DOMFO 17/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVII
FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº 17.189
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15.179, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor dos
Encargos Gerais do Município, crédito suplementar
no valor de R$ 2.500.000,00 para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no vigente
orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.060 de 23 de dezembro de 2020 e
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento dos Encargos Gerais do Município – Recursos Sob a Supervisão da
Secretaria de Finanças o excesso de arrecadação da fonte 1.961.000.00.00 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das Quais o
Ente faz Parte,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor dos Encargos Gerais do Município – Recursos Sob a
Supervisão da Secretaria de Finanças, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000.00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para
atender à programação constante do Anexo I deste Decreto, bem como o acréscimo da receita especificada no Anexo II.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da
fonte 1.961.000.00.00 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das Quais o Ente faz Parte, conforme indicadas no Anexo III deste
Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 17 de novembro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Código Especificação Esf Elemento Fonte Valor
80.000 ENCARGOS GERAIS 2.500.000
80.101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS 2.500.000
28.846.0012.0024.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.1.90.91 0196100000000 2.500.000
TOTAL 2.500.000
T O T A L 2.500.000
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 2.500.000
23.101 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 2.500.000
2990001100 - DEMAIS ECEITAS DE CAPITAL - PRINCIPAL 0196100000000 2.500.000
TOTAL 2.500.000
T O T A L 2.500.000
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