DOMFO 17/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: CONTRATO Nº 017/2021 
- AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Forta-
leza – AGEFIS. CONTRATADA: Igor Comércio e Serviços Eire-
li. DO FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com base 
no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 e demais legisla-
ções estadual e federal, bem como no Processo Administrativo 
Municipal P248620/2021, os preceitos do direito público e ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
DO OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de 
equipamentos freezeres e bebedouros geláguas de coluna. DO 
VALOR: O contrato tem o valor global de R$ 16.950,00 (dezes-
seis mil novecentos e cinquenta reais. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão 
programadas em dotação orçamentária própria, prevista no 
orçamento da AGEFIS, na classificação: UO: 11204, Proje-
to/atividade: 04.122.0001.1796.0003, Elemento de Despesa: 
449052, Fonte de Recurso: 1.090.0000.00.00 do orçamento da 
AGEFIS. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual do objeto 
será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, através 
do servidor  Cássio Pinheiro Oliveira - Matrícula 130865-01, 
doravante denominado simplesmente de Gestor e Antonio 
Ademar Ferreira de Souza, Matrícula 84542-02, doravante 
denominado simplesmente de Fiscal do Contrato. DA VIGÊN-
CIA:  O prazo de vigência e execução do contrato é até o fim 
do exercício financeiro vigente, contado a partir da publicação 
do extrato do contrato, na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 
11/11/2021. SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araújo - SUPERIN-
TENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA - Pelo CONTRATANTE. Igor Evangelista da Silva - 
Pela CONTRATADA. Laura Jucá Araújo - SUPERINTEN-
DENTE DA AGEFIS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 018/2021 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: KR DE CASTRO, CNPJ nº 
21.036.750/0001-93. DO FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de 
Licitação com base no inciso II do artigo 24 da Lei nº 
8.666/1993 e demais legislações estadual e federal, bem como 
no Processo Administrativo Municipal P264866/2021, os precei-
tos do direito público e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: contratação de em-
presa para fornecimento de ferramentas e outros equipamen-
tos. DO VALOR: O contrato tem o valor global de R$ 15.353,90 
(quinze mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa centa-
vos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorren-
tes desta contratação estão programadas em dotação orça-
mentária própria, prevista no orçamento da AGEFIS, na classi-
ficação: UO: 11204, Projeto/atividade: 18.125.0203.2191.0001, 
Elemento de Despesa: 339030, Fonte de Recurso: 1.090. 
0000.00.00 do orçamento da AGEFIS e UO: 11204, Proje-
to/atividade: 18.125.0203.1432.0003, Elemento de Despesa: 
449052. Fonte de Recurso: 1.090.0000.00.00 do orçamento da 
AGEFIS. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual do objeto 
será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por 
meio dos servidores Francisco Reginaldo Araújo de Sousa - 
Matrícula 6839103, doravante denominado simplesmente de 
Gestor e Cássio Pinheiro Oliveira - Matrícula 130865-01, dora-
vante denominado simplesmente de Fiscal do Contrato. DA 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do contrato é até o 
fim do exercício financeiro vigente, contado a partir da publica-
ção do extrato do contrato, na forma do parágrafo único, do art. 
61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 
10/11/2021. SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araújo - SUPERIN-
TENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA - Pelo CONTRATANTE. Klebia Ribeiro de Castro - Pela 
CONTRATADA. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE 
DA AGEFIS. 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                
E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA Nº 220/2021 - AMC 
 
Altera a Portaria n° 205/2021 – 
AMC, que estabeleceu o Prê-
mio AMC de Mobilidade Urbana 
(PAMU) – 4ª edição e deu ou-
tras providências. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o art. 2º da Lei Complemen-
tar nº 0189 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o 
inciso XI do artigo 2° da Lei Complementar nº 0189 de 19 de 
dezembro de 2014, que estabelece como atribuições da AMC, 
a realização por meio de campanhas, ações educacionais 
dirigidas à população em geral. CONSIDERANDO a necessi-
dade de realizar adequações na Portaria n° 205/2021 – AMC, 
publicada no DOM do dia 18 de outubro de 2021, que estabe-
leceu o Prêmio AMC de Mobilidade Urbana (PAMU) – 4ª edição 
e deu outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Alterar o § 3°, do 
artigo 8°, do regulamento constante no Anexo I, que passará a 
ter a seguinte redação: “§ 3º Na categoria III – Artigo de Opini-
ão: poderão concorrer os alunos do 7º ao 9º ano do Ensino 
Fundamental, mediante apresentação de 01 (um) artigo de 
opinião;” Art. 2º - O artigo 16, e seu inciso I, do regulamento 
constante no Anexo I, passarão a ter a seguinte redação: “Art. 
16 - Todos os trabalhos das categorias I à III deverão ser entre-
gues até o dia 29 de novembro de 2021. A Autarquia Municipal 
de Trânsito e Cidadania de Fortaleza não aceitará a entrega de 
trabalhos após esta data. I - Os trabalhos deverão ser entre-
gues na Gerência de Educação (GEDUC) da Autarquia Munici-
pal de Trânsito e Cidadania até as 16:30 (dezesseis horas e 
trinta minutos) do dia 29 de novembro de 2021, conforme pre-
visto no artigo anterior.” Art. 3º - O artigo 21, bem como seus 
incisos I à VIII e seu Parágrafo Único, constante no Anexo I, 
passarão a ter a seguinte redação: “Art. 21 - O PRÊMIO AMC 
DE MOBILIDADE URBANA (PAMU) – 4ª Edição obedecerá ao 
seguinte cronograma de execução: I – lançamento: No dia 04 
de novembro de 2021; II – inscrições: entre os dias 05 e 26 de 
novembro de 2021; III – entrega dos trabalhos: entre 0 6 e 29 
de novembro de 2021; IV – avaliação da Comissão Julgadora 
acontecerá entre os dias 04 e 09 de dezembro de 2021; V – 
VETADO; VI – VETADO; VII – Resultado final: 10 de dezembro 
de 2021; VIII – a premiação dos alunos vencedores e professo-
res orientadores, conforme o artigo 20 deste regulamento ocor-
rerá entre os dias 13 e 18 de dezembro de 2021. Parágrafo 
único. Os prazos estabelecidos neste regulamento poderão ser 
antecipados ou prorrogados a critério da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC, em virtude de força maior.” Art. 4º 
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial os 
incisos V e VI do artigo 21, da Portaria n° 205/2021 – AMC. Art. 
5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 
Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2021. Juliana Carla Coelho 
Cavalcante - SUPERINTENDENTE DA AMC - (ASSINATURA 
POR CERTIFICADO DIGITAL). 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 226/2021 
 
Dispõe sobre a gestão de con-
trato desta Autarquia.