DOMFO 18/11/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
Fortaleza, por meio de processo de inexigibilidade de licitação, 
com fulcro na lei nº 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da 
empresa em questão ser fornecedora exclusiva do material a 
ser adquirido, comprovado, através de declaração de exclusivi-
dade. 
 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
DE  
MEDIDA 
QTD 
VALOR UND. 
VALOR TOTAL 
CART CBC 12/70 ANTI-MOTIM 
BAGOS PLAST "A" 
UND 
3.000 
R$ 9,00 
R$ 27.000,00 
MUN CBC 380AUTO+P EXPO 
85GR GOLD HEX A 
UND 
 
10.000 
R$ 12,78 
R$ 127.800,00 
TOTAL 
R$ 154.800,00 
 
DO PREÇO: O valor global do presente contrato é de                           
R$ 154.800,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL E 
OITOCENTOS REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O 
objeto do presente contrato será pago com recursos orçamen-
tários da CONTRATANTE: Programa: 0189 Ação: 1809.0001 – 
Reaparelhamento da Guarda Municipal, Dotação orçamentária: 
17.102.06.422.0189.1809.0001, Elemento de despesa: 33.90. 
30 – Material de Consumo, Fonte: 01.001.0000.00.01. DO 
PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua publicação. O presen-
te contrato poderá, a critério da CONTRATANTE, ser prorroga-
do mediante termo aditivo, obedecido ao disposto na Lei N° 
8.666/93 e alterações posteriores. DO PAGAMENTO: O paga-
mento pela execução do objeto contratual será feito observan-
do o disposto na cláusula décima primeira. DA FISCALIZAÇÃO: 
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. 
Paulo Danilo dos Santos, matrícula nº 56.067, doravante     
denominado simplesmente de FISCAL e a Sr.(a) ANA                 
FABRÍCIA DO NASCIMENTO, matrícula 112.861-01, doravante 
denominado simplesmente de GESTOR(A), especialmente 
designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com 
o estabelecido no art. 67, da Lei Federal no 8.666/1993. DO 
FORO: As partes elegem o foro da Cidade de Fortaleza, Capital 
do Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer 
questões relacionadas ao presente Contrato, renunciando a 
qualquer outro por mais privilegiado que seja. ASSINAM: Fábio 
James Aquino da Silva – DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Sr. João Carlos 
Sanchez de Oliveira Júnior – REPRESENTANTE LEGAL DA 
EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de novembro de 
2021. Inspetor Fábio James Aquino da Silva - DIRETOR 
GERAL - EM EXERCÍCIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
1º 
ADITAMENTO 
AO                    
CONTRATO Nº 48/2020 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, com recursos do FUNDO 
DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: 
EMPRESA ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVI-
ÇOS EIRELI ME., inscrita no CNPJ sob o nº 18.868.944/0001-
40. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fun-
damento as disposições contidas no art. 65, § 2º, inciso II da 
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, Parecer Jurí-
dico nº 92/2021 – ASJUR. DO OBJETO: O presente aditamento 
tem como objeto alterar a CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, 
DA ESPECIFICAÇÃO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 
do Contrato nº 48/2020 – SEFIN, conforme justificativa acosta-
da 
ao 
Processo Administrativo 
nº 
P274418/2021. 
DA           
SUPRESSÃO: Será suprimido do Contrato nº 48/2020 –     
SEFIN, o percentual de 30,5774% (trinta inteiros e cinco mil, 
setecentos e setenta e quatro décimos de milésimos por cento), 
que corresponde ao valor de R$ 7.922,72 (sete mil, novecentos 
e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). O valor global 
do Contrato nº 48/2020-SEFIN, passará a ser de R$ 17.987,68 
(dezessete mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e 
oito centavos), após a supressão realizada. DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições estabeleci-
das no Contrato nº 48/2020 - SEFIN, firmado entre as partes. 
DATA/ASSINATURA: Fortaleza - Ce, 12 de novembro de 2021. 
Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - Isabella Faheina       
Chaves de Oliveira. Pela EMPRESA ZAPP COMÉRCIO DE 
INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI ME - Sr. Marco Aurélio 
Vieira Maia. Fortaleza – CE, 12/11/2021. José Raimundo 
Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2859/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o     
Processo nº P177697/2021; RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do a(ao) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –      
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA, serviço público, para 
efeito de aposentadoria e disponibilidade, da servidora             
FABÍOLA PEREIRA BONFIM, matrícula nº 109710-01, Profes-
sor Pedagogo, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 
no(s) período(s) de 03.11.2010 a 12.01.2016, no total de 1.897 
dias, ou seja, 05 anos, 02 meses e 12 dias, conforme certidão 
expedida pela Secretaria Municipal de Adm., Recursos Huma-
nos, Segurança Urbana e Cidadania. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 
de setembro de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -       
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3225/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com 
base no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM 
nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o    
Processo n° P306387/2021, RESOLVE CONVALIDAR o afas-
tamento para trato de interesse particular, sem remuneração, 
no período de 11/10/2021 até a data de publicação deste ato e 
CONCEDER o afastamento para trato de interesse particular, 
sem remuneração, ambos nos termos do artigo 83, alterado 
pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 0150, de 28 de junho de 
2013 a 87, da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 de 27 
de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza), publicada no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02 de 
janeiro de 1991, da servidora pública municipal LISSIANE    
ALMEIDA CABRAL, ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Professor, matrícula n° 88.822-01, com registro de lotação 
na Secretaria Municipal da Educação – SME e carga horária de 
20 (horas) horas semanais, a partir da data da publicação deste 
ato até 10/10/2024, totalizando 03 (três) anos. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2021. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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