento do processo. 
 
Auto de Infração n° 0115414 - A - Data: 17/12/2020 
Base legal: Art.871 c/c art. 956 da Lei Complementar                   
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: SOLLIDUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA 
CPF/CNPJ nº 15.494.383/0001-79 
Prazo para regularização: 45 dias 
Valor da multa: até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0115079 - A - Data: 21/01/2021 
Base legal: Art.863 c/c art. 956 da Lei Complementar                
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: MARCELO BENTO FERREIRA 
CPF/CNPJ nº 600.034.893-29 
Prazo para regularização: 60 dias 
Valor da multa: R$ 30,00 a 400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0127305 - A - Data: 20/05/2021 
Base legal: Art.874 c/c art. 956 da Lei Complementar               
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: ZÉLIA CARVALHO DE FARIAS 
CPF/CNPJ nº 187.960.443-49 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 60,00 a 800,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0127306 - A - Data: 20/05/2021 
Base legal: Art.874 c/c art. 956 da Lei Complementar                 
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: IRACI CARVALHO MELO 
CPF/CNPJ nº 164.756.403-44 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 60,00 a 800,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0127308 - A - Data: 26/05/2021 
Base legal: Art.874 c/c art. 956 da Lei Complementar             
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: JOSE ALVES GONDIM 
CPF/CNPJ nº 004.816.533-68   
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 60,00 a 800,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0115431 - A - Data: 01/06/2021 
Base legal: Art.849 c/c art. 956 da Lei Complementar    
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: LUIZILMA PINHEIRO DANTAS 
CPF/CNPJ nº 437.099.073-49   
Prazo para regularização: 45 dias 
Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0127324 - A - Data: 12/08/2021 
Base legal: Art.874 c/c art. 956 da Lei Complementar                  
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: FÁBIO VASCONCELOS MARQUES 
CPF/CNPJ nº 050.054.263-53 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 60,00 a 800,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0127325 - A - Data: 13/08/2021 
Base legal: Art.874 c/c art. 956 da Lei Complementar                   
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: SILVIO ERNESTO VERAS FROTA 
CPF/CNPJ nº 203.456.663-72 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 60,00 a 800,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0126707 - A - Data: 03/09/2021 
Base legal: Art.863 c/c art. 956 da Lei Complementar                  
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: JOÃO BARBOSA SILVA 
CPF/CNPJ nº 142.683.023-87 
Prazo para regularização: 60 dias 
Valor da multa: R$ 30,00 a 400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0115448 - A - Data: 14/09/2021 
Base legal: Art.923 c/c art. 956 da Lei Complementar                
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: IARA VIEIRA DE SOUZA 
CPF/CNPJ nº 116.199.293-68 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 30,00 a 400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0127128 - A - Data: 15/09/2021 
Base legal: Art.871 c/c art. 956 da Lei Complementar                  
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: FRANCISCO FELIPE ROCHA 
CPF/CNPJ nº 219.192.403-49 
Prazo para regularização: 45 dias 
Valor da multa: R$ 30,00 a 400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0127335 - A - Data: 22/09/2021 
Base legal: Art.874 c/c art. 956 da Lei Complementar                
Municipal nº 270/2019. 
Autuado: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA 
CPF/CNPJ nº 120.189.373-91 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 60,00 a 800,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)