DOE 17/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº257  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EDITAL Nº021/2021 – SAP.
DISPÕE SOBRE O RESULTADO PÓS RECURSO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL DO EDITAL 
Nº001/2017 – SEPLAG/SEJUS, DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE 
PENITENCIÁRIO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 
– ADO, CARREIRA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições 
legais, tornam público o RESULTADO PÓS RECURSO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL do Concurso Público para provimento do cargo de 
Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, regido pelo Edital de Abertura nº 001/2017 – SEPLAG/
SEJUS, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de julho de 2017, nos seguintes termos:
1. DO RESULTADO DA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL.
1.1 Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos nº 1819-54.2018.8.06.0080, conforme as instruções contidas no Edital nº 
010/2017 – SEJUS, publicado no Diário Oficial do Estado de 07 de novembro de 2017 – Da Convocação Para Investigação Social e funcional, e no Edital de 
Abertura do Concurso Público nº 001/2017, principalmente quanto às disposições do item 13 – Da Investigação Social e Funcional, fica alterado o Resultado 
Pós Recurso da Investigação Social, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de junho de 2018 – Edital nº 54/2018 – SEJUS, referente ao candidato sob 
inscrição nº 7770068676, passando a ser considerado RECOMENDADO, conforme a segue:
CANDIDATO
INSCRIÇÃO
RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL
AURISANDRO DE CARVALHO LOPES
7770068676
RECOMENDADO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
1.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 067/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, CONTRATADA: ISM GOMES 
DE MATTOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº04.228.626/0001-00. OBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, em comodato, MATERIAL DE 
CONSUMO E, A INSTALAÇÃO DE UMA COZINHA INDUSTRIAL NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES PRISIONAIS, IPF, IPPOO II, PIRS E 
PIRC COM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PRONTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, IV, da Lei nº8.666/93 FORO: Fortale-
za-Ce. VIGÊNCIA: 180(cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 25.048.051,20 (vinte e cinco milhões quarenta e 
oito mil cinqüenta e um reais e vinte centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) 18100004.06.122.
514.20395.01.339039.10000.0.3 - 2165 (2021) 18100004.06.122.514.20395.03.339039.10000.0.3 - 2177 (2021) 18100004.06.122.514.20395.11.339039.3
0000.0.3 - 18998 (2021) 18100004.06.122.514.20395.01.339039.30000.0.3 - 18997 . DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2021 SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE 
MATTOS, EMPRESA ISM GOMES DE MATTOS EIRELI e NÚBIA BORGES DE FREITAS, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº030/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADO: 
BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.122.224/0020-03. OBJETO: A CONTRATANTE resolve em 
razão da homologação do PE Nº 20210003, da implementação de cláusula resolutiva constante no Segundo Termo Aditivo e da notificação encaminhada 
à CONTRATADA, através do Ofício GAB/SAP Nº 5590/2021, rescindir de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir de 16.11.2021 o Contrato 
Nº030/2019/SAP, de acordo com os autos do processo administrativo Nº 10056147/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente 
rescisão contratual no disposto nos incisos I e II do artigo 78 e, no inciso I do artigo 79, ambos da Lei nº 8.666/93 e, suas alterações posteriores, bem como, 
na Cláusula Décima Sexta do Contrato Nº 030/2019. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de novembro de 2021. FORO: Para dirimir as questões 
oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza (CE). SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e NUBIA BORGES FREITAS - GESTORA DO CONTRATO. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JULIANA MARIA MENDES CAFE, matrícula 
30022122, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 08 de Novembro de 2021. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº019/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA FT CONSTRUÇÕES EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: Empresa FT CONSTRUÇÕES EILERI; V - ENDEREÇO: Rua José Alves Cavalcante 
, nº50, Centro, Itaitinga, Ceará, CEP nº61.880-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº09548210/2021 e fundamentado no art. 39 da Lei 
nº12.462/2011 c/c art. 57, inciso I, §1°, inciso II e §2° c/c art. 65, I, “a” e “b”e II, “d”, da Lei Federal nº8.666/93 e alterações, resolvem celebrar o Termo 
Aditivo ao Contrato n° 019/CIDADES/2020; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Fica suprimido o montante de R$ 45.417,58 
(correspondente a 3,26%) e acrescido o montante de R$ 241.126,10 (correspondente a 17,32%), perfazendo uma repercussão no valor de R$ 195.708,52, 
passando o valor do contrato de R$ 1.501.591,93 (um milhão, quinhentos e um mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) para R$ 
1.697.300,45 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, trezentos reais e quarenta e cinco centavos); IX - VALOR GLOBAL: Fica suprimido o montante 
de R$ 45.417,58 (correspondente a 3,26%) e acrescido o montante de R$ 241.126,10 (correspondente a 17,32%), perfazendo uma repercussão no valor