DOE 17/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº257  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº252/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
09905950/2021, RESOLVE baixar Portaria Complementar à Portaria nº164/2021 deste CEE, para designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES 
VIEIRA, Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, 
Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia na UNIQ TÉCNICOS, localizada na Av. João Pessoa, 5772, Bairro: 
Couto Fernandes, CEP: 60442-057, Município: Fortaleza, quanto ao Credenciamento da Instituição e Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em 
Enfermagem, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de novembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº253/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 09539792/2021, 
RESOLVE baixar Portaria Complementar à Portaria nº164/2021 deste CEE, para designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, 
Graduação em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Complementares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda 
em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO EDUCACIONAL MERITHUS, localizada na Rua Ciro Bilhar, nº 
1205, Bairro: Centro, Município: Horizonte-CE, quanto ao Recredenciamento e Reconhecimento do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo 
– Tecnológico: Ambiente e Saúde. , concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de 
Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de novembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº256/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 09323412/2021 
, RESOLVE baixar Portaria Complementar à Portaria nº164/2021 deste CEE, para designar Tereza Maria de Oliveira, graduada em Ciências Econô-
micas, Pós- graduada em Administração, Mestre em Administração com área de concentração em Negócios Internacionais, Doutora em Administração, 
com a finalidade de proceder verificação prévia na EEEP Maria Ângela da Silveira Borges, localizada na Rua Pintor Antônio Bandeira S/N , Bairro: Praia 
do Futuro, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60180-476, quanto ao Recredenciamento da Instituição e Renovação do Reconhecimento do Curso Técnico 
em Portos, Eixo – Tecnológico: Infraestrutura, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da 
Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira 
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de 
Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, FERNANDO LUZ CARVALHO, para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura Organizacional PROCURA-
DORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0056/2021-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR FERNANDO LUZ CARVALHO, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº080/2021.
INSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, DESIGNA OS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir 
Comissão de Inventário de Bens Móveis; CONSIDERANDO a necessidade urgente de conclusão do levantamento patrimonial e de regularização das 
informações patrimoniais desta Procuradoria; RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Inventário de Bens Móveis com a atribuição de realizar o levantamento físico e a regularização das informações 
patrimoniais dos bens móveis da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º Designar, para compor a Comissão de Inventário de Bens Móveis de que trata o artigo 1º desta Portaria, o Procurador-Geral Executivo de 
Contencioso Geral e Administrativo, João Régis Nogueira Matias, na função de Presidente, o Procurador-Geral Executivo Assistente, Rafael Machado Moraes 
e as servidoras Rosa Maria Chaves e Liana Maria de Castro Bandeira e Jamile Costa Pessoa Campelo.
Art. 3º Estabelecer para a conclusão dos trabalhos a data de 24 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Deverá a Comissão apresentar relatórios semanais à Procuradora-Geral do Estado relativos à apuração e os levantamentos efetuados, 
assim como à inclusão dos dados nos sistemas gerenciais de patrimônio.
Art. 4º Os integrantes da Comissão de Inventário de Bens Móveis desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais.
Art. 5º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Republicada por incorreção.
*** *** ***