DOE 14/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

COMISSÃO DE POLITICAS BÁSICAS
OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZOS
RESPONSÁVEIS
Objetivo 1. Revisão do Plano de
Direito à Convivência Familiar e
Comunitária de Crianças e Adolescentes
à luz das novas normativas
1.1 Criar a Comissão Intersetorial Estadual para revisão do plano.
1º bimestre
Comissão de Politicas Básicas
1.2. Realizar a revisão do Plano, de forma a adequá-lo às novas
normativas e deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos
da Criança e do Adolescente e da Assistência Social
1º e 2º semestre
Comissão Interinstitucional coordenada
pela Comissão de Politicas Básicas
Objetivo 2. Promover a intersetorialidade
com vistas a implementação e
monitoramento dos Planos
2.1. Criar Comissão para acompanhar e monitorar a execução das ações
do Plano. Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
1º trimestre
CEDCA
2.2. Promover 01 Seminário de sensibilização com secretarias
setoriais e outros órgãos envolvidos na implementação do Plano
Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescente
2º semestre
CEDCA
SPS
Objetivo 3. Viabilizar estratégias que
contemplem a participação sócio política
de crianças e adolescentes nos espaços
de discussão a eles destinados
3.1. Recomendar aos municípios o cumprimento da Resolução 159 CONANDA
e 263 CEDCA-CE sobre participação de crianças e adolescentes e criação de
seus Comitês de Participação de Adolescentes - CPA nos Conselhos
1º trimestre
CEDCA
3.2. Realizar um encontro estadual com os CMDCA’s e representantes dos CPA’s
municipais para nivelamento de linguagem e fortalecimento da participação.
2º semestre
CEDCA
SPS
Objetivo 4. Fortalecer o papel dos CMDCA’s
4.1. Realizar reuniões descentralizadas com os conselhos municipais e secretarias
executivas para nivelamento de linguagem e formação em temáticas do SGD
1º e 2º Semestre
CEDCA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FUNDO – COF
OBJETIVOS
AÇÕES
PRAZOS
RESPONSÁVEIS
Objetivo 1. Aumentar a arrecadação
de recursos para o FECA
1.1.Planejar uma campanha de captação de recursos para o fundo (cartilhas,
Vídeo, parcerias com meios de comunicação, diálogo com as empresas..)
1º semestre
COF
Comissão de Comunicação
SPS e SPE
1.2. Levar conhecimento às Setoriais em especial a SEPLAG, SEFAZ, CGE, PGE e Tribunal
de Contas sobre a importância dos procedimentos relacionados aos recursos do FECA.
1º semestre
Comissão de Orçamento e Fundo
SPS
1.3. Fortalecer os CMDCA’s por meio de capacitações para
fortalecimento dos fundos municipais da Infância;
1º semestre
CEDCA\ COF
SPS
1.4. Apropriação do incentivo FDI para incidências nas empresas
que têm os benefícios para a destinação ao FECA
1º semestre
CEDCA\ COF SPS
Objetivo 2. Melhorar o planejamento,
investimento e gestão dos recursos do FECA
2.1. Fazer resolução do Plano de aplicação dos recursos do FECA
1º bimestre
CEDCA\ COF
2.2. Acompanhar a execução orçamentária do FECA
Trimestralmente
COF
Objetivo 3. Apoiar projetos de organizações
que desenvolvem ações voltadas à promoção
e defesa de direitos de crianças e adolescentes.
3.1. Receber, analisar e aprovar pedido de certificação de projetos para captação de recursos,
Semestralmente
COF
Secretaria Executiva do CEDCA
3.2. Acompanhar a execução e os repasses dos projetos apoiados
financeiramente pelo Fundo (Certificação e termo de Fomento)
rimestralmente
COF
Secretaria Executiva do CEDCA
Objetivo 4. Garantia de maiores e melhores
recursos para infância e adolescência
4.1. Acompanhar, analisar e incidir no orçamento público do Estado
Semestralmente
COF
CEDCA
Objetivo 5. Acompanhamento do Fundo
de Combate à Pobreza - FECOP
5.1. Participar das reuniões do CCPIS do FECOP
Mensal
COF
5.2. Analisar a priorização de Crianças e Adolescentes na destinação dos
recursos do fundo através do plano de aplicação e dos projetos aprovados
Mensal
COF
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019
PROCESSO Nº : 00974670 / 2019 SEAS OBJETO: Contratação da empresa da Ivanildo da Cruz Araújo - ME especializada na instalação de subes-
tação, com transformador e demais acessórios e materiais necessários ao funcionamento do mesmo, para atender a demanda de carga elétrica da nova sede
administrativa da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A SEAS tem dedicado esforços visando garantir a excelência dos serviços prestados, e desse modo, com o
seu crescimento, vem gerando a necessidade de possuir uma sede maior para acomodar seu quadro de funcionários. De tal modo, foi cedida pelo ISSEC/
CEDECE uma nova estrutura física para viabilizar o funcionamento efetivo desta Superintendência, de forma satisfatória, como também, possuindo espaço
para expandir seus setores, e aperfeiçoar os serviços que vem desempenhando nas Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará. Ocorre que fora verificado
pela Coordenadoria de Infraestrutura e Logística deste órgão que o prédio encontra-se sem subestação, o que inviabiliza, por completo, o fornecimento e
distribuição de energia elétrica no mesmo, algo imprescindível ao funcionamento da nova sede administrativa. Necessário e urgente, portanto, a contratação de
empresa especializada na instalação de subestação, com transformador e demais acessórios e materiais necessários, através de dispensa de licitação, conforme
o art. 24, I, da Lei 8.666/93, no qual elenca que para obras e serviços de engenharia, o valor limite para dispensa é de R$ 33.000,00(trinta e três mil reais),
objetivando suprir a falta de instalação elétrica na nova sede desta Superintendência. No mais, ante a necessidade de ocupação da nova sede, é necessário
que o andamento deste processo seja realizado de forma prioritária, uma vez que esse tipo de serviço é de primordial importância para o funcionamento da
nova sede administrativa da SEAS, já que a ligação de energia elétrica pela ENEL só será possível com a instalação da Subestação e troca do transformador,
e o funcionamento da nova sede, por sua vez, somente é possível com o fornecimento de energia elétrica. Destarte, resta comprovada a necessidade da
contratação em questão com a máxima brevidade possível, dos serviços acima descritos, incluso instalação, troca do transformador e materiais, para que
seja possível a mudança de sede desta Superintendência, a fim de qualificar seus serviços e possuir um melhor desempenho e eficácia. VALOR GLOBAL
: R$ 22.427,03 ( vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.500.22629.03.3390
39.10000.0 – 12325. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA : IVANILDO DA CRUZ
ARAÚJO - ME, CNPJ nº 10.193.474/0001-50. DISPENSA : Sr. Superintendente, A Coordenadoria Administrativo Financeira vem, mui respeitosamente,
solicitar a V. Exa., com base no artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contratação do
Ivanildo da Cruz Araújo - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.193.474/0001-50, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO
: Ratifico a dispensa de licitação nº 001/2019. 18/02/2019
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO(A) DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a)
Decreto Nº 32.603 de 26 de Abril de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Abril de 2018, RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES
relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 12 de março de 2019.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 12 DE MARÇO DE 2019
Lotação: ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
NOME
CARGO COMISSIONADO
SÍMBOLO
GERMANA DE MATTOS BRITO GOES GIGLIO
COORDENADOR
DNS-2

Lotação: COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO
NOME
CARGO COMISSIONADO
SÍMBOLO
HELOISA HELENA GARCIA MOTA
COORDENADOR
DNS-2
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº051 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2019