DOE 17/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº257  | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA CGD Nº629/2021 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC nº 2000550430, que trata 
da Comunicação Interna nº 13/2020, datada de 09/01/2020, oriunda da Coordenadoria de Inteligência – COINT/CGD, encaminhando o Relatório Técnico nº 
010/2020, que versa sobre a prisão em flagrante delito do SD PM 28.196-GUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA – MF: 305.791-1-9, pelo cometimento 
dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) e ameaça 
(art. 147, CPB). Fato ocorrido no dia 08/01/2020, bairro Castelão, nesta Capital, resultando na lavratura do Inquérito Policial nº 323-04/2020; CONSIDE-
RANDO a juntada da documentação referente à cópia da Ação Penal nº 0201415-91.2020.8.06.0001, em trâmite na 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas 
da Comarca de Fortaleza/CE; CONSIDERANDO que nos termos da documentação que acompanha os autos, no dia 08/01/2020, na Av. Alberto Craveiro, 
bairro Boa Vista, nesta urbe, policiais militares foram acionados para apoiar abordagem a um veículo Corolla, cor prata, placas PND-4127, havendo indicativos 
no corpo do Inquérito Policial de que o veículo encontra-se registrado no Detran com baixa total, placa inexistente, veículo este que vinha sendo monitorado 
pelo serviço de inteligência e conduzido pelo soldado retromencionado, sendo encontrado, durante a abordagem, 135g de cocaína, a quantia de R$ 11.281,00 
(onze mil duzentos e oitenta e um reais) em espécie, munições cal. 12, um revólver cal. 38 registrado em nome de outra pessoa, dois aparelhos rastreadores e 
duas chaves de ignição de um veículo chevrolet. Na ocasião, o abordado também proferiu ameaças contra policiais militares; CONSIDERANDO os funda-
mentos constantes no Despacho nº 1876/2020, datado de 13/02/2021, da lavra do Coordenador de Disciplina Militar (CODIM), sugerindo a instauração de 
Processo Regular em desfavor do SD PM 28.196-GUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA – MF: 305.791-1-9; CONSIDERANDO que a documentação 
apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do 
policial militar acima citado, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que tem-se como presentes os 
requisitos para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo 
agente público; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao militar não se enquadram nas disposições da Lei Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, a qual 
dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, preconizando ficar a cargo do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem este delegar, a análise 
de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na referida Lei, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão 
do processo disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar Estadual, previstos no art. 7º, III, 
IV, V, VI, IX e XI ; violam os Deveres consubstanciados no art. 8º, II, VI, VIII, XIII, XV, XVIII e XX, caracterizando Transgressão Disciplinar, conforme 
art. 12, §1º, I e II, §2º, I e III c/c art. 13, §1º, XXVIII, XLVI, XLVIII e LVIII, §2º, LIII e LVII, tudo do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003). 
RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor 
do policial militar: SD PM 28.196-GUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA – MF: 305.791-1-9; II) Designar a 10ª COMISSÃO DE PROCESSOS 
REGULARES MILITAR (10ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: TEN CEL QOPM MOYSÉS LOIOLA WEYNE, MF: 117.022-1-X (Presidente); TEN 
CEL QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA, MF: 117.016-1-2 (Interrogante), e a 2ª TEN QOAPM JOSYANNE NAZARÉ TEIXEIRA 
COSTA, MF: 109.351-1-3 (Relatora e Escrivã), para instruir o presente feito; III) Cientificar o acusado e/ou Defensores que o afastamento funcional decor-
rente do art. 88, §6º, da Lei nº 13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE 
de 11/02/2021; IV) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com 
o art. 4º, § 2º do decreto nº 30.716, de 21/10/2011, publicado no DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no DOE 
de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, em Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº157/2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro, nomeado pelo Ato da Presidência nº 090/2021, publi-
cado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, no uso de suas atribuições e em consonância com a Lei nº 8.666/93, bem como em respeito aos 
Princípios Licitatórios, torna público, para conhecimento dos interessados, para os devidos fins, a SUSPENSÃO do PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL 
DE LICITAÇÃO Nº157/2021 (Processo Administrativo nº 06007/2021), o qual tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COROAS DE FLORES (COROAS FÚNEBRES), EM CONFORMIDADE 
COM AS DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, inicialmente previsto 
para ocorrer no dia 24 de novembro de 2021, às 10h:00min., o que faz motivado na necessidade de sanar falhas encontradas no processo em epigrafe, e 
com vistas a dar uma ampla publicidade numa próxima licitação e, consequentemente, no Edital. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: 
licita@al.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3277.2776. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Joaõ Vicente Leitão
PREGOEIRO
Ana Maria Ferreira Sales e Souza
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Carlos Mauricio Lopes Aguiar
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Ingrid Tavares Barros
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO
98/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 98/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TÉCNICOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com CNPJ/MF nº 09.180.999/0001-72, sediada na Rua Conselheiro Paulino, 95 - Fundos no Bairro Centro, em 
Santo Antônio de Pádua no Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Artigo 57, inciso 
II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas atualizações posteriores, bem como o Processo Administrativo nº 07013/2020, datado de 22/10/2021. 
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1. PRORROGAÇÃO do prazo 
CONTRATUAL por mais 12 (doze) meses, com os fins de continuidade à prestação dos serviços de “LOCAÇÃO DE UP LINK PARA RETRANSMISSÃO 
DO SINAL DE TV DIGITAL E RADIO FM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS CONSTANTES DO ANEXO I, PROJETO 
BÁSICO/TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL”. VALOR: R$ 414.960,00 (quatrocentos e quatorze mil novecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920336153390400010000020 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 28 de novembro 
de 2021 até 27 de novembro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas 
obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 08 de novembro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Francisco Javier Cartear Reyes Garcia, pela 
empresa SATMAIS TELECOM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL