DOMFO 18/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
âmbito do Processo nº 052/2021-PAD, pela Portaria nº 
0268/2021-SESEC, de 11 de agosto de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Município de 17 de agosto de 2021; CONSI-
DERANDO a necessidade de, ainda, realizar o interrogatório de 
demais denunciados e abrir prazo para a apresentação da 
defesa   ecrita, sem embargo de demais providências, visando 
aquilatar a presente apuração; CONSIDERANDO, por fim, a 
solicitação apresentada pela Douta Comissão Processante, no 
sentido da prorrogação de prazo do entelado procedimento; 
RESOLVE: Art. 1° - PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, o 
prazo do Processo n° 052/2021-PAD, a contar de 13 (treze) de 
novembro de 2021, de modo que a Comissão Processante 
possa concluir os seus trabalhos, em conformidade com o art. 
127, parágrafo único, da Lei Complementar nº 0037/2007 e 
com o art. 32, parágrafo único, da Portaria nº 300/2021-
SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 
de setembro de 2021. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua    publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 12 de novembro de 2021. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - 
CORREGEDOR GERAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGU-RANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P310769/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: Aquisição por dispensa 
de 
licitação, 
na 
modalidade     
compra direta, de ferramentas 
para serem utilizadas no auxílio a 
manutenção 
e 
funcionamento 
das instalações da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã 
– SESEC, com fundamento no 
art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 248/2021 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação/Compra Direta, cadastrado sob o nº 
P310769/2021, o qual tem por objeto a aquisição de ferramen-
tas para serem utilizadas no auxílio a manutenção e funciona-
mento das instalações da SESEC, por meio da contratação da 
empresa, CLARUS, DE RAZÃO SOCIAL: CLARUS COMER-
CIO DE EPI'S E FERRAMENTAS LTDA, CNPJ: 60.128.49/ 
0001-61, com sede na RUA UBERLÂNDIA, Nº 1391 – MESSE-
JANA, CEP 60.871-110 – Fortaleza/CE, com o valor total de    
R$ 2.914,24 (dois mil, novecentos e catorze reais e vinte e 
quatro centavos). Destarte, ratifica-se o objeto da contratação 
em favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a interes-
sada, atentando que sejam observadas as prescrições legais 
pertinentes. A despesa decorrente das contratações deverá 
ocorrer à conta do Projetos/Atividades 17.101.06.122.0001. 
2016.0010; Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recursos 
0 1.001.0000.00.01, assim como, Projetos/Atividades 17.101. 
06.122.0001.1796.0010; Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte 
de Recursos 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria 
Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 16 de 
novembro de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda -     
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2021 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefei-
tura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa 
Empresa Companhia Brasileira de Cartuchos, inscrita no CNPJ 
sob nº 57.494.031-0010-54. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso I, da Lei 
no 8.666/93, alterada e consolidada. DO OBJETO: Constitui 
objeto deste processo Aquisição de - ESPINGARDA PUMP 
CBC MILITARY 3.0 RT 19" TACTICAL, CART CBC 12/70 CH-
SG HI-IMPACT "A", CART CBC 12/70 PROJ SING HI-IMPACT 
"A, para atender as demandas da Guarda Municipal de Fortale-
za, por meio de processo de inexigibilidade de licitação, com 
fulcro na lei nº 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da em-
presa em questão ser fornecedora exclusiva do material a ser 
adquirido, comprovado, através de declaração de exclusivi-
dade. 
 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
DE 
 MEDIDA 
QTD 
VALOR UND. 
VALOR TOTAL 
CART 
CBC 
12/70 
CH-SG 
HI-IMPACT "A" 
UND 
1.000 
R$ 8,82 
R$ 8.820,00
CART CBC 12/70 PROJ SING 
HI-IMPACT "A" 
UND 
 
1.000 
R$ 10,80 
R$ 10.800,00
ESPINGARDA 
PUMP 
CBC 
MILITARY 3.0 RT 19” TACTICAL 
UND 
15 
R$ 9.442,40 
R$ 141.636,00
TOTAL 
R$ 161.256,00 
 
DO PREÇO: O valor global do presente contrato é de 
161.256,00 (cento e sessenta e hum mil duzentos e cinquenta 
e seis reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O objeto do 
presente contrato será pago com recursos orçamentários da 
CONTRATANTE: Programa: 0189 Ação: 1809.0001 – Reapare-
lhamento 
da 
Guarda 
Municipal, 
Dotação 
orçamentária: 
17.102.06.422.0189.1809.0001 , Elemento de despesa: 33.90. 
30 – Material de Consumo, Elemento de despesa 44.90.52 – 
Equipamentos e Material Permanente, Fonte: 01.001.0000. 
00.01. DO PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. O 
presente contrato poderá, a critério da CONTRATANTE, ser 
prorrogado mediante termo aditivo, obedecido ao disposto na 
Lei N° 8.666/93 e alterações posteriores. DO PAGAMENTO: O 
pagamento pela execução do objeto contratual será feito    
observando o disposto na cláusula décima primeira. DA      
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizada pelo Sr. Paulo Danilo dos Santos, matrícula nº 
56.067, doravante denominado simplesmente de FISCAL e a 
Sr.(a) ANA FABRÍCIA DO NASCIMENTO, matrícula 112.861-
01, doravante denominado simplesmente de GESTOR(A), 
especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, 
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal no 
8.666/1993. DO FORO: As partes elegem o foro da Cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, como competente para 
dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente Contrato, 
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
ASSINAM: Fábio James Aquino da Silva – DIRETOR GERAL 
EM EXERCÍCIO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e 
Sr. João Carlos Sanchez de Oliveira Júnior – REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE 
CARTUCHOS. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de 
novembro de 2021. Inspetor Fábio James Aquino da Silva - 
DIRETOR GERAL - EM EXERCÍCIO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2021 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefei-
tura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a Empresa 
Companhia Brasileira de Cartuchos, inscrita no CNPJ sob nº 
57.494.031-0001-63. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso I, da Lei no 
8.666/93, alterada e consolidada. DO OBJETO: Constitui objeto 
deste processo a aquisição de MUN CBC 38OAUTO-l-P EXPO 
85GR GOLD HEX A, CART CBC 12/7OANTI-MOTIM BAGOS 
PLAST 'A", para atender as demandas da Guarda Municipal de