DOMFO 17/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato 
principal. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2021. 
ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Alexandre         
Mendes de Oliveira – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMU-
NHAS. Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 29 de outubro de 2021. José 
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GES-
TOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 097/2019 - REGIME DIFERENCIADO DE 
CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 020/2019 - OBJETO CON-
TRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA 
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E 
SANEAMENTO BÁSICO, PARA A COMUNIDADE 7 DE SE-
TEMBRO NO BAIRRO GRANJA LISBOA NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA-CE. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, 
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato re-
presentada por seu Secretário Executivo e Gestor da SEINF, 
Engº José Roberto de Resende, residente e domiciliado nesta 
capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO, com sede 
na Avenida Engenheiro Santana Júnior, nº 394, Vicente Pizon, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.175-650, Telefone: (85) 3261-5695 / 
99108-1800, email: licitacoes@construtoracetro.com.br, inscrita 
no CNPJ nº 63.389.217/0001-55, representada neste ato pelo 
Sr. RONALD CAMPOS OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro civil, 
Carteira de Identidade nº 96002736840 SSP/CE, CPF nº 
619.521.253-91, residente e domiciliado nesta Capital. CLÁU-
SULA - PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no artigo 65, inciso I da Lei 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo P310848/2021. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJETO:  
Promove-se o acréscimo de valor à planilha de custos, com o 
impacto financeiro de R$ 822.192,30 (oitocentos e vinte e dois 
mil, cento e noventa e dois reais e trinta centavos), passando o 
valor global a ser de R$ 9.707.613,32 (Nove milhões e setecen-
tos e sete mil e seiscentos e treze reais e trinta e dois centa-
vos). CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 10 de 
novembro de 2021. ASSINAM O TERMO: Engº José Roberto 
de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SEINF. Ronald Campos Oliveira - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos         
Coelho - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 
10 de novembro de 2021. Engº José Roberto de Resende -       
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
E 
GESTOR 
DA 
SEINF 
-           
CONTRATANTE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 45/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida           
referente aos reajustes das 28ª/10ª (R$ 20.658,15), 29ª/11ª                  
(R$ 
22.704,40), 
30ª/12ª 
(R$ 
20.325,48) 
e 
31ª/13ª                           
(R$ 24.320,96) medições do trabalho de Melhorias Habitacio-
nais do Empreendimento Vila do Mar - Concorrência Pública nº 
09/2015 - Convênio MDRegional - TC nº 0223652-94/2007. 
Executado pela empresa PHD Construções Ltda, totalizando o 
valor de R$ 88.008,99 (oitenta e oito mil e oito reais e noventa 
e nove centavos). A despesa em causa deverá ser empenhada 
na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482.0018. 
1019.0001, Elemento de Despesa: 44.90.92, Fonte 0 1.001. 
0000.00.01. Despesas de exercícios anteriores. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra pelo 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
– HABITAFOR, em 09 de novembro de 2021. Francisco Adail 
de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - FUNDO MUNI-
CIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE SOCIAL - FMHIS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
PORTARIA Nº 93/2021 - SEGER - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro 
de 2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei 
nº. 4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despe-
sas de exercícios anteriores; CONSIDERANDO a Lei Comple-
mentar 176, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações 
posteriores, em especial, o disposto na Lei Complementar n° 
278, de 23 de dezembro de 2019. CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P159016/2021 PMF; CONSI-
DERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDE-
RANDO o requerimento administrativo interposto pelo Sr. 
FRANCISCO ABREU SANTIAGO FILHO, ocupante do cargo 
de agente administrativo, matrícula nº 7371-01, integrante da 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional, lotado na Célula de Documentos da Secretaria Exe-
cutiva Regional 6 referente ao pagamento de abono de perma-
nência, atinente ao período de 13/10/2020 a 31/12/2020, con-
forme Ato de nº 0998/2021 - SEPOG, publicado no DOM de 
04.05.2021. CONSIDERANDO o Despacho favorável da Coor-
denadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão/SEPOG, quanto à possibilidade de paga-
mento de folha suplementar devida ao Sr. FRANCISCO ABREU 
SANTIAGO FILHO; CONSIDERANDO o Despacho, o qual a 
Célula de Gestão de Folha de Pagamento (CEFOP-SEPOG) 
solicita que seja providenciada a Portaria de Reconhecimento 
de dívida; CONSIDERANDO o formulário de DEA, autorizado 
pela SEFIN para que seja elaborada Portaria pela SEGER que 
herdou todos os ônus das extintas regionais. RESOLVE: RE-
CONHECER a dívida no valor total de R$ 3.090,75 (três mil e 
noventa reais e setenta e cinco centavos) correspondente ao 
pagamento de folha suplementar de abono de permanência em 
benefício do Sr. FRANCISCO ABREU SANTIAGO FILHO. As 
despesas decorrentes do referido pagamento correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: PROJETO ATIVIDA-
DE: 33101.04.122.0001.2195.0049. ELEMENTO DE DESPE-
SA: 319094. FONTE DE RECURSO: 01.001.0000.00.01 do 
orçamento vigente da Secretaria Municipal da Gestão Regional. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GES-
TÃO REGIONAL (SEGER), em 11 de novembro de 2021. João 
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL (SEGER). 
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APOSTILA - Nos assentamentos funcionais da 
servidora MARIA MOREIRA DE MATOS, ocupante do cargo de 
servente, matrícula nº 4286-01, lotada na Secretaria Executiva 
Regional 1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal da Gestão Regional, teve seu nome alterado de 
acordo com a Certidão de Casamento sob o nº 26922, ato 
registrado no livro B-83, às fls.435, data do registro: 12 de abril