DOE 17/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº257 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
vigência do instrumento da parceria. 20.4. É vedado o pagamento, a qualquer título, a pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a adminis-
tração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais ou ocultação de bens, direitos e valores. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO
FORO 21.1. Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste termo, que não
possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. E, por estarem assim justas e de
acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, XX de XXXX de XXXX. XXXXXXXXXXXXXX Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA XXXXXXX XXXXXXXXXXXX ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL TESTEMUNHAS: 1.________
_______________________ CPF nº 2._______________________________ CPF nº. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 114/2021 IG Nº1093779
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 25.025.604/0001-13, estabelecida à Rua Capitão Gutemberg, nº 967 – Letra A – Cidade dos Funcionários – Fortaleza/
CE - CEP: 60.823-050, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RAFAEL DE SÁ CRUZ. OBJETO: Este Contrato tem
por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210012/SPS/CCC,
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo
com o Processo Administrativo nº 10396606/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 12 (doze) meses, contados da publicação do
contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra. Este contrato poderá ter sua vigência prorrogada nos
termos do Edital, em conformidade com o Documento GN 2349-9 – Políticas de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, conforme permite o §5º do Art. 42 da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 1.908.518,60 (um milhão, novecentos e oito
mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.03.449051.10000.5 471000
02.08.243.123.10231.03.449051.24859.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 10 de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho -
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Rafael de Sá Cruz - DINÂMICA
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 116/2021 IG N°1137449
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS (SPS), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.675.169/0001-53, sediada nesta Capital, com endereço na Rua Soriano
Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.130-160, doravante denominada LOCATÁRIA, neste ato representada pelo Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO – FII, fundo de investimento imobiliário, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.554.274/0001-25, com endereço na Rua Iguatemi, 151, 19º
Andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 01.451-011, CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO S/A, sociedade anônima, com sede na Avenida Washington
Soares, nº. 55, 12º andar, sala 1207 – Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.204.217/0001-62, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURI-
DADE SOCIAL PETROS, fundação privada, com sede na Rua do Ouvidor, 98, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-030, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº
34.053.942/0001-50, adiante denominadas LOCADORAS, todas representadas por sua administradora SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A, sociedade
comercial com sede na Avenida Washington Soares, 55, sala 1206, em Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 06.601.496/0001-
35, neste ato representado conforme seu Estatuto Social por Aderson Couto Uchoa, e por Fabrício Monteiro Cavalcante. OBJETO: Constitui objeto deste
Contrato a locação de espaço comercial com área total de 398 m² (trezentos e noventa e oito metros quadrados) situado no Shopping Iguatemi, imóvel situado
na Avenida Washington Soares, 85, Edson Queiroz, em Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811-900. A destinação das referidas áreas, objeto deste Contrato, será
única e exclusivamente para a prestação de serviços de atendimento ao cidadão pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos e órgãos e entidades conveniadas, através de sua unidade denominada Casa do Cidadão. A qualquer momento durante o prazo de vigência do
presente contrato, as PARTES, em comum acordo, poderão transferir a unidade denominada Casa do Cidadão para outra área de mesma metragem dentro
do Shopping Iguatemi, mantendo todas as demais condições previstas neste Contrato, inclusive os custos incidentes . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato de Locação fundamenta-se na Dispensa de Licitação n°. 26/2021, com fulcro no art. 24, X, da Lei n°.8.666, de 21 de junho de 1993, bem
como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n° 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato), ficando assegurado
às LOCADORAS todos os direitos e vantagens conferidos pela legislação que vier a ser promulgada durante a locação. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:
O prazo convencionado neste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se de conveniência das
partes, por iguais e sucessivos períodos . VALOR GLOBAL: R$ 322.800,00 (trezentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 47100001.14.422.133.20620.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 09 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS:
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos e Fabricio Monteiro Cavalcante - Diretor-Presidente – SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A e Aderson Couto Uchoa - Diretor Financeiro
Administrativo - SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 08150344/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº052/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 -
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com
sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Térreo – Castelão, Fortaleza-CE, CEP nº 60.861-211, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco
Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.620.701/0001-72, doravante denominado CONVENENTE, com
sede na Rua Manoel Inácio Bezerra, nº 192 – Centro, Brejo Santo - CE, CEP nº 63.260-000, neste ato representado por seu Prefeito, Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas visando a construção de Centro de Educação Infantil
– CEI (Padrão IV), no município de Brejo Santo, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na
Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações; d)
no Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho
de 2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua publicação, expirando sua validade em 31 de maio
de 2023, podendo ser prorrogada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas
neste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete,
com fins de atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXX DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de Novembro de 2021
SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS; Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência
de Obras Públicas - SOP e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim - Município de Brejo Santo.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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