DOE 17/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº257 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
TERMO DE COMPROMISSO PARA COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
PARTÍCIPES: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC VINCULADO À SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ASSOCIAÇÃO
DOS AGENTES AMBIENTAIS ROSA VIRGÍNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. OBJETO: O
presente Termo de Compromisso tem por objeto a destinação de materiais recicláveis descartados classificados como não perigosos (papel, papelão,
copos descartáveis, garrafas de plástico, metais diversos, etc), para fins de reciclagem, pelo prazo e condições estabelecidos neste instrumento. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Compromisso tem como fundamento o Decreto Estadual nº 32.981, de 21 de fevereiro de 2019, e legislação
correlata. FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, do estado do Ceará, com renúncia de
quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. E por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma,
que assinado pelas pessoas mencionadas no preâmbulo, está apto a regular o presente relacionamento, na melhor forma do direito. VIGÊNCIA: O presente
Termo vigorará por até 02 (dois) anos a contar da assinatura. VALOR: Sem repasse financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem repasse financeiro.
DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente do Nutec, INÁCIO
FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA – Secretário da SECITECE, Musamara Mendes Pereira - Presidente da Associação dos Agentes Ambientais
Rosa Virgínia e ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO - Secretário da SEMA como Interveniente. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 28 de outubro de 2021.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº290/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JACKSON CARLOS DIAS, ocupante do cargo de Super-
visor de Núcleo, matrícula nº300241-1-7, desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, a viajar às cidades de Quixeramobim, Piquet Carneiro e Milhã, no
período de 08 a 12 de novembro de 2021, a fim de participar de atividades do Projeto Sertões, concedendo-lhe 4,5(quatro) diárias e meia, no valor unitário
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo
3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 04
de novembro de 2021.
Demitri Nobrega Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº308/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Decreto Estadual nº523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado, cujo modelo foi estudado e
aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo nº11112454/2019, conforme
segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito de Sede Rural, município de Morada Nova/CE, de propriedade do senhor FRANCISCO
WELINGTON DE LIMA. Secretaria do Desenvolvimento Agrário, em Fortaleza, 08 de novembro de 2021. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário
do Desenvolvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EM ANEXO À PORTARIA Nº308/2021
*** *** ***
3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº254/2018
ÉSPECIE: 3º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE JOÃO PEREIRA E ADJACÊNCIAS,
PARA OS FINS NELE INDICADOS. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: AV. BEZERRA
DE MENEZES, Nº1820, SÃO GERARDO, FORTALEZA, CEARÁ, CEP: 60.325-901. CONTRATADA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DE JOÃO PEREIRA E ADJACÊNCIAS. ENDEREÇO: sede na Comunidade João Pereira I, s/n, zona rural, CEP 62.111-000, Sobral/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, Art. 35, §1º, da Lei Complementar nº178/2018, a Lei
nº13.019/2014, e Decreto 32.810/2018, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº06857404/2019 no Parecer Jurídico nº1014/2021.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação do plano de trabalho, em anexo, do Instrumento de Repasse nº254/2018, que tem como
objetivo Implantar unidades produtivas de maneira que possa fortalecer e diversificar as atividades da comunidade de João Pereira, inserindo tecnologia
social e ampliando a produção de suínos no contexto da produção agroecológica, valorizando a mão de obra disponível de mulheres e jovens da comunidade
e com isso gerar autoconsumo e renda para as famílias envolvidas diretamente no projeto, sem alteração de valor. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata