DOMFO 17/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
se público; DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o 
número de parcelas do recurso de 3 (três) para 2 (duas), ade-
quado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse 
público; DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presen-
te aditivo no art. 57 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, bem 
como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que 
trata da convalidação e revisão dos atos administrativos, na 
Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração e nas orien-
tações contidas no Parecer nº 2612/2021/COJUR - SME.   
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do 
objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentá-
rias consignadas a seguir: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
 de Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DOS EFEITOS: Este termo aditivo valerá a partir da data da 
assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do 
termo de colaboração. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a que se 
refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas as 
questões resultantes do presente Termo, será competente o 
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E 
por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento 
em 01 (uma) via de igual teor e forma, perante as testemunhas 
abaixo nomeadas. DATA: Fortaleza, 09 de novembro de 2021. 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Eliezio Antonio de Oliveira 
- PROJETO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL ARTE E 
COR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
ATO N° 031/2021 - SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0006/2021 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 03 de janeiro 
de 2021, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019, con-
forme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P208424/2021. 
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar genitora com necessidades especiais, da 
qual é curadora, de acordo com o artigo 44º da Lei nº 
10.668/2018, de 16.01.2018, do (a) servidor (a) ROSELINE 
SALES BARRETO, matrícula nº 66645-01, Cirurgiã Dentista 
PSF, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período 
de 27.10.2020 a 26.10.2021, renovável de acordo com o laudo 
da Junta Médica do Município. GABINETE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortaleza-CE, 12 de novembro de 
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 581/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P283723/2021 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, OS HOSPITAIS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL E A EMPRESA BML HOSPITALAR  
LTDA. (CNPJ sob o nº 27.187.758/0001-37). Fundamentação: 
Pregão Eletrônico nº 186/2021 e seus anexos; os preceitos do 
Direito Público; a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 
2002; a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 
o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei 
Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; o Decreto nº 
13.735, de 18 de janeiro de 2016; o Decreto Municipal nº 
11.251, de 10 de setembro de 2002; subsidiariamente, a Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR PARA NEUROCIRURGIA, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E 
HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NA CLÁUSULA TERCEIRA DESTE CONTRATO E NA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2021-C (IJF); E EM CONSO-
NÂNCIA COM O ANEXO ÚNICO DESTE INSTRUMENTO, 
QUE INTEGRA ESTE TERMO CONTRATUAL INDEPENDEN-
TEMENTE DE SUA TRANSCRIÇÃO, PARA TODOS OS FINS 
E EFEITOS LEGAIS. Valor: 357.410,60 (trezentos e cinquenta 
e sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos). 
Dotação Orçamentária: 25910.10.302.0123.2621.0003, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação 
de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital 
Distrital Evandro Ayres de Moura/Frotinha Antonio Bezerra – 
HDEAM; 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga 
/José Walter – HDGMJW; 25916.10.302.0123.2621.0009, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação 
de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital 
Distrital Edmilson Barros de Oliveira/Frotinha Messejana – 
HDEBO; 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN. 
Vigência: 12 (doze) meses, improrrogáveis, contado a partir da 
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatu-
ra: Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2021. Assinam: Ana 
Estela Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE – SMS. DIRETOR(A) EXECUTIVO(A)-HOSPITAL DIS-
TRITAL GONZAGA MOTA/JOSÉ WALTER – HDGMJW, DIRE-
TOR(A) EXECUTIVO(A)-HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON 
BARROS DE OLIVEIRA MESSEJANA – HDEBO, DIRE-
TOR(A) EXECUTIVO(A)-HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO 
AYRES DE MOURA – HDEAM, DIRETOR(A) EXECUTIVO(A)-
HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN 
– HMDZAN e Daniel Burni Verçosa - BML HOSPITALAR 
LTDA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 582/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P007197/2021 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E DOS HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE 
MUNICIPAL, E A EMPRESA COMERCIAL MOSTAERT LTDA, 
(CNPJ sob o nº 11.563.145/0001-17). Fundamentação: Pregão 
Eletrônico n° 273/2020 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006, Decretos Municipais nº 11.251 de 
10.09.2002; subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto:    
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS – PARTE III 
(INSULINA HUMANA, SELANTE, METILPREDNISOLONA E 
OUTROS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS E DOS 
HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 273/2020, POR UM PERÍODO DE