DOMFO 18/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3
DECRETO Nº 15.181, 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$
91.396.219,00,
para
reforço
de
dotações
orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 11.060 de 23 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de implementar à execução das ações do orçamento do Município em favor de diversos órgãos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 91.396.219,00 (Noventa e um milhões, trezentos e noventa e seis mil, duzentos e dezenove reais), para atender a programação
constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de novembro de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Código Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 266.720
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 6.720
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 6.720
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 6.720
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 260.000
19.122.0001.2195.0005 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0100100000001 260.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 260.000
14.000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 7.700
14.101 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 7.700
04.122.0001.2016.0008 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0100100000001 5.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 5.000
04.124.0065.2267.0001 REMUNERACAO DA EQUIPE TECNICA RESPONSAVEL PELA PROMOCAO DAS AUDITORIAS SISTEMATICAS
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 2.700
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.700
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 48.710
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 48.710
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 16.820
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 31.890
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 48.710
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 18.700
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