DOE 17/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº257  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
ELETRÔNICO 51/2021, LEI FEDERAL Nº13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E O DISPOSTO NO PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS, E, AINDA 
OUTRAS LEIS ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: . VALOR GLOBAL: 
R$ 287.300,00 ( DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.11108.15.44905200.1.00.00.7.40-3894. DATA DA ASSINATURA: 04 DE NOVEMBRO DE 
2021 SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE e MARCOS RICARDO COSTI - REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TRABALHO – SEDET; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz -Fortaleza-Ceará; 
IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 
2850 - Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo 
Administrativo nº 07151329/2020.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato nº02/2019, em conformidade com a 
aprovação da Célula de Gestão deTerceirização/Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SEPLAG, às fls. 126/127 dos autos, no qual tem como base 
o ajuste dos salários, vale-alimentação e cestabásica decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, relativa à mão de obra terceirizada da área 
de Asseio e Conservação, passando o valor mensal atual do Contrato para R$ 688.285,35 (seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais 
e trinta e cinco centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.259.424,20 (oito milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e 
vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas; XII - DATA: Fortaleza, 09 de novembro 
de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Lúcia Maria Simões 
Pereira - Criart Serviços de Terceirização e Mão de Obra LTDA. .
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TRABALHO – SEDET; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz - Fortaleza-Ceará; 
IV - CONTRATADA: Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 
nº 2850, bairro Dionísio Torres - Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/1993 e no 
Processo Administrativo nº 07155391/2020.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato nº02/2019,em conformidade 
com a aprovação da Célula de Gestão deTerceirização/Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SEPLAG, às fls. 117/118dos autos, no qual tem como 
base o ajuste dos salários, vale-alimentação e cestabásica decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, relativa à mão deobra terceirizada da 
área de Informática, passando o valor mensal atual doContrato para R$ 688.728,63 (seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte eoito reais e sessenta 
e três centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.264.743,56 (oito milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta 
e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas as demais cláusulas; XII - DATA: Fortaleza, 09 de novembro 
de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Lúcia Maria Simões 
Pereira - Criart Serviços de Terceirização e Mão de Obra LTDA. .
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E TRABALHO – SEDET; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz - Fortaleza-Ceará; 
IV - CONTRATADA: Empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 
nº 2850, bairro Dionísio Torres - Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Admi-
nistrativo nº 05375825/2021.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: acréscimo de 1 (uma) vaga de Assistente Técnico II e 3 (três) vagas 
de Assistente de Gestão I ao Contrato nº02/2019, em conformidade com a aprovação da Célula de Gestão de Terceirização/Coordenadoria de Gestão de 
Pessoas – COGEP/SEPLAG, às fls. 56/57 dos autos, cujo acréscimo corresponde no percentual de 8,56% (oito vírgula cinquenta e seis por cento) do valor 
inicial atualizado do contrato, passando o valor mensal do Contrato para R$ 747.688,55 (setecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais 
e cinquenta e cinco centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.972.262,60 (oito milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e 
sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas; XII - DATA: Fortaleza, 09 de novembro 
de 2021.; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Lúcia Maria Simões 
Pereira - Criart Serviços de Terceirização e Mão de Obra LTDA. .
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURIDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO
Processo Administrativo nº08869128/2021 Inexigibilidade de Licitação Objeto: Contratação 125 (cento e vinte e cinco) vagas de estacionamento no Centro 
de Eventos do Ceará. Declaramos revogado o processo licitatório em epígrafe, conforme Parecer Jurídico datado em 11/11/2021, opinando pela revogação 
do procedimento, por questões de interesse público. Destarte, em decorrência do acima exposto, fica revogado todo o procedimento de inexigibilidade de 
licitação. Fortaleza, 11 de novembro de 2021. Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURIDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº958/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE METROPOLITANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, ao 
servidor MOACIR ANDRADE RABELO FILHO, matrícula 199.822-1-1, ocupante do cargo de FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO, referente a 21 
dias úteis durante o mês de DEZEMBRO/2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de novembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº959/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de novembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE